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materia nº 11/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaRelativo ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 - Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 011/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Serviços, Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 006/2020 que
“Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro
urbano da cidade de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 006/2020 n° 
006/2020, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro 
de 2020. A matéria não foi deliberada de forma definitiva da legislatura anterior e, por ser de autoria 
do Executivo, bem como não apresentou pedido de retirada do projeto, conforme dispõe o art. 122, § 
1o do Regimento Interno, deve ser a proposta reapresentada automaticamente nesta legislatura.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 5a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 1o de fevereiro de 2021.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela 
Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não 
apresentou vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, 
opina, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
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Em continuidade ao processo legislativo, no dia 4 de fevereiro de 2021, a proposta 
foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e juridico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 41, I e 43, I, do Regimento Interno, atendendo ao Requerimento n° 014/2021 das referidas 
Comissões Permanentes, para análise conjunta.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal confere competência ao Poder Público Municipal para 
promover o adequado ordenamento territorial, o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade 
e garantir o bem-estar de seus habitantes, desde que observadas as diretrizes gerais traçadas no 
Estatuto das Cidades.
Tais resultados podem ser alcançados mediante planejamento e controle de usos, do 
parcelamento e da ocupação do solo e do perímetro urbano, como preceituam o inciso I do artigo 30 
e o artigo 182, § 1o da Carta Magna.
A Constituição Estadual também dispões:
“Art. 171-Ao Município compete legislar:
I - sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a 
par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as 
diretrizes do plano diretor".
A Lei Orgânica prevê no art. 7o, XII:
"Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito 
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, 
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas 
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas 
no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição 
Estadual, tais como:
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XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal, 
especialmente em sua zona urbana”.
Superada qualquer questão acerca da iniciativa do presente projeto, de encontro ao 
parecer proferido pela Assessoria Jurídica dessa Casa Legislativa, faz-se necessário tecer algumas 
considerações acerca da matéria em questão, bem como seus preceitos fundamentais.
O presente Projeto de fixação dos limites do perímetro urbano promove a divisão do 
município em zonas rurais e urbanas, de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas. A 
propriedade urbana cumpre sua função quando atende as exigências fundamentais de ordenação da 
cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos 
quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (Lei 
10.257/2001, artigo 39).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2021.
Secretário/Relator CLJR
PRO TO CO LIZADO EM
C Â M ARA PIUMN 1
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2020
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
N DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
Complementar n° 006/2020.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
P R O TO C O LIZA D O
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CÂMARA MUNICIPAL Dfc PIUMHI *

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