| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EMENDA GERAL N° CM-009/2020 Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”. Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do artigo 103-A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda Impositiva: Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados: I - VIGILÂNCIA EPDEMIOLÓGICA (AQUISIÇÃO DE APARELHO HEMOGRAMA CÃES - COMPRA DE RAÇÃO E MEDICAMENTOS); a) R$ 90.000,00 (noventa mil reais). II - TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS ÀS ENTIDADES: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) -APAE b) R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) - AVAMEP c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - ASSOC. MULHERES DE PEITO; d) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. AMPARO; e) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. CASA DE MARIA; f) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. SINHANA EVA; g) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. LAR SÃO FRANCISCO; h) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. CASA DOS VELHINHOS; i) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. RECONSTRUINDO VIDAS; j) R$ 26,714,00 (vinte e seis mil, setecentos e quatorze reais) - ASSOC. ABRINDO . CAMINHOS. III - IFMG (Curso Aprova/Extensão/Pesquisa): a) R$19.000,00 (dezenove mil reais) - CURSO APROVA; b) R$8.000,00 (oito mil reais) - EXTENSÃO; c) R$8.000,00 (oito mil reais) - PESQUISA. IV - IGETIS W J N IC IP ^ - OS PlUW Hi CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 a) R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2° Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo Municipal. JUSTIFICATIVA Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 44/2020 “Lei Orçamentária Anual”, conforme autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo. Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. Sala das Sessões, Piumhi/MG. 3 de dezembro 2 % U ^L . ELAINE GONÇALVES FARIA a Secretária ANTÔNIOFÊRlMlS Vereador NDO GOMES de 2020. Página 2 de 2