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materia nº 5/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaRelativo ao Projeto de Lei nº 010/2021 que "Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2021 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 005/2021
PROJETO DE LEI N° 010/2021
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi para o exercício de 2021 e dá
outras providências.”.
O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade 
com o orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no 
município, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas 
legais conforme impacto orçamentário em anexo.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 9 de fevereiro de 2021
.066/0

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