br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências.
native_id2906

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 009/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-02-19 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.526/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 19/02/2021.
2021-02-18 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/02/2021.
2021-02-18 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-02-18 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.526/2021 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.526/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 009/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-02-18 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.526/2021 para despacho.
2021-02-16 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 09/03/2021.
2021-02-16 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 008, de 16 de fevereiro de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 020/2021/ADM.GAB, em 16/02/2021.
2021-02-16 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 005/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 009/2021 (Proposição de Lei nº 008, de 16 de fevereiro de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-02-16 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-02-15 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 019/2021 e Projeto de Lei nº 009/2021 aprovados por 7 (sete) votos, em única discussão e votação, na 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2021. Ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota.
2021-02-12 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15/02/2021 às 19h30.
2021-02-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento nesta Casa Legislativa do Parecer Contábil nº 004/2021, Parecer Jurídico nº CM-013/2021, bem como Parecer nº CM-009/2021 e Requerimento nº 019/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Determino a inclusão do Requerimento nº 019/2021 e do Projeto de Lei nº 009/2021 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-11 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº CM-009/2021 e Requerimento nº 019/2021 protocolizados em 11/02/2021.
2021-02-09 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 009/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 009/2021 que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-02-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/02/2021.
2021-02-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/02/2021.
2021-02-09 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 018/2021 protocolizado em 09/02/2021.
2021-02-09 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº CM-013/2021 e Parecer Contábil nº 004/2021 protocolizados em 09/02/2021.
2021-02-09 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-02-09 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 009/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2021-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 08/02/2021 para leitura.
2021-02-04 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 009/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/02/2021, bem como Ofício GAB n. 28/2021, protocolizado em 03/02/2021. Após leitura em Plenário na 6ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/02/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2021-02-03 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-17T16:17:23.740162-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS G ERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 23/2021
Piumhi, 02 de fevereiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “ sobre revisão
geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e
dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim 
entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos 
protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
protocolizado m
— èJ-J— Ol- M ', 7/
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI n. 2021
“ Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração direta e indireta do Município de Piumhi e
dá outras providências
A Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição de 
4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos), a título de revisão geral
anual sobre os vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de 
dezembro/2020, para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive, 
do mês de janeiro/2021.
Parágrafo único: o disposto no caput é extensivo aos membros do 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi.
Art. 2o Fica readequado o vencimento mensal dos servidores 
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, 
para R$1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) para atendimento ao Piso 
Profissional da Lei Federal n. 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei 
n. 13.708/2018.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso 
aprovado para o exercício de 2021.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro 
de 2021, em atendimento ao art. 45 da Lei Complementar n. 52/2018.
Piumhi, 02 de fevereiro de 2021.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
JUSTIFICATIVA
Rua Padre Abel 332 - Centro 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: Dispõe sobre revisão geral e
anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras ”,
Através do Projeto de Lei em anexo, objetiva o Executivo realizar a 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 
cumprimento ao que estatui o inc. X do art. 37 da CF e art. 45 da Lei Complementar 
052/2018.
Para a revisão foi utilizada a inflação medida pelo índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou o exercício de 2020 com 
variação de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos).
É importante ressaltar que a revisão geral anual dos servidores está 
prevista no art. 45 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do 
Município e já há precedente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
favorável à sua concessão em 2021.
Em resposta à consulta n. 1095502 (da Câmara Municipal de São 
Joaquim de Bicas) o Tribunal Pleno decidiu:
“ C O N S U L T A .SERVI DOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROJETO DE
LEI, DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 37, X, DA CR/88 E TEMA 864 DO
STF. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. POSSIBILIDADE Não obstante
a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos
servidores públicos, observado o limite disposto no art. 8o, inciso da Lei
Complementar n. 173/2020, por se tratar de garantia constitucional,
assegurada pelo art. 37, inciso X, da CR/88, que visa a recomposição das
perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de
aumento real, somando-se ao fato de a revisão não estar abarcada pelas
vedações instituídas pela Lei Complementar n. 173/2020. 2. A
aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos
depende de propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei
Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da CR/88 e
da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, Tema
n. 864 de 2019".
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
É de se consignar que a interpretação conferida pelo TCEMG ao inc. 
VIII do art. 8o da LC 173/2019 foi no sentido de que somente está vedada adoção de 
medidas que impliquem em reajuste de despesa obrigatória acima da variação da 
inflação medida pelo IPCA.
Não se pode deixar passar despercebida ainda, a necessária 
preservação do poder aquisitivo a que se refere o inc. IV do caput do art. 7o da CF:
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Ressalta-se, ademais, que em relação aos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Endemias foi necessária também a readequação mensal de 
vencimentos para atender ao Piso Profissional da Lei Federal n. 11.350/2006, com 
as alterações introduzidas pela Lei n. 13.708/2018.
Tal providência constitui exceção à regra da LC n. 173/2019, tendo em 
vista tratar-se de determinação legal anterior à calamidade pública.
Ressaltamos por fim, conforme declarações em anexo que a revisão 
geral objeto da presente lei possui dotação na Lei Orçamentária Anual, bem como, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 37, inc. X da CF.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entender estes nobres , reiterando a V.Exa., e seus ilustres 
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 01/01/2021 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial Servidores
ANO Reitiumeraçao Atual I Remun.Proposta Dilarença Encargos
Valor Atual Mensal 3.738.675,27 j 3.919.023,71 180.348,44 39.676,66
RECEITAS -BASE CALCULO 113.020.407,00
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2019 44.864.103,26
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2020 39,70%
Reajuste Geral 4,52% 168.988,12
Reajuste Agentes ComunitarioSaude 11.360,32
VALOR TOTAL IMPACTO 180.348,44 RLC2018 R$86.162.320,11 4,916%
VALOR NO EXERCÍCIO 2.164.181,31 RLC2019 R$97.657.904,46 13,340%
VALOR DOS ENCARGOS 476.119,89 RLC 2020 R$ 102.156.765,79 4,606%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 2.640.301,19
IMPACTO 2021
RECEITAS ESTIMADAS 118.222.736,33 Estimativa Crescimento RCL 4,606%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 47.504.404,45 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2021 50.144.705,65 42,42%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
INDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS D ir i;
2021 2022 2023
42,42% 44,11% 45,88%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/19 39,70%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMNI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: ! 2.640.301,19
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação 
31.90.00 Pessoal e Encargos 
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotaçio
47.504.404,45 50.007.904,82 94,99 2.503.500,37
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercia 
participação percentual da despesa na dotação orçamentária 
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos
Cl)]1 m
Maria Perpetu 
Secretaria Mun. Ad
0 de inicio da vigência do objeto, bem como a 
específica, havendo, no orçamento aprovado, 
lisposto no Artigo 2° da Lei Municipal 2516/2020
\|
P ium hi, 02 Fevereiro de 2021
V.
a da Silva Felix 
ministração Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2022 -
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotaçio
47.504.404,45 50.200.000,00 94,63 2.695.595,55
48.929.536,59 52.000.000,00 94,10 3.070.463,41
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrei 
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empen 
para 0 exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com 0 orçamento aprovado e compatibilidade com 
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
/ j
y Piumhi, 02 de Fevereiro de 2021
Paulo César V a z^/ v(ilm£roáanan Borges /
< % / z '7Ml
Prefeito Municipal CRÍC: 49.617 / /
__________ 1/
ites do 
hamento 
0 Plano
/

open original →