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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaTorna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG.
native_id2921

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 013/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-03-26 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.530/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 26/03/2021.
2021-03-25 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/03/2021.
2021-03-25 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-03-24 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n° 2.530/2021 que Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG, protocolizada nesta Casa Legislativa em 22 de março de 2021, por meio do Ofício GAB n° 91/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.530/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 013/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-03-22 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.530/2021 para despacho.
2021-03-16 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 07/04/2021.
2021-03-16 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 012, de 16 de março de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 033/2021/ADM.GAB, em 16/03/2021.
2021-03-16 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-03-16 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-03-15 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei nº 013/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 11ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/03/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-03-11 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 11ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15/03/2021 às 19h30.
2021-03-11 Proferido Despacho — Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 013/2021, por 8 (oito) votos, na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia oito de março de 2021, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 013/2021 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 15 de março de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se.
2021-03-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-03-08 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei nº 013/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em primeira discussão e votação, na 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 08/03/2021. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-03-05 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/03/2021 às 19h30.
2021-03-04 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° CM-017/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de fevereiro de 2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° 016/2021, protocolizado em 4 de março de 2021. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 013/2021 na pauta da ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 8 de março de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2021-03-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-03-04 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 016/2021 protocolizado em 04/03/2021.
2021-03-01 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 016/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, referente ao Projeto de Lei n° 013/2021 que “Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG". Inclua-se o presente projeto na pauta da 4ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 3 de março de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2021-02-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 25/02/2021.
2021-02-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 25/02/2021.
2021-02-18 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 026/2021 protocolizado em 18/02/2021.
2021-02-17 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-017/2021 protocolizado em 17/02/2021.
2021-02-16 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T10:17:03.136691-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-03-09T07:55:11.289986-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N °013/2021
“ Torna pública a lista de vacinação contra COVID-19 no
âmbito do Município de Piumhi/MG.”
Os Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, da 
Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, 
do Regimento Interno, resolvem propor o seguinte Projeto de Lei:
Piumhi.
Art. 1o Toma pública a lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de
Art. 2o O Município deverá fornecer, semanalmente, planilha com todas os nomes das 
pessoas vacinadas no município, a fim de serem divulgados na página oficial da Prefeitura na Internet.
§1° A planilha que trata o caput deverá ser encaminhada para divulgação contendo o 
primeiro nome do cidadão vacinado, acompanhado das iniciais dos demais sobrenomes, número do CPF 
sem os 4 (quatro) números finais e grupo prioritário, a fim de resguardar a intimidade das pessoas, sem 
prejuízo da manutenção da planilha contendo os dados completos nos arquivos da Secretaria Municipal 
de Saúde Pública, para caso estes sejam requisitados por órgãos de controle em geral.
§2° A periodicidade semanal de divulgação prevista no caput deverá ser ampliada para 
mensal, a partir do momento em que a cobertura vacinai local atingir 50% da população, e, bimestral 
quando atingir 70% da população do Município de Piumhi.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 04 de fevereiro de 2021.
jjjGGÒ fl/lcuVU)7 (\\Cm m X )
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que ‘‘Torna pública a 
lista de vacinação contra COVID-19 no âmbito do Município de Piumhi/MG.”
O presente Projeto de Lei assegura o direito de acesso à informação e publicidade 
referente à lista da campanha de vacinação contra a COVID-19, observados os princípios da 
administração pública.
A forma de divulgação apresentado no presente projeto não viola os regramentos 
apresentados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018).
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para propor 
e deliberar sobre a matéria objeto deste projeto, submeto o presente Projeto de Lei a deliberação 
plenária.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2021.
fltaíò Mc</vwj WWdí <kL^
JOÂO MARCOS MACEDO SILVEIRA
\ Vereador
REINALBO DOS REIS SILVA
Vereador

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