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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Píumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 025/2021
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, e COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 011/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n°
2.517/2020, e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 8a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2021, se faz necessária, tendo em vista
que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 127 do Regimento Interno do
Poder Legislativo de Piumhi-MG, e a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, se
justifica pela necessidade de atender às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos
financeiros aos Direitos da Criança e Adolescente, obedecendo todos os trâmites legais para
aprovação e execução dos planos de trabalho em acordo com Lei Federal 13.019/2.014 e Decreto
Municipal 4.427/2.019.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2021...........
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Presidente da CFO
JOSE WE N DA SILVA
Presidente CSPPMUC
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relatorda CLJR e CSPPMUC
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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