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materia nº 1/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaEmenda Modificativa e Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de 13 de janeiro de 2021, que dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T09:38:51.481021-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 001/2021
Emenda Modificai iva e Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei
Complementar n° 01/2021, de 13 de janeiro de 2021, que
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício
2021, e dá outras providências”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos 
do artigo 133, I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresenta a seguinte 
Emenda Modificativa e Aditiva:
Art. 1o Fica modificada a ementa do Projeto de Lei Complementar n° 01/2021, 
passando a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento e
prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências.”
Art. 2o Altera o art. 2° e inclui parágrafo único no art. 2o do Projeto de Lei 
Complementar n° 01/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2o Fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2021 o vencimento da 
primeira parcela e/ou parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU).
Parágrafo único. Para fazer jus ao desconto previsto no artigo 1o, o 
contribuinte deverá efetuar o parcelamento do imposto até o dia 30 de 
julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo oportunizar o contribuinte a quitação do 
imposto, neste exercício, com pagamento prorrogado para dia 31 de julho de 2021, reduzindo o 
índice de inadimplência, não comprometendo as metas de arrecadação fiscal.
Ressalta-se ainda, os efeitos da pandemia da COVID-19 que gerou uma forte crise 
econômica no País, havendo necessidade de incentivar o contribuinte a quitar os impostos, sem 
comprometer a receita Municipal.
Piumhi/MG, 15 de fevereiro de 2021.
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
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