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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 021/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 010/2021
de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 7a Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2021, se faz necessária, tendo em que o projeto
visa conceder a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara, mediante a
aplicação do índice de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos), nos termos do inciso
X do art. 37 da Constituição da República, retroagindo-se seus efeitos a data de 1° de janeiro de
2021, haja vista que a data base do referido reajuste é o mês de janeiro de cada ano.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2021.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO r .«CBl -m tW SU liJl
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
WILDE WELUS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
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GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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