| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG. |
| native_id | 2956 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-26 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 001/2021, conforme r. despacho da Presidência. |
| 2021-03-26 | Para publicação da Norma Jurídica | — | Resolução nº 001, de 24 de março de 2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 26/03/2021. |
| 2021-03-25 | Revisada pela Comissão | — | Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/03/2021. |
| 2021-03-25 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno. |
| 2021-03-24 | Norma promulgada/Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 001, de 24 de março de 2021, que “Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução nº 001, de 24 de março de 2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução nº 001/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se. |
| 2021-03-24 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica | — | Aguardando promulgação da Resolução nº 001, de 24 de março de 2021. |
| 2021-03-24 | Para providências | — | Recebimento do Ofício nº 020/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Resolução nº 001/2021. Elaboração da Resolução nº 001/2021 para promulgação, conforme art. 15, VII, "f" do Regimento Interno. |
| 2021-03-23 | Para redação final | — | Elaboração da redação final do Projeto de Resolução, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno. |
| 2021-03-22 | Proposições aprovadas em turno único | U | Requerimento nº 035/2021 e Projeto de Resolução nº 001/2021 aprovados por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, na 12ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/03/2021. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota. |
| 2021-03-19 | Aguardando deliberação plenária | — | Para deliberação plenária na 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/03/2021 às 19h30. |
| 2021-03-19 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento nesta Casa Legislativa do Parecer Jurídico nº CM-018/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 25 de fevereiro de 2021, Parecer Contábil nº CM-010/2021, protocolizado em 09 de março de 2021, bem como Parecer nº 019/2021 e Requerimento nº 035/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizados em 18 de março de 2021. Determino a inclusão do Requerimento nº 035/2021 e do Projeto de Resolução nº 001/2021 na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de março de 2021 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se". |
| 2021-03-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2021-03-18 | Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões | — | Parecer nº 019/2021 e Requerimento nº 035/2021 protocolizados em 18/03/2021. |
| 2021-03-15 | Designada Reunião Conjunta das Comissões | — | Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 019/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, e Secretário/Relator da CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Resolução nº 001/2021 que “Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi-MG”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 5ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 17 de março de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se". |
| 2021-03-12 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 19/03/2021. |
| 2021-03-12 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 19/03/2021. |
| 2021-03-12 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 029/2021 protocolizado em 11/03/2021. |
| 2021-03-09 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Contábil nº CM 010/2021 protocolizado em 09/03/2021. |
| 2021-02-25 | Aguardando Parecer | — | Aguardando emissão de Parecer Contábil no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento: 09/03/2021. |
| 2021-02-25 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Jurídico nº 018/2021 protocolizado em 25/02/2021. |
| 2021-02-23 | Aguardando Pareceres | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2021-02-23 | Para providências | — | Distribuição do Projeto de Resolução nº 001/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2021-02-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | Constou do Expediente da 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/02/2021 para leitura. |
| 2021-02-17 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Resolução nº 001/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16/02/2021. Após leitura em Plenário na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/02/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)". |
| 2021-02-17 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado o Projeto de Resolução ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-24T15:25:45.294923-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2021 REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG. A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1o Fica permitida a consignação em folha de pagamento para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados e para agentes políticos do Poder Legislativo Municipal. Art. 2o A consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada somente mediante autorização expressa do servidor/vereador. Art. 3o A consignação em folha de pagamento dar-se-á para pagamento de empréstimos concedidos por instituição bancária e financeira conveniada com esta Casa Legislativa. Art. 4o O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento/subsídio líquido percebido pelo servidor/vereador. Art. 5o O cálculo da margem consignável será o percentual de 35% dos vencimentos/subsídios líquidos percebidos pelo servidor/vereador. §1° Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos a título de vencimento, anuênios, progressões verticais e horizontais, abono produtividade, gratificações, funções gratificadas e demais acréscimos que venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do servidor/vereador. RESOLVE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 § 2o O valor correspondente à abono produtividade, gratificações e funções gratificadas constará separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passíveis de exclusão a qualquer momento. Art. 6o A Câmara de Vereadores do Município de Piumhi não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos servidores/vereadores quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruírem de afastamento sem remuneração, ou de qualquer forma venham a não receber os salários/subsídios. Art. 7o O empréstimo em dinheiro consignado em folha poderá ser efetuado até o prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses para servidores efetivos e até o limite da legislatura para vereadores e servidores ocupantes de cargos comissionados. Art. 8o A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou financeira obedecerá às disposições a seguir: I - não poderá o consignatário efetuar cobrança de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de crédito - TAC, à vista, à prazo ou financiada no próprio empréstimo, quando da sua concessão; II - não será admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra contribuição convergente à concessão de empréstimo consignado; III - as prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado deverão ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento. IV - poderá a instituição financeira exigir outra garantia além da consignação em folha, nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, vereadores, ou quando o empréstimo se der sobre a margem do abono produtividade, gratificações e funções gratificadas de servidores efetivos. Art. 9o O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante. Parágrafo Único - Será permitido o crédito em cheque administrativo, pagamento em boleto bancário, documento de ordem de crédito ou transferência eletrônica jjisponível exclusivamente nos casos de compra de dívida. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 10. É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito. §1° Poderá o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado. §2° Poderá o consignante amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo contratual e reduzindo o valor das prestações. Art. 11. A liquidação ou antecipação de empréstimo em dinheiro obedecerá as disposições a seguir: I - o saldo devedor deverá ser apresentado ao consignante em no máximo 2 (dois) dias úteis após solicitação de liquidação; II - não é permitida ao consignatário a cobrança de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais quando da liquidação total ou parcial antecipada; III - para a liquidação total ou parcial antecipada deverão ser cobrados somente os encargos "pro-rata-temporis". Art. 12. É permitido o refinanciamento de consignação de empréstimo em dinheiro devendo ser observados os seguintes critérios: I - prazo máximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) meses; II - quantidade minima de seis parcelas quitadas do empréstimo, Parágrafo Único - O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo deverá respeitar todas as regras para consignação estabelecidas nesta resolução. Art. 13. A instituição financeira deverá disponibilizar uma conta corrente em nome da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi específica para a efetivação dos pagamentos de empréstimos consignados, sem cobrança de taxas, tarifas ou qualquer outra despesa. Art. 14. Não será permitida a compra de dívida por instituição bancária ou financeira sem CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Art. 15 .0 consignatário que agir em prejuízo do consignante ou da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi/MG, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o crédito a terceiros, observado o contraditório e a ampla defesa, estará, a critério da Administração, sujeito às seguintes penalidades: I - perda da faculdade de consignar com a Câmara de Vereadores do Município de Piumhi/MG pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; II - cancelamento definitivo do convênio de consignação. Art. 16. É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer serviço, produto ou informação vinculado à consignação em folha de pagamento. Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 12 de fevereiro de 2021. GILVAN ANTÔNIO DA SILVA Vice-Presidente JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA 1a Secretária WILDE WELL1&DE OLIVEIRA 2° Secretário PROTOCOLIZADO EM CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução tem como justificativa a necessidade de regulamentar a possibilidade dos servidores a consignação em folha de pagamento para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados e para agentes políticos do Poder Legislativo municipal. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 12 de fevereiro de 2021. Vice-Presidente (V\a/vu> W W uii Mm a/ti JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA 1a Secretária 1 —- A w il d eM l l ÍsTd e o l iv e ir a 2° Secretário r» 0S L ^ PIUMHI •