| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 - Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências - e à Emenda Geral n° 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto) de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 012/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências” e Emenda Geral n° 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto) de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 que “Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de janeiro de 2021. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2021. O Projeto de Lei Complementar em referência tem como objetivo incentivar o contribuinte a quitar seus débitos dentro do prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por outro lado, incrementar a arrecadação do Município de modo a contribuir para que o executivo cumpra o seu papel de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da população. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu A lt 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 A Assessoria Jurídica, às fls. 10-13, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. A Assessoria Contábil, à f1.14, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno. No dia 15 de fevereiro de 2021 foi protocolizada nesta Casa Legislativa a Emenda Geral n° 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto), de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, com o intuito de prorrogar para o dia 31 de julho de 2021 o vencimento da primeira parcela e/ou parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para fazer jus ao desconto no percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), o contribuinte deverá efetuar o parcelamento do imposto até o dia 30 de julho de 2021. A referida emenda tem como objetivo oportunizar o contribuinte a quitação do imposto, neste exercício, reduzindo o índice de inadimplência, não comprometendo as metas de arrecadação fiscal. Ressalta-se ainda, os efeitos da pandemia da COVID-19 que gerou uma forte crise econômica no País, havendo necessidade de incentivar o contribuinte a quitar os impostos, sem comprometer a receita Municipal. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei Complementar em referência trata-se de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar. Conforme arts. 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988 cabe ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU. Nos termos do art. 150, § 6o da Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. (...) § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a Página 2 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, 9-” Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, dispõe que sobre a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, de autorizar isenções, anistias e remissão de dívidas. A Lei Orgânica Municipal em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares, as quais somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (art. 37, caput, da LOM). Conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000): “ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.” Analisando o Projeto de Lei Complementar em apreço, verifica-se do Impacto Orçamentário subscrito pelo Executivo Municipal e analisado pela Assessoria Contábil da Câmara Municipal de Piumhi que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Página 3 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Assim, uma vez atendidas às disposições contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, não verificamos qualquer vício de competência ou legalidade. Conforme art. 133,1 e II do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art. 133. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo, podendo ser: I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra proposição. II - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da proposição; Por sua vez, o art. 134 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa”. Portanto, tendo em vista a apresentação de emenda ao referido projeto, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 e da Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao Página 4 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 aspecto orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. É o parecer. Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2021. WILDE WÉCLIS DE OLIVEIRA Secretáho/Relator da CLJR U&Áj caAa/1 (\k ■'5'lfit JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 5 de 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: ■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021 E EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01 Voto pelas conclusões do Parecer do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Ta ^ FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator GILVAN ANTONIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO PROTOCOLIZADO EM Ii_ / - / .*U ___ ________ Vj / — - CÂM AR A MUNiCFPAL DE PIUMH1 DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 e Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto, ressaltando que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 e Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.