| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS OFÍCIO N°52/2018 Piumhi/MG , 12 de Março de 2018. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° f.l ? / 2018 que autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal com o forma de m anutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tribu tários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. A tenciosam ente, DE MELO \ 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS MENSAGEM N°____/2018 Piumhi/MG, 12 de Março de 2018. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta. Senhor Presidente, Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências. O presente Projeto de Lei tem como objetivo a recuperação de créditos tributários relativos "a impostos e taxas", em conformidade com a Lei n° 1709/2005, que, ao longo das administrações fora praticado. Atualm ente, existem muitos contribuintes inadim plentes com relação ao pagam ento de tributos no Município. A lei 1709/2005, foi editada naquele tempo com a finalidade de permitir que o contribuinte inadimplente tenha a possibilidade de regularizar sua situação tributária jun to ao Município e evitar possíveis dem andas judiciais. Estim a-se que a manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários irá beneficiar aproxim adam ente 1200 com pendências tributária. o y PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI f Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ER A IS Inform o ainda, que o presente projeto de lei está de acordo com os term os descritos no artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal. Assim , subm eto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação. Valendo-m e do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do meu m elhor apreço. A tencibsam ente, ADEBERTO 30SE DE MELO Prefeito 3 0 $ $ > PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ER A IS PROJETO DE LEI N° o i _/2018 “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”. 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da Lei Municipal n° 1.709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral à vista, ou, pedido de parcelamento até o dia 31/08/2018, ficando o Município impedido de conceder nova anistia nos próximos doze meses. Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em: 1 - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral à vista do débito. II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado em até 2 (duas) prestações. III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado em até 3 (três) prestações. IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado em até 4 (quatro) prestações. V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os juros e multas, se parcelado em até 5 (cinco) prestações. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ERA IS Art. 3o- A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em: I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo Departamento de Arrecadação. Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos. Ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da Dívida Tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor. Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas); II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de Piumhi/MG. Art. 6o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. A rt. 7o - O s contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles, também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, sendo que, o processo judicial ficará sobrestado durante o pagamento das referidas parcelas, e, após quitação integral do débito será extinto, cargo do contribuinte o pagamento das despesas judiciais incidentes. OG PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - M INAS G ER A IS Art. 8o - O Departamento Arrecadação adotará as providencias necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi-MG, 12 de Março de 2018. DE MELO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 LEI N° 1.709/2005 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE f RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Executivo Municipal o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, visando à regularização dos créditos tributários relativos a impostos e taxas vencidos e inscritos em dívida ativa. Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, cujo programa atenderá todos os contribuintes que tenham débitos, vencidos e inscritos em dívida ativa e implica: I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral e à vista do débito, excepcionalmente, até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2005. II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações. III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e muitas, se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações. IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações. V - Desconto de 50% (cifíqüenta por cento) sobre juros A 1 q1^ S PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.348/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 e multes, se o débito for parcelado em até 5 (cinco) prestações. VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e muitas, se o débito for parcelado em até 6 (seis) prestações. VII - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações. VIII - Desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e multes, se o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações. Art. 3o- A adesão ao Programa de Recuperação dç Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em: I- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II- Autorização para cobrança bancária; III - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização. Parégrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da divida tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura Municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art. 174 do Código Tributário Nacional. A r t 4o - Havendo procedimento judicial em que o Município de Piumhi figure como sujeito passivo, além das exigências contidas no parágrafo único do art. 3° desta Lei, deverá o contribuinte apresentar cópias do pedido de desistência da ação e do comprovante do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso. A rt 5o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 A lt. 6o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: I - A s parcelas em atraso não superem 7 (sete); II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do M unicípio de Piumhi/MG. Art. 7o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título. A lt. 8° - O s contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada em face destes também poderão se beneficiar do Programa instituído por esta Lei, sendo que o processo será extinto após a quitação integral do débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso incidentes. A lt. 9o - O Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de novembro de 2005 Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 09 de dezembro de 2005. / ' ■ S * Ííí-ó r’ ÂRLINDO BARBOSA NETO Prefeito Municipal c ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART.14 DA LEI N° 101/2000 IMPACTO NO EXERCÍCIO OBJETIVO: INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS INÍCIO DA VINGÊNCIA: 12/03/2018 TERMINO DA VIGÊNCIA: 2018 ESTIMATIVA DE RENUNCIA: ANISTIA FISCAL PROG.RECUP.CREDITOS TRIBUTÁRIOS LEI MUN.1709/2005 EXERCÍCIO 2018 -------------------- Î MODALIDADE VALOR ESTIMADO i VR ESTIMADO MULTAS JUROS 4.011.585,22 I 1 ANISTIA FISCAL 258.452,00 RECEITAS DE MULTAS JUROS 657.000,00 RECEITA TOTAL MUNICÍPIO 86.500.000,00 % RECEITAS MULTAS JUROS 39,34% % ORÇAMENTO MUNICÍPIO 0,30% ESTIMATIVA E COM PENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA LDO 2018 RENUNCIA DE RECEITAS PREVISTAS PREVISTAS LDO 649.610,57 VALOR APROVEITADO NESTE PRO JETO 258.452,00 SALDO DE RENUNCIA PREVISTO NA LDO 391.158,57 MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARACTER CONTINUADO AUMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS 500.000,ÕÕ| TRANSFERENCIAS AO FUNDEB 100.000,00 SALDO FINAL DO AUMENTO DAS RECEITAS 400.000,00 REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESAS 400.000,00 MARGEM BRUTA 800.000,00 SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA 408.841,43 MARGEM LIQUIDA DE EXPANSÃO 391.158,57 Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como os três exercício posteriores conforme disposto no Artigo 14 da LC 101/2000, não afetando as metas fiscais prevista para o exercício corrente e posteriores e em conformidade com os disposto na LDO do munícipio Piumhi , 12 de Março de 2018 Adriana de Lima Ribeiro Camargos Secretario Municipal de Administração DECLARAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal ne 101, declaramos que os iincentivos fiscais e econômicos integrante do projeto Lei não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores havendo adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO. Piumhi, 12 de Março de 2018