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materia nº 12/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaReferente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021 - Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir o artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão ao vivo - pelas redes sociais, de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da administração direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM - 012/2021
Referência: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2021
Autoria: Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Fábio Henrique Novaes 
Ferreira
Ementa: “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - 
ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento 
das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo 
Municipal.”
Os Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Fábio Henrique 
Novaes Ferreira apresentaram Projeto de Lei que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no 
artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres),
Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal."
Instruem o pedido, no que interessa: (i) minuta da proposta de emenda à Lei Orgânica 
Municipal.
A Proposta visa dar maior transparência aos atos praticados pela Administração Pública 
Municipal e o Poder Legislativo, garantida pelo princípio da publicidade insculpido no artigo 37 da 
Constituição Federal.
É, em síntese, o relatório.
Análise Jurídica
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à 
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Relatório
de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
FUNDAMENTOS
Da matéria e mérito
Pretende a Câmara Municipal, por intermédio dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves 
Faria, José Welington da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira altera a Lei Orgânica Municipal, para 
incluir no artigo 72, inciso que dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes 
sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas 
realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal.
A matéria em análise se diz contrária a previsão do art.22, XXVII, da Constituição Federal, que 
confere à União a Competência de editar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Nesse sentido dispõe que:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as 
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e 
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1o, III;
Já o art.115 da Lei 8.666/1993 aduz que a Administração poderá expedir normas relativas aos 
procedimentos operacionais das licitações no âmbito de competência de cada Poder.
Sendo assim a presente proposta de emenda à lei orgânica apresenta vicio de 
inconstitucionalidade, pois a transmissão obrigatória, ao vivo, pelas redes sociais relacionadas a 
sessões de licitação, conforme estabelecido, resulta em inovar o ordenamento jurídico ao estabelecer 
forma de divulgação não descrita na Lei n° 8.666/96que dispõe sobre os procedimentos licitatórios.
Em precedente recente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgou inconstitucional Lei 
Municipal criada para a transmissão ao vivo de processos licitatórios, via internet, interpretando que a 
forma de divulgação não está prevista na Lei n° 8.666/1993, resultando em norma inconstitucional, 
vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - DIVISÓPOLIS - 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TRANSMISSÃO AO VIVO - INCONSTITUCIONALIDADE.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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- A inconstitucionalidade material ocorre quando há violação do conteúdo da Constituição, 
tratando-se, portanto, de vício relacionado ao aspecto substancial do ato, que se origina de 
um conflito com regras ou princípios estabelecidos no texto constitucional.
- Os Municípios somente podem dispor sobre procedimento licitatório de forma suplementar, 
não lhe competindo estabelecer regras não previstas em Lei Federal e muito menos inovar 
em relação àquelas já existentes.
- Lei municipal que obriga a transmissão do procedimento licitatório ao vivo, via internet, cria 
forma de divulgação não prevista na Lei n° 8.666/96, caracterizando, pois, como 
inconstitucional.
AÇÃO DIRETA INCONST N° 1.0000.19.074349-2/000 - COMARCA DE ALMENARA - 
REQUERENTE(S): EUVALDO GOBIRA ALVES - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISÓPOLIS
Em conclusão verifica-se que o presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 
apresenta conteúdo contrário a Constituição Federal, pois, a matéria apresentada inova preceitos 
referentes ao procedimento licitatório
CONCLUSÃO
Diante do exposto, entende-se que a presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal 
n° 001/2021 não atende aos pressupostos constitucionais e legais, por padecer o vício de 
inconstitucionalidade material.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser 
utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 08 de fevereiro de 2021.
Jaquelirle Aparecida de Souza JoseliíõlSetetg e Silva
Assessora Jurídica TAssesáor Jurídico
OAB/MG 176- 1 9 2 r p ^ o T O C ^ l z S 5 Õ ^ Í ? AB/MG 116237
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