br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaRegulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG.
native_id2956

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-26 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 001/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-03-26 Para publicação da Norma Jurídica — Resolução nº 001, de 24 de março de 2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 26/03/2021.
2021-03-25 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/03/2021.
2021-03-25 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-03-24 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 001, de 24 de março de 2021, que “Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução nº 001, de 24 de março de 2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução nº 001/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2021-03-24 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação da Resolução nº 001, de 24 de março de 2021.
2021-03-24 Para providências — Recebimento do Ofício nº 020/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Resolução nº 001/2021. Elaboração da Resolução nº 001/2021 para promulgação, conforme art. 15, VII, "f" do Regimento Interno.
2021-03-23 Para redação final — Elaboração da redação final do Projeto de Resolução, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-03-22 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 035/2021 e Projeto de Resolução nº 001/2021 aprovados por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 12ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/03/2021. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-03-19 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/03/2021 às 19h30.
2021-03-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento nesta Casa Legislativa do Parecer Jurídico nº CM-018/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 25 de fevereiro de 2021, Parecer Contábil nº CM-010/2021, protocolizado em 09 de março de 2021, bem como Parecer nº 019/2021 e Requerimento nº 035/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizados em 18 de março de 2021. Determino a inclusão do Requerimento nº 035/2021 e do Projeto de Resolução nº 001/2021 na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de março de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-03-18 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº 019/2021 e Requerimento nº 035/2021 protocolizados em 18/03/2021.
2021-03-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 019/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Resolução nº 001/2021 que “Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 17 de março de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-12 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 19/03/2021.
2021-03-12 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 19/03/2021.
2021-03-12 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 029/2021 protocolizado em 11/03/2021.
2021-03-09 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº CM 010/2021 protocolizado em 09/03/2021.
2021-02-25 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Contábil no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento: 09/03/2021.
2021-02-25 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 018/2021 protocolizado em 25/02/2021.
2021-02-23 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-02-23 Para providências — Distribuição do Projeto de Resolução nº 001/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2021-02-22 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/02/2021 para leitura.
2021-02-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Resolução nº 001/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16/02/2021. Após leitura em Plenário na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/02/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2021-02-17 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Resolução ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T15:25:45.294923-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021
REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS,
COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
PIUMHI-MG.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do Regimento Interno, resolve 
propor o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1o Fica permitida a consignação em folha de pagamento para servidores ocupantes 
de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados e para agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2o A consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada somente 
mediante autorização expressa do servidor/vereador.
Art. 3o A consignação em folha de pagamento dar-se-á para pagamento de empréstimos 
concedidos por instituição bancária e financeira conveniada com esta Casa Legislativa.
Art. 4o O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo 
não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento/subsídio líquido percebido pelo 
servidor/vereador.
Art. 5o O cálculo da margem consignável será o percentual de 35% dos 
vencimentos/subsídios líquidos percebidos pelo servidor/vereador.
§1° Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos a título de vencimento, 
anuênios, progressões verticais e horizontais, abono produtividade, gratificações, funções 
gratificadas e demais acréscimos que venham a incorporar continuamente a folha de pagamento 
do servidor/vereador.
RESOLVE:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
§ 2o O valor correspondente à abono produtividade, gratificações e funções gratificadas 
constará separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passíveis de exclusão a 
qualquer momento.
Art. 6o A Câmara de Vereadores do Município de Piumhi não se responsabiliza pelo 
pagamento dos empréstimos consignados dos servidores/vereadores quando esses forem 
exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer 
forma venham a não receber os salários/subsídios.
Art. 7o O empréstimo em dinheiro consignado em folha poderá ser efetuado até o prazo 
máximo de 72 (setenta e dois) meses para servidores efetivos e até o limite da legislatura para 
vereadores e servidores ocupantes de cargos comissionados.
Art. 8o A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou 
financeira obedecerá às disposições a seguir:
I - não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura ou 
seguro de crédito - TAC, à vista, à prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua 
concessão;
II - não será admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra contribuição 
convergente à concessão de empréstimo consignado;
III - as prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão ser 
sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, 
balão ou saldo ao final do pagamento.
IV - poderá a instituição financeira exigir outra garantia além da consignação em folha, nos 
casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, vereadores, ou quando o empréstimo 
se der sobre a margem do abono produtividade, gratificações e funções gratificadas de servidores 
efetivos.
Art. 9o O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser 
creditado em conta corrente de titularidade do consignante.
Parágrafo Único - Será permitido o crédito em cheque administrativo, pagamento em 
boleto bancário, documento de ordem de crédito ou transferência eletrônica jjisponível 
exclusivamente nos casos de compra de dívida.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 10. É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, 
o pagamento de seu débito.
§1° Poderá o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao 
abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado.
§2° Poderá o consignante amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo contratual e 
reduzindo o valor das prestações.
Art. 11. A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá as disposições 
a seguir:
I - o saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 2 (dois) dias 
úteis após solicitação de liquidação;
II - não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos 
adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada;
III - para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os 
encargos "pro-rata-temporis".
Art. 12. É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro 
devendo ser observados os seguintes critérios:
I - prazo máximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) meses;
II - quantidade minima de seis parcelas quitadas do empréstimo,
Parágrafo Único - O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo deverá respeitar 
todas as regras para consignação estabelecidas nesta resolução.
Art. 13. A instituição financeira deverá disponibilizar uma conta corrente em nome da 
Câmara de Vereadores do Município de Piumhi específica para a efetivação dos pagamentos de 
empréstimos consignados, sem cobrança de taxas, tarifas ou qualquer outra despesa.
Art. 14. Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária ou financeira sem
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 15 .0 consignatário que agir em prejuízo do consignante ou da Câmara de Vereadores 
do Município de Piumhi/MG, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou 
sublocar o crédito a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará, a critério da 
Administração, sujeito às seguintes penalidades:
I - perda da faculdade de consignar com a Câmara de Vereadores do Município de Piumhi/MG 
pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;
II - cancelamento definitivo do convênio de consignação.
Art. 16. É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer serviço, 
produto ou informação vinculado à consignação em folha de pagamento.
Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 12 de fevereiro de 2021.
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
1a Secretária
WILDE WELL1&DE OLIVEIRA
2° Secretário
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como justificativa a necessidade de regulamentar a 
possibilidade dos servidores a consignação em folha de pagamento para servidores ocupantes de 
cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados e para agentes 
políticos do Poder Legislativo municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 12 de fevereiro de 2021.
Vice-Presidente
(V\a/vu> W W uii Mm a/ti
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
1a Secretária
1 —- A
w il d eM l l ÍsTd e o l iv e ir a
2° Secretário
r» 0S L ^
PIUMHI •

open original →