| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA – Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS <D* 0^ MENSAGEM AO PROJETO LEI N0jO2017 Senhor Presidente: Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$163.170,39 (cento e sessenta e três mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos). A abertura do crédito especial se faz necessária para atender às necessidades do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, do qual o Município de Piumhi faz parte, nos termos da Lei 2 2 67/20-17-, no que tange à solução de um problema comum entre os Municípios consorciados quanto à destinação dos resíduos sólidos urbanos. Le< . ) & £A 2o)7 É de conhecimento geral a defasagem do sistema de destinação dos resíduos sólidos urbanos, na medida em que os Municípios crescem e o acúmulo de lixo é cada vez maior, gerando uma dificuldade quanto à destinação do mesmo em obediência à legislação ambiental. Visando solucionar o problema, o Município firmou contrato de rateio n° 010/2017 com o CICANASTRA que tem como objeto disciplinar a entrega de recursos entre as partes para custeio das despesas aqui referidas e objeto da presente Lei. Tal contrato de rateio estabelece um valor de contribuição para cada cidade integrantes de um polo específico, o valor é fixado de acordo com o número de habitantes de cada Município e visa custear as despesas especificadas no citado contrato. Assim sendo, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres Edis. Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração. Atenciosamente, Piumhi, 22 de Agcsfòj de 2017 Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI % 2017 <&• ch Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências. Adeberto José de Melo, Prefeito do M unicípio de Piumhi/MG, Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei. Art. 15 - Fica Autorizado a abertura de crédito adicional especial, para transferência ao consórcio CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e M édio Rio Grande, nas seguintes dotações: 02.08.01.15.452.0014.2207.3.3.71.70.001.00.00 3.363,71 02.08.01.15.452.0014.2207.4.5.71.70.00 1.0.00 159.806,68 Art. 22 - Constituem fontes de recursos para abertura de credito adicional especial, prevista no artigo anterior, no valor de R$ 163.170,39 (Cento Sessenta e Três M il Cento e Setenta Reais Trinta e Nove Centavos, em conform idade com o Art. 43 da Lei Federal n2 4320/64, provenientes de anulação parcial da seguinte rubrica 02.08.01.26.782.0014.2153 3.3.90.30.00. Art.32 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2207 Manutenção do Consorcio CICANASTRA no PPA e LDO para fins de adequação das despesas referenciada. Art. 42 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TOTAL 0.00 163.170,39 Adebert M elo Prefeito Municipa de Pium hi/MG ium hi/M G, 22 de agosto de 2017. W S 3 Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI <P LEI N° 2.267/2017 Disciplina a participação do Município de P ium hi/M G em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação. Art. 2o - Para a consecução do estabelecido no art. I o, o chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação. § I o - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos. Art. 3o - A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo. § I o - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização. § 2o - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público. § 3o - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores - internet - em que se poderá obter seu texto integral. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI <* Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 0 ; Art. 4o - Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas. Art. 5o - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. § I o - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. § 2o - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Art. 6o - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos e carga horária, assim como, quando o caso, os empregos de livre nomeação e exoneração e suas respectivas funções de confiança. § I o - A contratação de empregados para o Consórcio deverá se dar mediante concurso público e ou processo seletivo ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento pátrio. § 2o - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança, deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das publicações devidas. § 3o - O Consórcio fica autorizado a proceder à criação dos empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Art. 7o - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2°, § 1°, III, da Lei n° 11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007. Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 0+ Art. 8o - O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi -CINSC, aos ditames desta Lei e da Lei Federal n° 11.107/05 e seu Decreto regulamentador. Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2o, restando dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos. Art. 9o - A Associação Pública criada a partir desta Lei integrará a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n° 11.107/05 e do Decreto Regulamentador n° 6.017/07. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem. Pium hi/MG, 03 de fevereiro de 2017. ADEBERTO JOSÉ DE MELO PREFEITO Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI MENSAGEM ao Projeto de Lei n ° ___/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente Ilustríssimos Senhores Vereadores O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI-CINSC foi constituído sob a forma de associação privada, agora com a necessidade de se adequar à Lei 11.107/2005 em forma de consórcio Público, traz a baila os pontos positivos e a necessidade de tal adequação. O CINSC tornou-se imprescindível nas atividades de promoção, prevenção e recuperação da saúde dos habitantes de sua área de atuação. Com considerável crescimento na capacidade de atendimento das demandas de média complexidade dos consorciados, o CINSC já se mostra como referência em atendimento e aplicação dos recursos que lhes são disponibilizados. Os consórcios Intermunicipais de Saúde são parcerias entre municípios para realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Surgiram como forma de superar a atomização de municípios a recobrar escalas produtiva e financeira adequadas, destacando assim, os Consórcios Intermunicipais de Saúde. Com a adequação à Lei 11.107/2005, o CINSC passará a ter condições, legalmente dizendo, de obter recursos financeiros em face do Estado, trazendo assim, mais recursos para a contratação de especialidades para melhor atender a população de Piumhi e a microrregião. Piumhi/MG, 03 de fevereiro de 2017. Atenciosamente, ADEBERTO JOSÉ DE MELO PREFEITO CONTRATO DE RATEIO NÚMERO 010 /2017 0^ CONTRATO DE RATEIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIUMHI - MG. E O CICANASTRA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE. O MUNICÍPIO DE PIUMHI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CN PJ n°. 16.781.346/0001-04, com sede administrativa na Rua Padre Abel, 332 centro PIUMHI - MG., CEP 37.925-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ADEBERTO JOSE DE MELO e o CICANASTRA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos, constituída sob a forma de associação pública e de natureza autárquica interfederativa, pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n° 6.017/07, inscrita no CNPJ sob n° 18.236.606/0001-96, com sede na Rua Padre Abel, n° 332, Centro, CEP 37925-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JO SÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito de CAPITOLIO - MG. celebram o presente Contrato de Rateio, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula Primeira - Aplicam-se ao presente contrato de rateio as disposições da Lei Federal n° 11.107/05 e da legislação municipal de ratificação do Protocolo de Intenções do CICANASTRA. Cláusula Segunda - É dispensada a realização de licitação para a celebração deste contrato de rateio, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei n° 8.666/93. DO OBJETO Cláusula Terceira - Este contrato tem por objeto disciplinar a entrega de recursos pelo Município de PIUMHI - MG. ao CICANASTRA para custear as despesas de administração, pessoal, custeio e investimentos, para o planejamento, a regulação, a fiscalização e prestação de serviços públicos de tratam ento e ou destin ação de resíduos sólidos urbanos dos entes consorciados, podendo para tal a operacionalização da gestão ambiental integrada, conforme diretrizes estabelecidas pelos entes consorciados, implementação de melhorias sanitárias, de características sócio ambientais, bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, a capacitação técnica do pessoal encarregado da fiscalização da prestação dos serviços fixados neste contrato de rateio, a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados pelo consórcio para tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos para os municípios consorciados, adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados. DO RATEIO Cláusula Quarta - Para a execução do objeto deste contrato, o Município repassará durante o exercício corrente ao consórcio a importância de R$163.170,39 , a qual será transferida em uma única parcela ao CICANASTRA. DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA Cláusula Quinta - As despesas descritas na clausula anterior correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal do CONSORCIADO, distribuídas da seguinte forma: - 33.71.70.00 - Rateio pela Participação em consórcio público - R$ 3.363,71 - 45.71.70.00 - Rateio pela Participação em consórcio público - R$159.806,68 Cláusula Sexta - Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Cláusula Sétima - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Municípios, todas as despesas realizadas com os recursos entregues por conta do presente Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. DAS PENALIDADES Cláusula Oitava - O consorciado inadimplente com o CICANASTRA será notificado formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua situação. Cláusula Nona - Uma vez notificado da inadimplência, serão suspendidos os serviços do consórcio ao respectivo consorciado até a regularização da dívida. Cláusula Décima - Não sendo regularizada a inadimplência no prazo de seis meses, o ente consorciado poderá ser excluído do consórcio, mediante deliberação da Assembleia. DA VIGÊNCIA Cláusula Décima Primeira- O presente contrato de rateio entra em vigor na data da assinatura, que deverá ser devidamente publicado, e vigorará até 31 de dezembro de 2017. DO FORO Cláusula Décima Segunda - Fica eleito o foro da Comarca de Piumhi - MG, para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula Décima Terceira - Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma. Córrego Fundo - MG., 22 de Agosto de 2017. , , JOSE EDUARpO TERRA VALLORY Prefeito de Capitólio Presidente dírCICANASTRA ADEBERTO JOSE DE MELO Prefeito de Piumr RESOLUÇÃO NÚMERO 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2017. $ Dispõe sobre Orçam ento do Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e M édio Rio Grande - CICANASTRA, estim ando a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2017. O Presidente do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista os contratos de rateios, ratificados pela Câmara M unicipais dos entes consorciados, propõe a presente resolução que estima a Receita e fica a Despesa para o exercício financeiro de 2017. Artigo l 9 - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do O Presidente do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e M édio Rio Grande - CICANASTRA para o exercício financeiro de 2017, nos term os do Art. 165 da Constituição Federal. Artigo 29 - A receita Orçamentária, conform e a legislação vigente e os Contrato de Rateios, celebrados com os entes consorciados, é estimada em R$715.500,00 (Setecentos e quinze mil, e quinhentos reais) e despesa de igual valor. Artigo 39 - As receitas decorrentes de arrecadação de Repasse e Transferências, Tributos, Contribuições e de Outras Receitas Correntes e de Capital, previstas na legislação vigente, são discrim inadas por categoria econômica, conform e anexos da lei 4.320/1964. Artigo 49 - A despesa fixada, apresentar-se-á por Órgão e Unidade orçamentária, classificação funcional-programática de Função, Subfunção, Programa, Contas Orçamentárias de Atividades/Projetos, e, Categoria Econômica até o nível de Elemento de Despesa, conform e desdobram entos nos moldes e na form a dos Anexos da Lei Federal 4.320/64, e, correspondente codificação estabelecida pelas Portarias vigentes aplicáveis da Secretaria do Tesouro Nacional, todos os anexos com o partes integrantes desta resolução. Parágrafo Único - Durante a Execução Orçam entária, fica autorizado o presidente e/ou Diretor Executivo, a remanejar, transpor, ou transferir total ou parcialmente, as categorias de programação constante desta Resolução, até o nível de Elemento de Despesa, a fim de ajustar a programação orçamentária aprovada as com petências e atribuições definidas para a unidade orçamentária em decorrência das necessidades demandadas. Artigo 55 - Fica o Presidente e/ou Diretor executivo do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos term os da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o valor correspondente a 30% (Trinta por cento) do total do Orçam ento de que trata esta resolução, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes nesta Lei, bem como, para prom over ajustes de programação por insuficiências nas dotações orçamentárias em decorrência das atividades desenvolvidas e das necessidades demandadas, m ediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de Dotações, excesso de arrecadação apurado no exercício corrente, conform e as destinações de recursos. Artigo 6g - O Presidente e/ou Diretor executivo poderá alterar e ou incluir Fonte de Destinação de Recursos, definidas em legislação aplicada a matéria. Artigo 79 - Integra a presente resolução, os seguinte anexos: Anexo I (0 , y* RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS POR CATEGORIA Receitas Correntes 20.500,00 Receita Patrim onial 500,00 Receitas de Transferências 20.000,00 Receitas de Captital 695.000,00 Transferência de Capital 695.000,00 Total Geral das Receitas 715.500,00 Anexo II Despesa Orçamentária por Funções de Governo 04 - Adm inistração 20.500,00 15 - Urbanismo 695.000,00 Total Geral das Despesas 715.500,00 Artigo 85 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Presidente Consórcio. POLO - PIUMHI MUNICÍPIO HABITANTES RATEIO TERRENO RATEIO DESP. GERAIS TOTAL CAPITOLIO 8.648,00 40.284,74 847,94 41.132,68 PIUMHI 34.306,00 159.806,68 3.363,71 163.170,39 VARGEM BONITA 2.211,00 10.299,44 216,79 10.516,23 SÃO ROQUE DE MINAS 7.064,00 32.906,03 692,63 33.598,66 DORESOPOLIS 1.526,00 7.108,52 149,62 7.258,15 PIMENTA 8.688,00 40.471,07 851,86 41.322,93 CORREGO FUNDO 6.252,00 29.123,52 613,01 29.736,53 TOTAL 68.695,00 320.000,00 6.735,56 326.735,56 VALOR TERRENO 320.000,00 POLO CAMPO BELO MUNICÍPIO HABITANTES RATEIO TERRENO RATEIO DESP. GERAIS TOTAL CAM PO BELO 54.272,00 150.441,30 5.321,38 155.762,68 SANTONIO ANTONIO DO AM PARO 17.345,00 48.080,12 1.700,68 49.780,80 SANTANA DO JACARÉ 4.607,00 12.770,55 451,72 13.222,26 CANDEIAS 15.128,00 41.934,63 1.483,30 43.417,93 CRISTAIS 12.444,00 34.494,61 1.220,14 35.714,75 AGUANIL 4.406,00 12.213,38 432,01 12.645,39 CANA VERDE 5.736,00 15.900,12 562,42 16.462,54 PERDOES 21.344,00 59.165,30 2.092,78 61.258,08 TOTAL 135.282,00 375.000,00 13.264,44 388.264,44 VALOR TERRENO 375.000,00 VALOR GERAL 715.000,00 695.000,00 20.000,00 715.000,00 1 DFSPFSAS GFRAIS 20.000.00 1