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materia nº 10/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaReferente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 que "Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 010/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 002/2021 que
“Prorroga o prazo para pagamento das taxas de
Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras
providências.”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 002/2021 de 
autoria do Poder Executivo Municipal, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de janeiro de 2021.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 5a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2021.
O projeto visa atender pedido formulado pela Associação Comercial e Empresarial 
de Piumhi que solicitou isenção tributária com relação ao IPTU e Taxa Tte Alvará, tendo como 
justificativa, os sacrifícios e dificuldades experimentadas pelos comerciantes por terem suas 
atividades suspensas em razão da Pandemia do Coronavírus COVID 19.
Como não é possível atender a isenção, de forma a atender parcialmente ao pedido,
foi proposta a prorrogação do prazo de vencimento da taxa.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, 
cabendo aos nobres Vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo 
em vista não apresentar vício de competência e por estar dentro dos moldes e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento, para manifestar sobre o mérito da matéria, 
nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Quanto à apresentação, o projeto atende à exigência regimental conforme art. 131 
do Regimento Interno.
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos,
redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos
artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante.”
O projeto em questão partiu do Poder Executivo, que procura prorrogar o prazo para
pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de Funcionamento no exercício de 2021, não 
havendo, pois, qualquer obstáculo constitucional à competência e à iniciativa exercidas na proposta, 
pois nos termos dos artigos 30, incisos I e III e 156, inciso I, da Constituição Federal, cabe ao 
Município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência.
O art. 37 da Lei Orgânica do Município de Piumhi é claro no sentido de que as leis 
concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares.
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A matéria em questão se refere à alteração no prazo para pagamento das taxas de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento descrito no artigo 160 da Lei Municipal n° 1003/89 
(Código Tributário).
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código 
Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e 
assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, 
votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, tendo em vista 
não apresentar vício de competência, por estar dentro dos moldes e preceitos legais, bem como no 
que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2021.
Secretário/Relator CLJR
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
■ FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
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GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao 
aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2021.
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE FiUMHI

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