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materia nº 1/2020

Tipo Requerimento - Assessoria Jurídica
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaTendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 039/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
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REQUERIMENTO N° 001/2020
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
DEFERIDO
Senhor Presidente,
Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao 
Projeto de Lei n° 039/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG 
celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a 
Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”, devido a questão relevante e que 
implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias 
úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 18 de agosto de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
j PROTOCOLIZADO
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CÂMARA MUNICIPAL D^PIUMW

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