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materia nº 9/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 009/2021 que "Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° CM-009/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 009/2021 que “Dispõe sobre
revisão geral e anual dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas
da Administração direta e indireta do Município de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 009/2021 que “Dispõe sobre 
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da 
Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de fevereiro de 
2021.
No dia 3 de fevereiro de 2021 foi protocolizado o Ofício GAB n. 28/2021 da lavra da 
Procuradora Municipal, Dra. Cely Cristina Costa e Silva Alves, solicitando, nos termos do artigo 127 
do Regimento Interno desta Casa, que referido Projeto tramite em regime de urgência, de forma a 
otimizar os trabalhos de elaboração da folha de pagamento referente ao mês de fevereiro.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão 
Ordinária realizada no dia 8 de fevereiro de 2021.
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo conceder revisão geral, no 
percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinqüenta e dois centésimos) sobre os atuais vencimentos de 
todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do 
Município de Piumhi, com extensão aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Piumhi e servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Endemias, para atendimento ao Piso Profissional da Lei Federal n. 11.350/2006, com as
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alterações introduzidas pela Lei n. 13.708/2018, em cumprimento ao que estatui o inc. X do art. 37 
da CF e art. 45 da Lei Complementar n° 052/2018.
Para a revisão foi utilizada a inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou o exercício de 2020 com variação de 4,52% (quatro 
inteiros e cinquenta e dois centésimos).
É importante ressaltar que a revisão geral anual dos servidores está prevista no art. 
45 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município e já há precedente do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais favorável à sua concessão em 2021.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl.12, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de 
seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 13-16, do ponto de vista de constitucionalidade e 
legalidade, opinou FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 
009/2021 ora examinado.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e VI e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O referido projeto encontra amparo na Lei Orgânica do Município, em seu art. 27, VI 
e art. 38 ,1, in verbis:
“Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de sua competência e em especial
[...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e
funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos”
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta
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sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua
remuneração;”
A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio 
da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser 
alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à 
reposição salarial anual:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;”
“Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos
artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do
Estado e Leis Municipais.”
É importante ressaltar que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela 
Emenda Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art. 37 do diploma 
constitucional, visando recompor, dentro do possível, o poder aquisitivo dos servidores públicos.
Nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
II ■ declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Conforme declaração anexa ao Projeto de Lei em referência, foi informado que “as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente
para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação
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orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de
Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO”.
Ademais, acompanha o Projeto de Lei n° 009/2021 o impacto financeiro decorrente 
dessa revisão, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Ressalta-se que o projeto não apresenta incompatibilidade com a Lei 
Complementar 173/2020, pois não há elevação dos vencimentos dos servidores públicos e atende 
aos termos descritos na consulta n° 1095502 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Além disso, consta no projeto a readequação do vencimento mensal dos servidores 
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias em atendimento ao 
piso profissional descrito na Lei Federal n° 11.350/2006, alterada pela Lei n° 13.708/2018, e, que tal 
providencia constitui exceção à regra da Lei Complementar n° 173/2020, pois trata-se de direito 
concedido anteriormente.
Por fim, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, 
após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda 
à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, 
observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que 
“Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o 
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos 
atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 009/2021, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o 
referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c^irt. 169 do Regimento Interno, observando
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ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 9 de fevereiro de 2021.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 009/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 009/2021, ressaltando que 
após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação 
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao 
aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 009/2021.
PROTOCOLIZADO EM
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C A M A R A P ÍÜ ^ ^ H t ?
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.

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