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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaDispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA – Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
<D*
0^
MENSAGEM AO PROJETO LEI N0jO2017
Senhor Presidente:
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$163.170,39 (cento e 
sessenta e três mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos).
A abertura do crédito especial se faz necessária para atender às 
necessidades do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São 
Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, do qual o Município de Piumhi faz 
parte, nos termos da Lei 2 2 67/20-17-, no que tange à solução de um problema 
comum entre os Municípios consorciados quanto à destinação dos resíduos sólidos 
urbanos. Le< . ) & £A 2o)7
É de conhecimento geral a defasagem do sistema de destinação dos resíduos 
sólidos urbanos, na medida em que os Municípios crescem e o acúmulo de lixo é 
cada vez maior, gerando uma dificuldade quanto à destinação do mesmo em 
obediência à legislação ambiental.
Visando solucionar o problema, o Município firmou contrato de rateio n° 
010/2017 com o CICANASTRA que tem como objeto disciplinar a entrega de 
recursos entre as partes para custeio das despesas aqui referidas e objeto da 
presente Lei.
Tal contrato de rateio estabelece um valor de contribuição para cada cidade 
integrantes de um polo específico, o valor é fixado de acordo com o número de 
habitantes de cada Município e visa custear as despesas especificadas no citado 
contrato.
Assim sendo, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entender estes nobres Edis.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 22 de Agcsfòj de 2017
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI % 2017
<&•
ch
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente para transferência de recursos ao
CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da Serra da
Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras
providências.
Adeberto José de Melo, Prefeito do M unicípio de Piumhi/MG, Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica 
Municipal, propõe a seguinte Lei.
Art. 15 - Fica Autorizado a abertura de crédito adicional especial, para 
transferência ao consórcio CICANASTRA - Consórcio Público Intermunicipal da 
Serra da Canastra, Alto São Francisco e M édio Rio Grande, nas seguintes 
dotações:
02.08.01.15.452.0014.2207.3.3.71.70.001.00.00 3.363,71
02.08.01.15.452.0014.2207.4.5.71.70.00 1.0.00 159.806,68
Art. 22 - Constituem fontes de recursos para abertura de credito 
adicional especial, prevista no artigo anterior, no valor de R$ 163.170,39 (Cento 
Sessenta e Três M il Cento e Setenta Reais Trinta e Nove Centavos, em 
conform idade com o Art. 43 da Lei Federal n2 4320/64, provenientes de 
anulação parcial da seguinte rubrica 02.08.01.26.782.0014.2153 3.3.90.30.00.
Art.32 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2207 
Manutenção do Consorcio CICANASTRA no PPA e LDO para fins de adequação das 
despesas referenciada.
Art. 42 Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
TOTAL 0.00 163.170,39
Adebert M elo
Prefeito Municipa de Pium hi/MG
ium hi/M G, 22 de agosto de 2017.
W S 3
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI <P
LEI N° 2.267/2017
Disciplina a participação do Município de P ium hi/M G
em Consórcio Público, dispensa a ratificação do
Protocolo de Intenções e dá outras providências.
O Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a 
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - 
CINSC visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes 
da Federação.
Art. 2o - Para a consecução do estabelecido no art. I o, o 
chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com 
os demais entes da Federação.
§ I o - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os
requisitos exigidos.
Art. 3o - A autorização contida nesta Lei disciplinadora 
dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder 
Executivo.
§ I o - A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste 
artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à 
Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
§ 2o - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em 
imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3o - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se 
dar de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede 
mundial de computadores - internet - em que se poderá obter seu texto integral.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI <*
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0 ;
Art. 4o - Os objetivos do Consórcio Público serão 
determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que 
se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles 
atribuídas.
Art. 5o - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças 
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio 
Público.
§ I o - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada 
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações 
que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto 
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em 
plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas 
ou outros preços públicos.
§ 2o - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio 
de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de 
crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6o - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral 
de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos e carga horária, assim 
como, quando o caso, os empregos de livre nomeação e exoneração e suas 
respectivas funções de confiança.
§ I o - A contratação de empregados para o Consórcio deverá 
se dar mediante concurso público e ou processo seletivo ressalvados os casos 
legalmente previstos no ordenamento pátrio.
§ 2o - Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro 
geral de empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança, 
deverão ser efetivados por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria 
absoluta e seguidas das publicações devidas.
§ 3o - O Consórcio fica autorizado a proceder à criação dos 
empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7o - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica 
autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e 
ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2°, § 1°, III, da Lei n° 
11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007.
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Art. 8o - O Município deverá adequar a sua participação no 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi -CINSC, aos 
ditames desta Lei e da Lei Federal n° 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, deverá 
formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído no art. 2o, restando 
dispensada sua ratificação por Lei Municipal, bem como adequar seus 
instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os 
Consórcios Públicos.
Art. 9o - A Associação Pública criada a partir desta Lei 
integrará a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei 
Federal n° 11.107/05 e do Decreto Regulamentador n° 6.017/07.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Pium hi/MG, 03 de fevereiro de 2017.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM ao Projeto de Lei n ° ___/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE PIUMHI-CINSC foi constituído sob a forma de associação 
privada, agora com a necessidade de se adequar à Lei 11.107/2005 em forma de 
consórcio Público, traz a baila os pontos positivos e a necessidade de tal 
adequação.
O CINSC tornou-se imprescindível nas atividades de 
promoção, prevenção e recuperação da saúde dos habitantes de sua área de 
atuação. Com considerável crescimento na capacidade de atendimento das 
demandas de média complexidade dos consorciados, o CINSC já se mostra como 
referência em atendimento e aplicação dos recursos que lhes são 
disponibilizados.
Os consórcios Intermunicipais de Saúde são parcerias entre 
municípios para realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos 
serviços públicos prestados à população. Surgiram como forma de superar a 
atomização de municípios a recobrar escalas produtiva e financeira adequadas, 
destacando assim, os Consórcios Intermunicipais de Saúde.
Com a adequação à Lei 11.107/2005, o CINSC passará a ter 
condições, legalmente dizendo, de obter recursos financeiros em face do Estado, 
trazendo assim, mais recursos para a contratação de especialidades para melhor 
atender a população de Piumhi e a microrregião.
Piumhi/MG, 03 de fevereiro de 2017.
Atenciosamente,
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
PREFEITO
CONTRATO DE RATEIO NÚMERO 010 /2017 0^
CONTRATO DE RATEIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE PIUMHI - MG.
E O CICANASTRA - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA SERRA DA
CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E
MÉDIO RIO GRANDE.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CN PJ n°. 16.781.346/0001-04, com sede administrativa na Rua
Padre Abel, 332 centro PIUMHI - MG., CEP 37.925-000, neste ato 
representado por seu Prefeito, Sr. ADEBERTO JOSE DE MELO e o 
CICANASTRA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA DA
CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE, pessoa 
jurídica de direito público, sem fins econômicos, constituída sob a forma de 
associação pública e de natureza autárquica interfederativa, pelas normas da 
Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal n° 11.107, de 06 
de abril de 2005 e Decreto n° 6.017/07, inscrita no CNPJ sob n° 
18.236.606/0001-96, com sede na Rua Padre Abel, n° 332, Centro, CEP 
37925-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JO SÉ EDUARDO 
TERRA VALLORY, Prefeito de CAPITOLIO - MG. celebram o presente 
Contrato de Rateio, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula Primeira - Aplicam-se ao presente contrato de rateio as disposições 
da Lei Federal n° 11.107/05 e da legislação municipal de ratificação do 
Protocolo de Intenções do CICANASTRA.
Cláusula Segunda - É dispensada a realização de licitação para a celebração 
deste contrato de rateio, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei n° 
8.666/93.
DO OBJETO
Cláusula Terceira - Este contrato tem por objeto disciplinar a entrega de 
recursos pelo Município de PIUMHI - MG. ao CICANASTRA para custear as 
despesas de administração, pessoal, custeio e investimentos, para o 
planejamento, a regulação, a fiscalização e prestação de serviços públicos de 
tratam ento e ou destin ação de resíduos sólidos urbanos dos entes 
consorciados, podendo para tal a operacionalização da gestão ambiental 
integrada, conforme diretrizes estabelecidas pelos entes consorciados, 
implementação de melhorias sanitárias, de características sócio ambientais, 
bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e 
ambiental, a capacitação técnica do pessoal encarregado da fiscalização da 
prestação dos serviços fixados neste contrato de rateio, a realização de 
licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou 
mais contratos, celebrados pelo consórcio para tratamento e/ou destinação de
resíduos sólidos para os municípios consorciados, adquirir ou administrar bens 
para o uso compartilhado dos municípios consorciados.
DO RATEIO
Cláusula Quarta - Para a execução do objeto deste contrato, o Município 
repassará durante o exercício corrente ao consórcio a importância de 
R$163.170,39 , a qual será transferida em uma única parcela ao 
CICANASTRA.
DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA
Cláusula Quinta - As despesas descritas na clausula anterior correrão à conta 
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal 
do CONSORCIADO, distribuídas da seguinte forma:
- 33.71.70.00 - Rateio pela Participação em consórcio público - R$ 3.363,71
- 45.71.70.00 - Rateio pela Participação em consórcio público - R$159.806,68
Cláusula Sexta - Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia 
suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou 
em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas 
assumidas por meio de contrato de rateio.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Cláusula Sétima - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos 
da Lei Complementar n° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as 
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos 
Municípios, todas as despesas realizadas com os recursos entregues por conta 
do presente Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas na 
conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos 
atendidos.
DAS PENALIDADES
Cláusula Oitava - O consorciado inadimplente com o CICANASTRA será 
notificado formalmente sobre sua inadimplência, para que regularize sua 
situação.
Cláusula Nona - Uma vez notificado da inadimplência, serão suspendidos os 
serviços do consórcio ao respectivo consorciado até a regularização da dívida. 
Cláusula Décima - Não sendo regularizada a inadimplência no prazo de seis 
meses, o ente consorciado poderá ser excluído do consórcio, mediante 
deliberação da Assembleia.
DA VIGÊNCIA
Cláusula Décima Primeira- O presente contrato de rateio entra em vigor na
data da assinatura, que deverá ser devidamente publicado, e vigorará até 31
de dezembro de 2017.
DO FORO
Cláusula Décima Segunda - Fica eleito o foro da Comarca de Piumhi - MG, 
para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Décima Terceira - Por estarem assim contratadas as partes, firmam 
o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Córrego Fundo - MG., 22 de Agosto de 2017.
, ,
JOSE EDUARpO TERRA VALLORY
Prefeito de Capitólio 
Presidente dírCICANASTRA
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito de Piumr
RESOLUÇÃO NÚMERO 01, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
$
Dispõe sobre Orçam ento do Consórcio 
Intermunicipal da Serra da Canastra, 
Alto São Francisco e M édio Rio Grande 
- CICANASTRA, estim ando a Receita e 
Fixa a Despesa para o exercício 
financeiro de 2017.
O Presidente do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra,
Alto São Francisco e Médio Rio Grande - CICANASTRA, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, tendo em vista os contratos de rateios, 
ratificados pela Câmara M unicipais dos entes consorciados, propõe a 
presente resolução que estima a Receita e fica a Despesa para o exercício 
financeiro de 2017.
Artigo l 9 - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do O 
Presidente do Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto 
São Francisco e M édio Rio Grande - CICANASTRA para o exercício 
financeiro de 2017, nos term os do Art. 165 da Constituição Federal.
Artigo 29 - A receita Orçamentária, conform e a legislação vigente e 
os Contrato de Rateios, celebrados com os entes consorciados, é estimada 
em R$715.500,00 (Setecentos e quinze mil, e quinhentos reais) e despesa 
de igual valor.
Artigo 39 - As receitas decorrentes de arrecadação de Repasse e 
Transferências, Tributos, Contribuições e de Outras Receitas Correntes e 
de Capital, previstas na legislação vigente, são discrim inadas por categoria 
econômica, conform e anexos da lei 4.320/1964.
Artigo 49 - A despesa fixada, apresentar-se-á por Órgão e Unidade 
orçamentária, classificação funcional-programática de Função, Subfunção, 
Programa, Contas Orçamentárias de Atividades/Projetos, e, Categoria 
Econômica até o nível de Elemento de Despesa, conform e 
desdobram entos nos moldes e na form a dos Anexos da Lei Federal 
4.320/64, e, correspondente codificação estabelecida pelas Portarias 
vigentes aplicáveis da Secretaria do Tesouro Nacional, todos os anexos 
com o partes integrantes desta resolução.
Parágrafo Único - Durante a Execução Orçam entária, fica 
autorizado o presidente e/ou Diretor Executivo, a remanejar, transpor, ou 
transferir total ou parcialmente, as categorias de programação constante 
desta Resolução, até o nível de Elemento de Despesa, a fim de ajustar a 
programação orçamentária aprovada as com petências e atribuições 
definidas para a unidade orçamentária em decorrência das necessidades 
demandadas.
Artigo 55 - Fica o Presidente e/ou Diretor executivo do Consórcio
Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio
Rio Grande - CICANASTRA, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos term os da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir 
Créditos Adicionais Suplementares, até o valor correspondente a 30% 
(Trinta por cento) do total do Orçam ento de que trata esta resolução, com 
a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
nesta Lei, bem como, para prom over ajustes de programação por 
insuficiências nas dotações orçamentárias em decorrência das atividades 
desenvolvidas e das necessidades demandadas, m ediante a utilização de 
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de Dotações, excesso 
de arrecadação apurado no exercício corrente, conform e as destinações 
de recursos.
Artigo 6g - O Presidente e/ou Diretor executivo poderá alterar e ou 
incluir Fonte de Destinação de Recursos, definidas em legislação aplicada a 
matéria.
Artigo 79 - Integra a presente resolução, os seguinte anexos:
Anexo I
(0 ,
y*
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS POR CATEGORIA
Receitas Correntes 20.500,00
Receita Patrim onial 500,00
Receitas de Transferências 20.000,00
Receitas de Captital 695.000,00
Transferência de Capital 695.000,00
Total Geral das Receitas 715.500,00
Anexo II
Despesa Orçamentária por Funções de Governo
04 - Adm inistração 20.500,00
15 - Urbanismo 695.000,00
Total Geral das Despesas 715.500,00
Artigo 85 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Presidente Consórcio.
POLO - PIUMHI
MUNICÍPIO HABITANTES RATEIO TERRENO RATEIO DESP. GERAIS TOTAL
CAPITOLIO 8.648,00 40.284,74 847,94 41.132,68
PIUMHI 34.306,00 159.806,68 3.363,71 163.170,39
VARGEM BONITA 2.211,00 10.299,44 216,79 10.516,23
SÃO ROQUE DE MINAS 7.064,00 32.906,03 692,63 33.598,66
DORESOPOLIS 1.526,00 7.108,52 149,62 7.258,15
PIMENTA 8.688,00 40.471,07 851,86 41.322,93
CORREGO FUNDO 6.252,00 29.123,52 613,01 29.736,53
TOTAL 68.695,00 320.000,00 6.735,56 326.735,56
VALOR TERRENO 320.000,00
POLO CAMPO BELO
MUNICÍPIO HABITANTES RATEIO TERRENO RATEIO DESP. GERAIS TOTAL
CAM PO BELO 54.272,00 150.441,30 5.321,38 155.762,68
SANTONIO ANTONIO DO AM PARO 17.345,00 48.080,12 1.700,68 49.780,80
SANTANA DO JACARÉ 4.607,00 12.770,55 451,72 13.222,26
CANDEIAS 15.128,00 41.934,63 1.483,30 43.417,93
CRISTAIS 12.444,00 34.494,61 1.220,14 35.714,75
AGUANIL 4.406,00 12.213,38 432,01 12.645,39
CANA VERDE 5.736,00 15.900,12 562,42 16.462,54
PERDOES 21.344,00 59.165,30 2.092,78 61.258,08
TOTAL 135.282,00 375.000,00 13.264,44 388.264,44
VALOR TERRENO 375.000,00
VALOR GERAL 715.000,00 695.000,00 20.000,00 715.000,00
1 DFSPFSAS GFRAIS 20.000.00 1

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