| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | Referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021 - Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir o artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão ao vivo - pelas redes sociais, de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da administração direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM - 012/2021 Referência: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2021 Autoria: Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira Ementa: “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal.” Os Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira apresentaram Projeto de Lei que “Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal." Instruem o pedido, no que interessa: (i) minuta da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. A Proposta visa dar maior transparência aos atos praticados pela Administração Pública Municipal e o Poder Legislativo, garantida pelo princípio da publicidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. É, em síntese, o relatório. Análise Jurídica Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. Relatório de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. FUNDAMENTOS Da matéria e mérito Pretende a Câmara Municipal, por intermédio dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no artigo 72, inciso que dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal. A matéria em análise se diz contrária a previsão do art.22, XXVII, da Constituição Federal, que confere à União a Competência de editar normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Nesse sentido dispõe que: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1o, III; Já o art.115 da Lei 8.666/1993 aduz que a Administração poderá expedir normas relativas aos procedimentos operacionais das licitações no âmbito de competência de cada Poder. Sendo assim a presente proposta de emenda à lei orgânica apresenta vicio de inconstitucionalidade, pois a transmissão obrigatória, ao vivo, pelas redes sociais relacionadas a sessões de licitação, conforme estabelecido, resulta em inovar o ordenamento jurídico ao estabelecer forma de divulgação não descrita na Lei n° 8.666/96que dispõe sobre os procedimentos licitatórios. Em precedente recente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgou inconstitucional Lei Municipal criada para a transmissão ao vivo de processos licitatórios, via internet, interpretando que a forma de divulgação não está prevista na Lei n° 8.666/1993, resultando em norma inconstitucional, vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - DIVISÓPOLIS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TRANSMISSÃO AO VIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI .J f :: Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG - A inconstitucionalidade material ocorre quando há violação do conteúdo da Constituição, tratando-se, portanto, de vício relacionado ao aspecto substancial do ato, que se origina de um conflito com regras ou princípios estabelecidos no texto constitucional. - Os Municípios somente podem dispor sobre procedimento licitatório de forma suplementar, não lhe competindo estabelecer regras não previstas em Lei Federal e muito menos inovar em relação àquelas já existentes. - Lei municipal que obriga a transmissão do procedimento licitatório ao vivo, via internet, cria forma de divulgação não prevista na Lei n° 8.666/96, caracterizando, pois, como inconstitucional. AÇÃO DIRETA INCONST N° 1.0000.19.074349-2/000 - COMARCA DE ALMENARA - REQUERENTE(S): EUVALDO GOBIRA ALVES - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISÓPOLIS Em conclusão verifica-se que o presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal apresenta conteúdo contrário a Constituição Federal, pois, a matéria apresentada inova preceitos referentes ao procedimento licitatório CONCLUSÃO Diante do exposto, entende-se que a presente proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal n° 001/2021 não atende aos pressupostos constitucionais e legais, por padecer o vício de inconstitucionalidade material. Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Este é o parecer. Piumhi/MG, 08 de fevereiro de 2021. Jaquelirle Aparecida de Souza JoseliíõlSetetg e Silva Assessora Jurídica TAssesáor Jurídico OAB/MG 176- 1 9 2 r p ^ o T O C ^ l z S 5 Õ ^ Í ? AB/MG 116237 -Amara wnJNicigXrbE piumhv