| Tipo | Requerimento - Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 039/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 j i f REQUERIMENTO N° 001/2020 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares DEFERIDO Senhor Presidente, Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 039/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. Nestes termos, Pede-se deferimento. Piumhi/MG, 18 de agosto de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico OAB/MG 120.876 j PROTOCOLIZADO I tí l o ^ ÍQ Md Heras J — ; V a.w -wvi^ ~£>r>mrL?.M, CÂMARA MUNICIPAL D^PIUMW