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materia nº 6/2021

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaRelativo ao Projeto de Lei nº 11/2021 - "Altera o Anexo I da Lei nº 2.517/2021 e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER CONTÁBIL N° 006/2021
PROJETO DE LEI N° 011/2021
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Altera o “Anexo I” da Lei n° 2.517/2020 e dá
outras providências”.
O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade 
com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro 
das normativas legais, neste sentido, não está sendo criado nenhuma despesa para o município e 
sim apenas uma alteração de uma entidade a ser beneficiada com repasses financeiros já aprovado 
anteriormente.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite 
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 16 de fevereiro de 2021
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