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materia nº 49/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaProposta de Alteração da Lei 2.044/2011.
native_id295

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.izov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 49/2018
“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 2.044/2011”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
§ I o - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
( - )
§ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias. prorrogável por quinze dias.
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A indicação ora apresentada em forma de PROPOSTA visa tão somente proceder a 
adequação da legislação já existente no município, com relação ao desconto do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para os imóveis 
localizados em áreas de preservação permanente.
É que na atual legislação não foi mencionada a forma de se proceder ao desconto 
quando os imóveis estiverem parcialmente inseridos em área de preservação permanente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Nossa proposta é garantir o desconto de forma proporcional à área do imóvel que 
estiver inserida em área de preservação permanente.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG, 23 de Maio de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N °............ /2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
DESCONTO DE IPTU e TCRS PARA IMÓVEIS
LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 95% (noventa e 
cinco por cento) do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU) e Taxa de coleta de Resíduos 
sólidos (TCRS) para imóveis localizados em áreas de preservação permanente, assim consideradas 
nos termos da Lei n. 20.922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de 
Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais, ou outra legislação que vier a substituí-la.
§ Io. A regra prevista no capuí deste artigo será aplicada aos contribuintes dos imóveis 
localizados total ou parcialmente em áreas de preservação permanente.
§ 2o. O desconto previsto nesta lei será calculado proporcionalmente à área inserida na
APP.
Art.2°. Para se enquadrarem nas disposições desta lei o contribuinte deverá formular 
requerimento a ser instruído com os seguintes documentos:
I - comprovante de propriedade do imóvel;
II - laudo técnico pericial expedido pelo CODEMA.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei Municipal n. 
2.044/2011.
Piumhi,........................
Adeberto José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL

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