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materia nº 12/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaRelativo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 - Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências - e à Emenda Geral n° 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto) de autoria do Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 012/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 que
“Dispõe sobre a concessão de desconto no
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), e dá outras providências” e Emenda Geral
n° 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01
ao referido projeto) de autoria do Vereador Fábio
Henrique Novaes Ferreira.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 que 
“Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 15 de janeiro de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão 
Ordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2021.
O Projeto de Lei Complementar em referência tem como objetivo incentivar o 
contribuinte a quitar seus débitos dentro do prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por 
outro lado, incrementar a arrecadação do Município de modo a contribuir para que o executivo 
cumpra o seu papel de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da 
população.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu A lt 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 10-13, opinou pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
A Assessoria Contábil, à f1.14, manifestou Parecer FAVORÁVEL a continuidade de 
seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
No dia 15 de fevereiro de 2021 foi protocolizada nesta Casa Legislativa a Emenda 
Geral n° 001/2021 (Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto), de autoria do Vereador 
Fábio Henrique Novaes Ferreira, com o intuito de prorrogar para o dia 31 de julho de 2021 o 
vencimento da primeira parcela e/ou parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
Para fazer jus ao desconto no percentual de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por 
cento), o contribuinte deverá efetuar o parcelamento do imposto até o dia 30 de julho de 2021.
A referida emenda tem como objetivo oportunizar o contribuinte a quitação do 
imposto, neste exercício, reduzindo o índice de inadimplência, não comprometendo as metas de 
arrecadação fiscal.
Ressalta-se ainda, os efeitos da pandemia da COVID-19 que gerou uma forte crise 
econômica no País, havendo necessidade de incentivar o contribuinte a quitar os impostos, sem 
comprometer a receita Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar em referência trata-se de matéria tributária, sobre a 
qual compete ao Município legislar. Conforme arts. 30, inciso III e 156, inciso I, da Constituição 
Federal de 1988 cabe ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os 
quais o IPTU.
Nos termos do art. 150, § 6o da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 150. (...)
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
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impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII,
9-”
Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, dispõe que sobre a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, de autorizar isenções, anistias e 
remissão de dívidas.
A Lei Orgânica Municipal em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis 
concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares, as quais somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (art. 37, caput, da LOM).
Conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/2000):
“ Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.”
Analisando o Projeto de Lei Complementar em apreço, verifica-se do Impacto 
Orçamentário subscrito pelo Executivo Municipal e analisado pela Assessoria Contábil da Câmara 
Municipal de Piumhi que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas fiscais previstas 
para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em conformidade com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município.
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Assim, uma vez atendidas às disposições contidas na Constituição Federal, Lei 
Orgânica e artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000, não verificamos qualquer vício de 
competência ou legalidade.
Conforme art. 133,1 e II do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 133. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra,
com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir
dispositivo, podendo ser:
I - Emenda Aditiva, a que acresce expressão ou dispositivo a outra
proposição.
II - Emenda Modificativa, a que altera a redação de um ou mais artigos da
proposição;
Por sua vez, o art. 134 do mesmo diploma legal dispõe que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do
Município, os substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados
pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira
discussão no Plenário da Casa”.
Portanto, tendo em vista a apresentação de emenda ao referido projeto, após 
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à 
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando 
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre 
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo 
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos 
normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 e da
Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao
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aspecto orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto 
retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da 
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o 
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2021.
WILDE WÉCLIS DE OLIVEIRA
Secretáho/Relator da CLJR
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021 E
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA N° 01
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Ta ^
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
GILVAN ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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CÂM AR A MUNiCFPAL DE PIUMH1
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 e 
Emenda Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto, ressaltando que após deliberação plenária, 
o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição, nos 
termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei 
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao 
aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar n° 001/2021 e Emenda 
Modificativa e Aditiva n° 01 ao referido projeto.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.

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