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materia nº 5/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaRelativo ao Projeto de Lei nº 005/2021 - Dá nome de José Teodoro Alves (José Horacinho) à Ponte do Pari Velho, localizada na divisa do Município de Piumhi-MG e Capitólio-MG, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 005/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 005/2021 que “Dá nome de José
Teodoro Alves (José Horacinho) à Ponte do Pari
Velho, localizada na divisa do Município de Piumhi￾MG e Capitólio-MG, e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 005/2021 de autoria do 
Vereador José Welington da Silva, que “Dá nome de José Teodoro Alves (José Horacinho) à Ponte 
do Pari Velho, localizada na divisa do Município de Piumhi-MG e Capitólio-MG, e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08 de janeiro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 2a Sessão Ordinária realizada no dia 11 de janeiro de 2021.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear à memória do 
cidadão José Teodoro Alves (José Horacinho); produtor rural e comerciante piumhiense, que atuou 
na área de beneficiamento de arroz, comércio varejista, produtor de abacaxi, cultivo de café e por fim, 
passou a se dedicar somente à pecuária.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo 
em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
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Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I, do 
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao
Vereador, às Comissões e a iniciativa popular.”
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
"VIII - autorizar a denominação'de vias, logradouros e próprios municipais”.
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
"O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos
de qualquer natureza.”
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § 1o, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 005/2021, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 1o de fevereiro de 2021.
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
p r o t o c o l i z a d o E p
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 005/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
QJh a n __ \
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WEL A SILCA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 005/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 005/2021.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021.
I protocouzadó m
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