| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 - Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 2976 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 011/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2020 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 006/2020 n° 006/2020, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de novembro de 2020. A matéria não foi deliberada de forma definitiva da legislatura anterior e, por ser de autoria do Executivo, bem como não apresentou pedido de retirada do projeto, conforme dispõe o art. 122, § 1o do Regimento Interno, deve ser a proposta reapresentada automaticamente nesta legislatura. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária, realizada no dia 1o de fevereiro de 2021. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não apresentou vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, no dia 4 de fevereiro de 2021, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e juridico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e 43, I, do Regimento Interno, atendendo ao Requerimento n° 014/2021 das referidas Comissões Permanentes, para análise conjunta. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal confere competência ao Poder Público Municipal para promover o adequado ordenamento territorial, o desenvolvimento pleno das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, desde que observadas as diretrizes gerais traçadas no Estatuto das Cidades. Tais resultados podem ser alcançados mediante planejamento e controle de usos, do parcelamento e da ocupação do solo e do perímetro urbano, como preceituam o inciso I do artigo 30 e o artigo 182, § 1o da Carta Magna. A Constituição Estadual também dispões: “Art. 171-Ao Município compete legislar: I - sobre assuntos de interesse local, notadamente: a) o plano diretor; b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor". A Lei Orgânica prevê no art. 7o, XII: "Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 XII - planejar o uso e a ocupação do solo municipal, especialmente em sua zona urbana”. Superada qualquer questão acerca da iniciativa do presente projeto, de encontro ao parecer proferido pela Assessoria Jurídica dessa Casa Legislativa, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da matéria em questão, bem como seus preceitos fundamentais. O presente Projeto de fixação dos limites do perímetro urbano promove a divisão do município em zonas rurais e urbanas, de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas. A propriedade urbana cumpre sua função quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (Lei 10.257/2001, artigo 39). CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2021. Secretário/Relator CLJR PRO TO CO LIZADO EM C Â M ARA PIUMN 1 Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 006/2020 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC Voto pelas conclusões do Parecer do Relator N DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021. P R O TO C O LIZA D O - 7— "\0-Aí,'Úorí WA CÂMARA MUNICIPAL Dfc PIUMHI *