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materia nº 19/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaInclusão em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 009/2021 que "Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-17T16:16:20.099082-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 019/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa 
Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 009/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e 
indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 7a 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2021, se faz necessária, tendo em vista 
que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 127 do Regimento Interno do 
Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, de forma a 
otimizar os trabalhos de elaboração da folha de pagamento referente ao mês de fevereiro.
Ressalta-se que este projeto tem por objetivo conceder a revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e 
indireta do Município de Piumhi, retroagindo-se seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2021, haja 
vista que a data base do referido reajuste é o mês de janeiro de cada ano.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
15 V
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
WILDE IS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
Vice-Presidente da CFO
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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