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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaReconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas do setor de advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo.
native_id2924

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 014/2021, conforme r. despacho da Presidência, motivado pelo Requerimento nº 033/2021, da autora do projeto, no qual requer a retirada de pauta, nos termos do art. 168 c/c 141, I do Regimento Interno.
2021-03-23 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 014/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-03-22 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 12ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/03/2021 para leitura.
2021-03-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 033/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, autora do Projeto de Lei n° 014/2021 que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritório e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”, a qual requerer, com respaldo no art. 168 c/c 141, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada do referido projeto. Conforme disposição regimental acima, determino que, após leitura em Plenário na 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22/03/2021, para conhecimento dos Vereadores, em especial da autora, determino a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 014/2021, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Ressalva-se que em atendimento ao § 4° do art. 168 do Regimento Interno, somente poderá ser reapresentada nesta Sessão Legislativa, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-17 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-03-16 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 033/2021 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 014/2021, com respaldo no art. 168 c/c 141, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2021-03-04 Aguardando Parecer — Despacho da Presidência da Câmara determinou novo prazo (dez dias, art. 60, § 2º do Regimento Interno) para emissão de parecer pela Assessoria Jurídica. Vence em 19/03/2021
2021-03-04 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 001/2021, de autoria da Assessora Jurídica Jaqueline Aparecida de Souza – OAB/MG nº 176.192, no qual requer a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno, para emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”. DEFIRO a prorrogação no período solicitado. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-04 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 001/2021 de autoria da Assessoria Jurídica, protocolizado no dia 04/03/2021, a qual requer a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, para emissão de Parecer Jurídico, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
2021-02-18 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-02-16 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 014/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2021-02-09 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2021 para leitura.
2021-02-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 014/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09/02/2021. Após leitura em Plenário na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15/02/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, III)".
2021-02-09 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-09 Proposição autuada — Proposição autuada em 09/02/2021 pela servidora responsável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° QI^ /2021
Reconhece como essenciais para a população de
Piumhi as atividades desenvolvidas por academias,
comércio varejista, bares e restaurantes, salões de
beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures,
escritórios e empresas no segmento da advocacia,
contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas
de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem
campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e
Poder Legislativo.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, resolve propor 
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Ficam reconhecidas no Município de Piumhi como essenciais para a 
população as seguintes atividades:
I. academias;
II. comércio varejista;
III. bares e restaurantes;
IV. salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures;
V. escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, 
corretagem de seguro e empresas de tecnologia;
VI. esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, 
estaduais e internacionais;
VII. Poder Legislativo;
VIII. buffets adulto e infantil;
IX. clubes desportivos, exceto as atividades esportivas coletivas de contato;
X. trailers.
Parágrafo único. Os locais públicos e estabelecimentos privados que se enquadram 
ao disposto nesta Lei deverão seguir normas sanitárias e protocolos de saúde vigentes.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei que estou propondo à apreciação dos nobres pares visa 
reconhecer como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por 
academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e 
manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de 
seguro, empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, 
estaduais e internacionais e Poder Legislativo.
Nas últimas décadas, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem 
sido uma triste realidade em nosso planeta. Atualmente, países de todo mundo vivem sob o pânico, 
por conta do novo coronavírus, denominado COVID-19, microrganismo responsável por causar uma 
doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte. 
Diversos Estados do país têm utilizado o isolamento social total (quarentena horizontal), que 
consiste na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o fechamento da maioria dos 
órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades consideradas 
essenciais ao ser humano, as quais não estão contempladas as atividades elencadas neste projeto.
A presente proposição visa resguardar direitos garantidos constitucionalmente, 
como o direito ao lazer, a saúde, a alimentação e ao trabalho, nos termos do art. 6o da Constituição 
Federal: "Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o 
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Para o exercício destes direitos é 
indispensável o reconhecimento, como essenciais, das atividades desenvolvidas por academias, 
comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, 
escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro, 
empresas de tecnologia e esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, 
estaduais e internacionais e Poder Legislativo.
Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboração e o entendimento dos 
Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista a relevância, 
oportunidade e o interesse público da matéria.
Piumhi-MG., 08 de fevereiro de 2021.
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