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materia nº 19/2021

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaSolicita informações ao Prefeito Municipal em face da análise do Projeto de Lei 007/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
OFÍCIO N° 019/2021/SOL.COMISSÕES.
Piumhi, 10 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor 
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Assunto: Solicitação (Faz)
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e 
Orçamento, ao analisar o Projeto de Lei n° 007/2021 que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, 
que ‘Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, 
ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras 
providências”, servem-se do presente expediente para, nos termos constantes da ressalva prevista 
no inciso I, do art. 143, do Regimento Interno desta Casa, que dispensa a deliberação plenária para 
os casos em que o pedido for subscrito pelas Comissões Permanente/Temporárias, REGUEREREM 
de V.Exa. que sejam encaminhadas as informações a seguir:
a) Instrumento firmado entre o Município de Piumhi e o Sindicato dos Servidores
Públicos de Piumhi- SEMPRE, referente à consignação em folha;
b) Número de filiados;
c) Serviços prestados pelo sindicato à seus filiados.
Sendo só para o momento, solicitamos e aguardamos o posicionamento da Administração 
em relação às providências aqui solicitadas.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidqnte„e Presidente da C.F.O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
*
W IL ^ W E L L IS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator da C.L.J.R
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da C.F.O
íftcvu /O i Afio-a^ w rx *.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da C.F.O
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