| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 009/2021 que "Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências". |
| native_id | 2936 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° CM-009/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei n° 009/2021 que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 009/2021 que “Dispõe sobre revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de fevereiro de 2021. No dia 3 de fevereiro de 2021 foi protocolizado o Ofício GAB n. 28/2021 da lavra da Procuradora Municipal, Dra. Cely Cristina Costa e Silva Alves, solicitando, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que referido Projeto tramite em regime de urgência, de forma a otimizar os trabalhos de elaboração da folha de pagamento referente ao mês de fevereiro. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão Ordinária realizada no dia 8 de fevereiro de 2021. O Projeto de Lei em referência tem como objetivo conceder revisão geral, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinqüenta e dois centésimos) sobre os atuais vencimentos de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi, com extensão aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, para atendimento ao Piso Profissional da Lei Federal n. 11.350/2006, com as CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 alterações introduzidas pela Lei n. 13.708/2018, em cumprimento ao que estatui o inc. X do art. 37 da CF e art. 45 da Lei Complementar n° 052/2018. Para a revisão foi utilizada a inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que encerrou o exercício de 2020 com variação de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos). É importante ressaltar que a revisão geral anual dos servidores está prevista no art. 45 do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município e já há precedente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais favorável à sua concessão em 2021. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl.12, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica, às fls. 13-16, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, opinou FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°. 009/2021 ora examinado. Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 e VI e 4 2 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O referido projeto encontra amparo na Lei Orgânica do Município, em seu art. 27, VI e art. 38 ,1, in verbis: “Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e em especial [...] VI - autorizar a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções públicas no Executivo e fixar os respectivos vencimentos” “Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração;” A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, em obediência ao princípio da simetria constitucional, defendem que a remuneração dos servidores públicos poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, garantindo o direito à reposição salarial anual: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” “Art. 66. A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.” É importante ressaltar que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela Emenda Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art. 37 do diploma constitucional, visando recompor, dentro do possível, o poder aquisitivo dos servidores públicos. Nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000): “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II ■ declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.” Conforme declaração anexa ao Projeto de Lei em referência, foi informado que “as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO”. Ademais, acompanha o Projeto de Lei n° 009/2021 o impacto financeiro decorrente dessa revisão, que além de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta-se que o projeto não apresenta incompatibilidade com a Lei Complementar 173/2020, pois não há elevação dos vencimentos dos servidores públicos e atende aos termos descritos na consulta n° 1095502 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Além disso, consta no projeto a readequação do vencimento mensal dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias em atendimento ao piso profissional descrito na Lei Federal n° 11.350/2006, alterada pela Lei n° 13.708/2018, e, que tal providencia constitui exceção à regra da Lei Complementar n° 173/2020, pois trata-se de direito concedido anteriormente. Por fim, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 009/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c^irt. 169 do Regimento Interno, observando CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 9 de fevereiro de 2021. WILDE WELLIS DE OLIVEIRA Secretário/Relator da CLJR 2^<V\<A/vun tfWO WLft JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 5 de 5 Á CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: ■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 009/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator GILVAN ANTONIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 009/2021, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 009/2021. PROTOCOLIZADO EM _ii / oa / lo â i / p ALh , C A M A R A P ÍÜ ^ ^ H t ? Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.