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materia nº 10/2021

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaPrefeito Municipal de Piumhi - Solicita procedimentos a serem tomados pela Prefeitura Municipal para a distribuição domiciliária pelos Correios no Bairro Santa Clara.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
OFÍCIO N° 010/2021/SOL.VER.
Piumhi, 02 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor 
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação (Faz)
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para solicitar de V. Exa. atenção 
ao assunto abaixo a saber:
Na data do dia 29 de janeiro de 2021 o Vereador José Antônio Camargo Júnior recebeu o 
Ofício n° 20148049/2021 de autoria do Gerente Regional de Coleta e Distribuição Superintendência 
Estadual de Minas Gerais Sr. José Luiz Ferreira de Almeida e da Chefe de Seção Sra. Evanei Viana Martins, 
em resposta ao Ofício n° 003/2021 /SOL.VER., o qual solicitava distribuição domiciliária no Bairro Santa 
Clara.
Na oportunidade, encaminho em anexo, cópia do Ofício, que estabelece alguns critérios 
que devem ser adotados pela Prefeitura Municipal e moradores, regulamentada pela Portaria Interministerial 
n° 4.474/2018, para que assim sejam adotadas as providências de regularização necessárias. 
Atenciosamente,
PRÕTOCOLIZADOTm —Va« 1 £jL j. -Tòã/
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JOSE ANTONIO O JUNIOR
Vereado,
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
1 de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vereador 2021-2024
laSôD fl/\wW7 IxiorVCl
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
JOSÉ JjVELINGTON DA SILVA
Vereador 202í1-2024
REINALDQ DOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024
SHIRLBfeÊtÂINE GONÇALVES FARIA
Téreador 2021-2024
WILDÉWÉtLlS DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
Página 2 de 2
28/01/2021 SEI/CORREIOS- 20148049- Ofício
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
Gerência Regional de Coleta e Distribuição - GEDIS/MG
Ofício N9 20148049/2021 - GEDIS-MG
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Piumhi
Rua Visconde de Ouro Preto, n9 435 - Centro
37925-000 Piumhi-MG
Assunto: Distribuição postal 
Referência: Ofício 003/2021
Prezado senhor,
1. Reportamo-nos ao oficio referenciado, por meio do qual V. Sa. solicita-nos informações 
sobre a distribuição domiciliária no bairro Santa Clara, no município de Piumhi/MG.
2. Informamos que a distribuição postal domiciliária é regulamentada pela Portaria 
Interministerial n9 4.474/2018 dos Ministérios da Ciência. Tecnologia. Inovações e Comunicações e do 
Planejamento. Desenvolvimento e Gestão, a qual estabelece critérios para a implantação do serviço, 
descritos abaixo:
a) As vias e logradouros ofereçam condições de acesso e de segurança ao empregado 
postal;
b) As vias disponham de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal 
ou distrital responsável;
c) Os imóveis apresentem numeração de forma ordenada, individualizada e única:
d) Os imóveis disporem de caixa receptora de correspondências, localizada na entrada.
3. Em levantamento realizado por nossos técnicos nas íocaiidade mencionadas, restou 
constatado que as condições previstas nas alíneas "b", "c" e "d da referida Portaria não estão 
integralmente atendidas.
4. Sendo assim , é necessário que sejam adotadas as providências de regularização, por parte 
da prefeitura e dos moradores, para que possamos iniciar os trabalhos técnicos preliminares à 
implantação do serviço.
5. Dessa forma, atendendo ao disposto na Portaria 4.474/2018, informamos que a 
distribuição das correspondências continuará sendo realizada na Agência de Correios de Piumhi, na 
modalidade de distribuição interna, enquanto as condições necessárias à implantação da distribuição 
domiciliária não estiverem atendidas nas localidades em questão.
6. Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que sejam necessários.
Atenciosamente,
https://sei.correi os.com. br/sei/controlador.php?acao=documentoJmprimir_\Aeb&acao_origem=an«re_\/sualizarad_documento=22318509&infra_sistema=..
28/01/2021 SEI/CORREIOS - 20148049 - Ofício
p/JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA
Gerente Regional de Coleta e Distribuição 
Superintendência Estadual de Minas Gerais 
PRT/CS/SEGER-253/2020
EVANEI VIA N A M ARTINS
Chefe de Seção
Superintendência Estadual de Minas Gerais 
PRT/PRESI-095/2017
Documento assinado eletronicamente por Evanei Viana Martins, Analista de Correios Jr -
Administrador, em 26/01/2021, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 
art. 69, § l 9, do Decreto n9 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
httos://$ei. correios.com.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=Q. informando o código verificador 20148049
e o código CRC F1EA6741.
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Soluções que aproximam
Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Km 21,5 - Bairro Universitário, Belo Horizonte/MG, CEP 31255-982 
Telefone: (31) 3490.6265 - mg-gedis@correios.com.br
Referência: P ro ce sso 53123.002872/2021-15 SEI n? 20148049
https ://sei. correi os.com.br/sei/contr olador.php?acao=documentojmprimir_wgb&acao_origem=arvore_vsualizar&id_documento=22318609&infra_sistema-... 2/2

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