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materia nº 8/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 010/2021 que ¨Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 008/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e 
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao 
Projeto de Lei n° 010/2021 que “ Dispõe sobre a 
revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para 
o exercício de 2021 e dá outras providências” .
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 010/2021 de autoria da Mesa 
Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 03 de fevereiro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 6a Sessão Ordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2021.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo 
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda". Direito 
Administrativo — 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, 
cabendo aos nobres Vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo 
em vista sua constitucionalidade e legalidade.
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Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre o mérito da matéria, 
nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e VI, e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Assessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais.
O referido projeto encontra amparo na Lei Orgânica do Município, em seu art. 28 e 
art. 39, in verbis:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
I - eleger a Mesa;
II - elaborar seu Regimento Interno e o Código de Ética;
III ■ organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos
internos e a fixação dos respectivos vencimentos;”
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração.”
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da 
simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por 
lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial 
anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
[...] X ■ a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4°
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
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observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas
estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das
fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais."
Acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desses aumentos, que além 
de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda 
os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, foi 
apresentado Parecer pela Assessoria Contábil desta Casa, atestando o enquadramento da despesa 
à Lei Orçamentária em vigor.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 010/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2021.
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ROTOCOLIZADO
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator CLJR
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 010/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA 
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVAN ANTONIO DA SILVA 
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 010/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao 
aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 010/2021.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.
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