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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 23/2021
Piumhi, 02 de fevereiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “ sobre revisão
geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e
dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim
entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos
protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
protocolizado m
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1
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Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI n. 2021
“ Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração direta e indireta do Município de Piumhi e
dá outras providências
A Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica concedida aos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, uma recomposição de
4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos), a título de revisão geral
anual sobre os vencimentos/salários dos servidores pagos no mês de
dezembro/2020, para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir, inclusive,
do mês de janeiro/2021.
Parágrafo único: o disposto no caput é extensivo aos membros do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi.
Art. 2o Fica readequado o vencimento mensal dos servidores
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias,
para R$1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) para atendimento ao Piso
Profissional da Lei Federal n. 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei
n. 13.708/2018.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso
aprovado para o exercício de 2021.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro
de 2021, em atendimento ao art. 45 da Lei Complementar n. 52/2018.
Piumhi, 02 de fevereiro de 2021.
i
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JUSTIFICATIVA
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Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: Dispõe sobre revisão geral e
anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da
Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras ”,
Através do Projeto de Lei em anexo, objetiva o Executivo realizar a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais em
cumprimento ao que estatui o inc. X do art. 37 da CF e art. 45 da Lei Complementar
052/2018.
Para a revisão foi utilizada a inflação medida pelo índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou o exercício de 2020 com
variação de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos).
É importante ressaltar que a revisão geral anual dos servidores está
prevista no art. 45 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do
Município e já há precedente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
favorável à sua concessão em 2021.
Em resposta à consulta n. 1095502 (da Câmara Municipal de São
Joaquim de Bicas) o Tribunal Pleno decidiu:
“ C O N S U L T A .SERVI DOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL
ANUAL GARANTIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PROJETO DE
LEI, DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA E PREVISÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 37, X, DA CR/88 E TEMA 864 DO
STF. LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. POSSIBILIDADE Não obstante
a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos
servidores públicos, observado o limite disposto no art. 8o, inciso da Lei
Complementar n. 173/2020, por se tratar de garantia constitucional,
assegurada pelo art. 37, inciso X, da CR/88, que visa a recomposição das
perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de
aumento real, somando-se ao fato de a revisão não estar abarcada pelas
vedações instituídas pela Lei Complementar n. 173/2020. 2. A
aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos
depende de propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na Lei
Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da CR/88 e
da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, Tema
n. 864 de 2019".
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É de se consignar que a interpretação conferida pelo TCEMG ao inc.
VIII do art. 8o da LC 173/2019 foi no sentido de que somente está vedada adoção de
medidas que impliquem em reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação medida pelo IPCA.
Não se pode deixar passar despercebida ainda, a necessária
preservação do poder aquisitivo a que se refere o inc. IV do caput do art. 7o da CF:
Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
Ressalta-se, ademais, que em relação aos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Endemias foi necessária também a readequação mensal de
vencimentos para atender ao Piso Profissional da Lei Federal n. 11.350/2006, com
as alterações introduzidas pela Lei n. 13.708/2018.
Tal providência constitui exceção à regra da LC n. 173/2019, tendo em
vista tratar-se de determinação legal anterior à calamidade pública.
Ressaltamos por fim, conforme declarações em anexo que a revisão
geral objeto da presente lei possui dotação na Lei Orçamentária Anual, bem como,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 37, inc. X da CF.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres , reiterando a V.Exa., e seus ilustres
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇAO DE CARGOS
INÍCIO DA VINGÊNCIA: 01/01/2021 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial Servidores
ANO Reitiumeraçao Atual I Remun.Proposta Dilarença Encargos
Valor Atual Mensal 3.738.675,27 j 3.919.023,71 180.348,44 39.676,66
RECEITAS -BASE CALCULO 113.020.407,00
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2019 44.864.103,26
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2020 39,70%
Reajuste Geral 4,52% 168.988,12
Reajuste Agentes ComunitarioSaude 11.360,32
VALOR TOTAL IMPACTO 180.348,44 RLC2018 R$86.162.320,11 4,916%
VALOR NO EXERCÍCIO 2.164.181,31 RLC2019 R$97.657.904,46 13,340%
VALOR DOS ENCARGOS 476.119,89 RLC 2020 R$ 102.156.765,79 4,606%
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 2.640.301,19
IMPACTO 2021
RECEITAS ESTIMADAS 118.222.736,33 Estimativa Crescimento RCL 4,606%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 47.504.404,45 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2021 50.144.705,65 42,42%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
INDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS D ir i;
2021 2022 2023
42,42% 44,11% 45,88%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/19 39,70%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMNI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: ! 2.640.301,19
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotaçio
47.504.404,45 50.007.904,82 94,99 2.503.500,37
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercia
participação percentual da despesa na dotação orçamentária
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos
Cl)]1 m
Maria Perpetu
Secretaria Mun. Ad
0 de inicio da vigência do objeto, bem como a
específica, havendo, no orçamento aprovado,
lisposto no Artigo 2° da Lei Municipal 2516/2020
\|
P ium hi, 02 Fevereiro de 2021
V.
a da Silva Felix
ministração Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2022 -
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotaçio
47.504.404,45 50.200.000,00 94,63 2.695.595,55
48.929.536,59 52.000.000,00 94,10 3.070.463,41
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrei
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empen
para 0 exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com 0 orçamento aprovado e compatibilidade com
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
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y Piumhi, 02 de Fevereiro de 2021
Paulo César V a z^/ v(ilm£roáanan Borges /
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Prefeito Municipal CRÍC: 49.617 / /
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