| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 que "Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 010/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2021 que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências.”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 002/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de janeiro de 2021. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2021. O projeto visa atender pedido formulado pela Associação Comercial e Empresarial de Piumhi que solicitou isenção tributária com relação ao IPTU e Taxa Tte Alvará, tendo como justificativa, os sacrifícios e dificuldades experimentadas pelos comerciantes por terem suas atividades suspensas em razão da Pandemia do Coronavírus COVID 19. Como não é possível atender a isenção, de forma a atender parcialmente ao pedido, foi proposta a prorrogação do prazo de vencimento da taxa. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, cabendo aos nobres Vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de competência e por estar dentro dos moldes e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à apresentação, o projeto atende à exigência regimental conforme art. 131 do Regimento Interno. “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.” O projeto em questão partiu do Poder Executivo, que procura prorrogar o prazo para pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de Funcionamento no exercício de 2021, não havendo, pois, qualquer obstáculo constitucional à competência e à iniciativa exercidas na proposta, pois nos termos dos artigos 30, incisos I e III e 156, inciso I, da Constituição Federal, cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência. O art. 37 da Lei Orgânica do Município de Piumhi é claro no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A matéria em questão se refere à alteração no prazo para pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de Funcionamento descrito no artigo 160 da Lei Municipal n° 1003/89 (Código Tributário). Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM). CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, tendo em vista não apresentar vício de competência, por estar dentro dos moldes e preceitos legais, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2021. Secretário/Relator CLJR 'íf\ú/vuJ'7 PíW^cta JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator CFO Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ■ FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator «C GILVAN ANTÔNIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021. Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021. PROTOCOLIZADO EM ) ) I 0J. J Ío 2 J -l ,)j222jjfjfa «j CÂMARA MUNICIPAL DE FiUMHI