| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas do setor de advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo. |
| native_id | 2924 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-23 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 014/2021, conforme r. despacho da Presidência, motivado pelo Requerimento nº 033/2021, da autora do projeto, no qual requer a retirada de pauta, nos termos do art. 168 c/c 141, I do Regimento Interno. |
| 2021-03-23 | Para providências | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 014/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2021-03-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | Constou do Expediente da 12ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/03/2021 para leitura. |
| 2021-03-17 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 033/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, autora do Projeto de Lei n° 014/2021 que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritório e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”, a qual requerer, com respaldo no art. 168 c/c 141, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada do referido projeto. Conforme disposição regimental acima, determino que, após leitura em Plenário na 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22/03/2021, para conhecimento dos Vereadores, em especial da autora, determino a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 014/2021, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Ressalva-se que em atendimento ao § 4° do art. 168 do Regimento Interno, somente poderá ser reapresentada nesta Sessão Legislativa, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa. Publique-se e cumpra-se". |
| 2021-03-17 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2021-03-16 | Recebimento de Requerimento | — | Requerimento nº 033/2021 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, a qual requer a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 014/2021, com respaldo no art. 168 c/c 141, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. |
| 2021-03-04 | Aguardando Parecer | — | Despacho da Presidência da Câmara determinou novo prazo (dez dias, art. 60, § 2º do Regimento Interno) para emissão de parecer pela Assessoria Jurídica. Vence em 19/03/2021 |
| 2021-03-04 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 001/2021, de autoria da Assessora Jurídica Jaqueline Aparecida de Souza – OAB/MG nº 176.192, no qual requer a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno, para emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”. DEFIRO a prorrogação no período solicitado. Publique-se e cumpra-se". |
| 2021-03-04 | Recebimento de Requerimento | — | Requerimento nº 001/2021 de autoria da Assessoria Jurídica, protocolizado no dia 04/03/2021, a qual requer a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, para emissão de Parecer Jurídico, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno. |
| 2021-02-18 | Aguardando Parecer | — | Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2021-02-16 | Para providências | — | Distribuição do Projeto de Lei nº 014/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer. |
| 2021-02-09 | Para apresentação no Plenário | — | Constará do Expediente da 7ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/02/2021 para leitura. |
| 2021-02-09 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 014/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09/02/2021. Após leitura em Plenário na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15/02/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, III)". |
| 2021-02-09 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2021-02-09 | Proposição autuada | — | Proposição autuada em 09/02/2021 pela servidora responsável. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PROJETO DE LEI N° QI^ /2021 Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo. A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 27, da Lei Orgânica Municipal, resolve propor o seguinte Projeto de Lei: Art. 1o Ficam reconhecidas no Município de Piumhi como essenciais para a população as seguintes atividades: I. academias; II. comércio varejista; III. bares e restaurantes; IV. salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures; V. escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia; VI. esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais; VII. Poder Legislativo; VIII. buffets adulto e infantil; IX. clubes desportivos, exceto as atividades esportivas coletivas de contato; X. trailers. Parágrafo único. Os locais públicos e estabelecimentos privados que se enquadram ao disposto nesta Lei deverão seguir normas sanitárias e protocolos de saúde vigentes. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei que estou propondo à apreciação dos nobres pares visa reconhecer como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro, empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo. Nas últimas décadas, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem sido uma triste realidade em nosso planeta. Atualmente, países de todo mundo vivem sob o pânico, por conta do novo coronavírus, denominado COVID-19, microrganismo responsável por causar uma doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte. Diversos Estados do país têm utilizado o isolamento social total (quarentena horizontal), que consiste na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano, as quais não estão contempladas as atividades elencadas neste projeto. A presente proposição visa resguardar direitos garantidos constitucionalmente, como o direito ao lazer, a saúde, a alimentação e ao trabalho, nos termos do art. 6o da Constituição Federal: "Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Para o exercício destes direitos é indispensável o reconhecimento, como essenciais, das atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro, empresas de tecnologia e esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo. Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista a relevância, oportunidade e o interesse público da matéria. Piumhi-MG., 08 de fevereiro de 2021. Página 2 de 2