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materia nº 9/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaEmenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° CM-009/2020
Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de
28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2021”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do artigo 
103-A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresentam a seguinte 
Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - VIGILÂNCIA EPDEMIOLÓGICA (AQUISIÇÃO DE APARELHO HEMOGRAMA CÃES - 
COMPRA DE RAÇÃO E MEDICAMENTOS);
a) R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
II - TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS ÀS ENTIDADES:
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) -APAE
b) R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) - AVAMEP
c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - ASSOC. MULHERES DE PEITO;
d) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. AMPARO;
e) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. CASA DE MARIA;
f) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. SINHANA EVA;
g) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. LAR SÃO 
FRANCISCO;
h) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. CASA DOS 
VELHINHOS;
i) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. RECONSTRUINDO 
VIDAS;
j) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. ABRINDO . 
CAMINHOS.
III - IFMG (Curso Aprova/Extensão/Pesquisa):
a) R$19.000,00 (dezenove mil reais) - CURSO APROVA;
b) R$8.000,00 (oito mil reais) - EXTENSÃO;
c) R$8.000,00 (oito mil reais) - PESQUISA.
IV - IGETIS W J N IC IP ^ - OS PlUW Hi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
a) R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2° Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de 
Lei n. 44/2020 “Lei Orçamentária Anual”, conforme autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica 
Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição 
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG. 3 de dezembro
2 % U ^L .
ELAINE GONÇALVES FARIA
a Secretária
ANTÔNIOFÊRlMlS
Vereador
NDO GOMES
de 2020.
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