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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências.
native_id2908

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-23 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 010/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-02-19 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.527/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 19/02/2021.
2021-02-18 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/02/2021.
2021-02-18 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-02-18 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n° 2.527/2021 que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 18 de fevereiro de 2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.527/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 010/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-02-18 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.527/2021 para despacho.
2021-02-16 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 09/03/2021.
2021-02-16 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 009, de 16 de fevereiro de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício n° 020/2021/ADM.GAB, em 16/02/2021.
2021-02-16 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-02-16 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-15 Proposições aprovadas em turno único — Requerimento nº 021/2021 e Projeto de Lei nº 010/2021 aprovados por 7 (sete) votos, em única discussão e votação, na 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2021. Ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota.
2021-02-12 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15/02/2021 às 19h30.
2021-02-11 Proferido Despacho — Acuso o recebimento nesta Casa Legislativa do Parecer Contábil n° 005/2021, Parecer Jurídico n° CM-014/2021, bem como Parecer n° CM-008/2021 e Requerimento n° 021/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Determino a inclusão do Requerimento n° 021/2021 e do Projeto de Lei n° 010/2021 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2021-02-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-11 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº CM-008/2021 e Requerimento nº 021/2021 protocolizados em 11/02/2021.
2021-02-09 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 008/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 010/2021 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-02-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/02/2021.
2021-02-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 16/02/2021.
2021-02-09 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 017/2021 protocolizado em 11/02/2021.
2021-02-09 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº 005/2021 e Parecer Jurídico nº CM-014/2021 protocolizados em 09/02/2021.
2021-02-09 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-02-09 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 010/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de parecer.
2021-02-08 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 08/02/2021 para leitura.
2021-02-04 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 010/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03/02/2021. Após leitura em Plenário na 6ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/02/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1).
2021-02-04 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-17T16:18:08.178151-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 010/2021
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, mediante a aplicação do índice (IPCA) de 4,52% (quatro vírgula cinquenta dois por cento), nos 
termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 da 
Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2021.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
data de 1o de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2021. Ha d
(
REINALDQ DOS REIS SILVA
Presidente
G1LVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente
JOÂO MARCOS MACEDO SILVEIRA
1a Secretária
WILDE IS DE OLIVEIRA
2° Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que "dispõe 
sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi￾MG para o exercício de 2021".
O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2021, a revisão anual de 
seus vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art. 
47 da Lei Municipal n°. 1.951/2010.
No cálculo da revisão dos vencimentos, foi adotado o índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no ano de 2020, qual seja, 4,52% (Quatro vírgula cinquenta 
e dois por cento), conforme divulgado no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda".
Direito Administrativo — 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556.
E ainda, o presente projeto não apresenta incompatibilidade com a Lei 
Complementar 173/2020, pois não há elevação de vencimentos dos servidores públicos, conforme 
descrito em consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo n° 1095502, 
que permite a revisão conforme apresentada no presente projeto de lei.
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para 
propor e deliberar sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal e, certos da importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do servidor 
público, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Atenciosamente,
Sala das Sessões, ereiro de 2021.
R DOS REIS SILVA
esidente
GÍLVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
1a Secretária
2° Secretário
j
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
|
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: ATUALIZAÇAO VALORES SALARIOS
INICIO DA VINGENCIA: 0 1 /0 1 /2 0 2 1 | TERMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes Salarial Servidores
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 125.747,31 131.431,09 5.683,78 1.250,43
RECEITAS -BASE CALCULO 113.020.407,00
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/2020 1.622.098,22
GASTOS COM PESSOAL: ACUMULADO DEZEMBRO/2020 1,44%
Reajuste Geral 4,52% 5.683,78
VALOR TOTAL IMPACTO 5.683,78
VALOR NO EXERCÍCIO 73.889,12
VALOR DOS ENCARGOS 16.255,61
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 90.144,73
IMPACTO 2021 I
RECEITAS ESTIMADAS 118.222.736,33 E stim ativa C re scim e n to RCL 4.806%
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 1.712.242,95 LIMITES CO NSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2021 1.802.387,67 1,52%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% X 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54V# x à0% 48,60%
n
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2021 2022 2023
1,52% 1,59% 1,65%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/20 | 1,44%
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INICIO DA VIGÊNCIA: | 90.144,73
__ I
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.712.242,95 50.007.904,82 3,42 48.295.661,87
A B A/B% ^ B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a
participação percentual da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado,
disponibilidade para empenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o da Lei Municipal 2516/2020
I V Piumhi, 03 Fevereiro de 2021
Reinakto dos Reis Silva vy
Presidente Câmara Municipal
feiro de 2021
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2021/2022 -
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
1.712.242,95 50.200.000,00 48.487.757,05
1.763.610,23 52.000.000,00 3,39 50.236.389,77
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Psumhi, 03 dae
os Reis Silva Fiavio Hçnnque Borges
Presidente Camara Municipal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
30a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno - 16/12/2020
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO: 
Processo: 1095502
Natureza: CONSULTA
Consulente: Fábio Cândido Corrêa
Procedência: Câmara Municipal de São João de Bicas
I - RELATÓRIO
Trata-se de Consulta formulada pelo Sr. Fábio Cândido Corrêa, Chefe do Legislativo do 
Município de São Joaquim de Bicas, questionando, in verbis:
Caso haja previsão legal, o órgão legislativo poderia aplicar recomposição aos salários
dos Servidores, nos termos do Art. 8, inciso VIII, da LC 173/20 (observado IPCA) ou
estaria proibido pela previsão do Art. 8, inciso I da mesma Lei?
A consulta foi autuada e distribuída à minha relatoria em 11/11/2020.
Em cumprimento ao despacho por mim proferido (peça n. 4 do SGAP), para fins do disposto 
no § 2o do art. 210-B da Resolução n. 12/2008, os autos foram encaminhados à Coordenadoria 
de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência, que produziu o relatório técnico de peça 
n. 5, tendo concluído, na oportunidade, que esta Casa não possui deliberações que tenham 
enfrentado, de forma direta e objetiva, questionamento nos exatos termos do suscitado pelo 
consulente.
E o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminar de Admissibilidade
Preliminarmente, conheço da presente Consulta, por estarem presentes os pressupostos de 
admissibilidade elencados nos incisos I a V do § Io do art. 210-B do Regimento Interno desta 
Casa, sendo inquestionáveis a legitimidade da parte e a pertinência do assunto versado, que 
está posto em tese e é afeto à competência deste Tribunal.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: 
Com o Relator.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: 
Conheço.
í
1095502 16122020/LH
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: 
Também admito.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO: 
Conheço.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA: 
Com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Também acompanho o Relator.
ADMITIDA A CONSULTA.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Mérito
O questionamento encaminhado a esta Casa circunscreve-se - tendo em vista o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), instituído pela Lei 
Complementar n. 173/2020 - à possibilidade do Poder Legislativo municipal conceder revisão 
geral anual aos servidores, considerando o disposto no art. 8o, inciso VIII, da referida lei, bem 
como o disposto no inciso I do mesmo dispositivo.
Primeiramente, cabe registrar que a Constituição da República de 1988, em seu art. 37, 
inciso X, dispõe, expressamente, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4o do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, asseeurada revisão seral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
Assim, temos que a revisão geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado pela 
Constituição Cidadã, que visa recompor o valor da remuneração dos servidores em face das 
perdas inflacionárias, a que estão sujeitos os valores percebidos, em decorrência da 
diminuição verificada, em determinado período, do poder aquisitivo da moeda. Logo, difere 
ela de qualquer ganho real, acréscimo efetivo da remuneração ou reestruturação ou 
valorização da carreira, uma vez que se destina, tão somente, a manter o poder de compra da 
moeda em face da inflação.
Destaque-se, ainda, a intenção do constituinte em fixar o caráter anual da revisão, 
delimitando-a, portanto, a um período mínimo de concessão, qual seja, 12 (doze) meses.
Imprescindível ressaltar, ademais, a seguinte tese fixada pelo STF, de repercussão geral, 
acerca do tema:
- Tema n. 864, de 29/11/2019, Recurso Extraordinário n. 905.357: A revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei
Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Destarte, a luz da interpretação dada pelo STF, acerca do dispositivo constitucional em 
comento, podemos concluir que a aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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servidores públicos depende de propositura do projeto de lei de revisão, mais, de dotação na 
Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO).
Dito isso, no que se refere ao direito constitucional de revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos, frente à Lei Complementar n. 173, de 27/5/2020, reza o caput art. 8o do 
mencionado normativo, in verbis:
Art. 8o Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
(...)
Isso posto e antes de adentrar propriamente ao mérito do questionamento, é imperioso 
ressaltar a intenção do legislador em vedar o aumento de gastos até 31 de dezembro de 2021, 
nos termos do art. 8o da LC n. 173/2020. Nesse sentido, trago a lume excerto do Parecer n. 
27/2020, do Senador Davi Alcolumbre, por ocasião da tramitação do projeto de lei que 
culminou na LC n. 173/2020:
Por fim, tenho perfeita compreensão de que períodos de calamidade como o atual
requerem aumentos de gastos públicos, tanto destinados a ações na área da saúde, como
em áreas relativas à assistência social e preservação da atividade econômica. Por outro
lado, é necessário pensar no Brasil pós-pandemia. O aumento dos gastos hoje implicará
maior conta a ser paga no futuro. A situação é ainda mais delicada porque já estamos com
elevado grau de endividamento. Dessa forma, para minimizar o impacto futuro sobre as
finanças públicas, proponho limitar o crescimento de gastos com pessoal, bem como a
criação de despesas obrigatórias até 31 de dezembro de 2021.
Nesse sentido, propusemos vedar reajustes salariais ou de qualquer outro benefício aos
funcionários públicos, bem como contratação de pessoal, exceto para repor vagas abertas,
até o final do próximo ano. Proibimos também medidas que levem ao aumento da despesa
obrigatória acima da taxa de inflação. Tomamos o cuidado, contudo, de permitir aumento
de gastos para ações diretamente ligadas ao combate dos efeitos da pandemia da Covid￾19.
Com essa ponderação destaco a primeira vedação constante do citado art. 8o da LC n. 
173/2020:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e
militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
Portanto, a primeira proibição expressa constante do dispositivo em estudo é a concessão, a 
qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, sendo 
excepcionalizadas, em relação às vedações estabelecidas no inciso, apenas duas situações: a) 
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado; ou b) quando derivado de 
determinação legal anterior à calamidade pública.
Da análise do comando em estudo, verifica-se que as ressalvas nele contidas revelam a 
preocupação do legislador em preservar eventuais direitos adquiridos por força de legislação 
anterior ao início da vigência da Lei Complementar n. 173/2020, bem como de coisa julgada.
Ressalte-se que são garantias constitucionais expressamente previstas no art. 5o, inc. XXXVI, 
da CR/88, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não sendo permitido à 
norma retroagir para prejudicá-las, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica.
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1095502 16122020/LH
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Dito isso e tendo em vista que o consulente questiona diretamente se o epigrafado inciso veda 
a recomposição salarial, aqui entendida como revisão geral anual, entendo que para 
enfrentamento da matéria faz-se necessário ponderar acerca da diferenciação entre reajuste e 
revisão geral anual, haja vista que este primeiro vocábulo pode assumir diversas conotações 
dependendo de como é ele empregado.
Pois bem. Reajuste está atrelado ao aumento real, enquanto a revisão geral visa a reposição da 
inflação, consoante assentado pelo STF no julgamento da ADI 3968/PR, em 29/11/2019. 
Vejamos:
O reajuste de remunerações e subsídios por lei específica tem por objeto a readequação da
retribuição pecuniária devida pelo exercício de determinado cargo, ajustando-a à
realidade das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho, enquanto que a
revisão geral anual tem por escopo a mera recomposição do poder aquisitivo das
remunerações e subsídios de todos os servidores públicos e agentes políticos de
determinado ente federativo.
Ademais, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia:
A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica examinar de novo o
quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa em alterar o
valor para ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se entende guardar
correspondência com o ganho do agente público. Revê-se a remuneração para fazer a
leitura financeira do seu valor intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o
vencimento, subsídio ou outra espécie remuneratória ao valor extrínseco correspondente
ao padrão devido pelo exercício do cargo, função ou emprego. Pela revisão se corrige o
valor monetário que corresponde ao valor remuneratório adotado, enquanto que pelo
reajuste se modifica o valor considerado devido pela modificação do próprio padrão
quantificado. Como a revisão não importa em aumento mas em manutenção do valor
monetário correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua característica de
generalidade, quer dizer, atingido todo o universo de servidores públicos.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos servidores públicos.
São Paulo: Saraiva, 1999. p. 323)
O Professor Hely Lopes Meirelles, preleciona, além disso, que:
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pelo aumento do
poder aquisitivo da moeda, à qual poderiamos denominar aumento impróprio, por se
tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação
financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei
que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não
proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo.
No tocante à primeira espécie, a parte final do inc. X do art. 37, na redação da EC 19,
assegura 'revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices', dos
vencimentos e dos subsídios.
A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem
as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional
observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de
satisfazer suas necessidades de pessoal. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito
Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 29a ed., 2004, p. 459/460)
Portanto, observando-se atentamente as expressões utilizadas no inc. I do art. 8o da lei em 
referência, concluo que a intenção do legislador foi vedar o aumento real da remuneração e
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dos subsídios, não havendo vedação, nos termos deste inciso e no meu entender, à revisão 
geral anual, posto que esta, consoante nos ensina a Ministra Cármen Lúcia no excerto citado 
acima, não implica em aumento de despesa, mas apenas em manutenção do valor monetário.
Essa interpretação aliás é corroborada pela redação do inciso VIII do art. 8o, que estabelece 
proibição de adoção de medidas que impliquem em reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consulmidor Amplo (IPCA), 
observada preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. T da 
Constituição da República que assim dispõe:
Art. T São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(grifo nosso)
Feitas essas considerações, não podemos perder de vista que se trata de ano eleitoral, 
encontrando-se, pois, os gestores limitados em sua conduta em decorrência de legislação 
específica destinada a regular o período.
Neste prisma, quanto à legalidade do benefício pecuniário à luz da legislação eleitoral, haja 
vista tratar-se de ano eleitoral nos municípios, verifico que o art. T da Lei Complementar n. 
173/2020, que trata sobre a questão, apenas acrescentou, em resumo, que além de 
considerados nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento da despesa com pessoal 
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, conforme já 
era previsto no antigo parágrafo único do art. 21 da LRF, também o serão aqueles que 
prevejam parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do 
titular de Poder ou órgão, visando, portanto, evitar que atos dos gestores no final de mandato 
passem a afetar o mandato seguinte, e, coibindo ainda mais a prática de obtenção de 
vantagens políticas e eleitorais, senão vejamos:
Art. T A Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 21. É nulo de pleno direito:
(...)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20;
(...)
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e
demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por
Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União
e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
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b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo.
Contudo, as novas alterações trazidas sobre o tema pela Lei Complementar em vigor, a meu 
ver, não alteram o posicionamento já firmado por este Tribunal de Contas, nos termos do 
parecer exarado em sede da Consulta n. 747843, pelo Tribunal Pleno, na Sessão do dia 
18/07/2012, sob a relatoria do Conselheiro em exercício Hamilton Coelho, no sentido de que 
dada a natureza jurídica do instituto, que visa recompor os valores depreciados em razão da 
inflação apurada no período, não há impeditivo de proceder à revisão geral anual, assegurada 
constitucionalmente, em ano eleitoral, mesmo nos 180 dias que antecedem o final do mandato 
dos respectivos titulares de Poder. Vejamos:
Importa reiterar que a norma estatuída no art. 37, X, da CR/88 garante reposição do poder
aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos e subsídio dos agentes políticos como
direito subjetivo. Nesse diapasão, o parágrafo único do art. 21 da LRF deve ser
interpretado à luz da norma constitucional em comento, sendo a única exegese com ela
compatível a de que a limitação imposta pelo dispositivo legal não alcança a revisão geral
anual a que fazem jus aludidos agentes públicos. (Consulta n. 747843, TCEMG, Tribunal
Pleno, 18/7/2012)
Com essas ponderações, não podemos perder de vista, restringindo-me à questão aviada na 
Consulta, que o que está vedado neste período eleitoral, consoante estabelecido no art. 73, 
inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, é “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder 
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. T desta 
Lei e até a posse dos eleitos”.
Repise-se, por fim, que nos termos do inciso VIII do art. 8o da LC n. 173/2020, está vedado 
até 31 de dezembro de 2021, a adoção de medidas que importem reajuste de despesa 
obrigatória, sublinhe-se, acima da variação da inflação medida pelo índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida 
no inciso IV do caput do art. T da Constituição Federal.
Nessa senda, os responsáveis pela propositura da revisão geral anual devem, no período 
disciplinado pela legislação eleitoral, mais, até 31 de dezembro de 2021, por força da LC n. 
173/2020, zelar para que a proposta de revisão geral anual garanta apenas a mera 
recomposição do valor da remuneração em face da perda inflacionária, não excedendo, pois, a 
variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Partindo desses pressupostos e de forma objetiva, respondo a presente consulta no sentido de 
que não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos servidores públicos, 
observado a limitação disposta no art. 8o, inciso VIII, da LC n. 173/2020, por se tratar de 
garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a recomposição 
das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda 
em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, somando-se ao fato de a 
revisão não estar abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, respondo a indagação encaminhada pelo consulente a este Tribunal, no 
sentido de que não obstante a situação excepcional vivenciada em decorrência do 
enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, é possível conceder revisão geral anual aos
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servidores públicos, observado a limitação disposta no art. 8o, inciso VIII, da LC 173/2020, 
por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da CR/88, que visa a 
recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder 
aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real, 
somando-se ao fato de que a revisão não deve estar abarcada pelas vedações instituídas pela 
LC n. 173/2020.
A aplicabilidade do direito à revisão geral anual dos servidores públicos depende de 
propositura do projeto de lei de revisão, e mais, de dotação na Lei Orçamentária Anual 
(LOA), bem como de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos do 
disposto no art. 37, inciso X da CR/88 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com 
repercussão geral, Tema n. 864 de 2019.
Nesses termos, é o parecer que submeto à apreciação deste Plenário.
Determino a intimação do consulente, por meio de publicação no Diário Oficial de Contas 
(DOC), nos termos do §1° do art. 210-D do Regimento Interno.
Após, arquive-se essa consulta eletrônica.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO: 
De acordo.
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: 
Com o Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ: 
Com o Relator.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO: 
Com o Relator.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA: 
Com o Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES: 
Também acompanho o Relator.
APROVADO O VOTO DO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA.)
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