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materia nº 15/2021

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 012/2021 - Dá nome de Inácio Pereira de Melo - 'Inácio da venda' à Praça localizada na esquina da Rua Tenente de Freitas com a Rua Joaquim Hipólito Alves, Bairro Jardim América, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-0015/2021
Referência: Projeto de Lei n° 012/2021
Autoria: Vereador José Welington da Silva
Ementa: “Dá nome de Inácio Pereira de Melo “Inácio da venda” à Praça localizada na esquina
da Rua Tenente de Freitas com a Rua Joaquim Hipólito Alves, Bairro Jardim América, no
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.”
I - RELATÓRIO
O Vereador José Welington da Silva apresentou Projeto de Lei que “Dá nome de
Inácio Pereira de Melo “Inácio da venda” à Praça localizada na esquina da Rua Tenente de
Freitas com a Rua Joaquim Hipólito Alves, Bairro Jardim América, no Município de Piumhi-MG,
e dá outras providências.”
É, em síntese, o relatório.
II - FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1 do R.I.).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-maii: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem 
do dia, a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima 
da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do 
Regimento Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro 
dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação 
da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 12 de fevereiro de 2021.
Jaqueline Apafecida'æ Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselito Costa e Silva 
Assessor Jurídicc
OAB/MG 116.237
PR O TO C O LIZA D O LtV
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