br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 10/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaEmenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”.
native_id2994

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
59?
ê
EMENDA GERAL N° CM-010/2020
Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de
28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2021”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do artigo 
103-A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresentam a seguinte 
Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI (PROJETO HEMODIÁLISE): 
a) R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais).
II - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI (CIRURGIAS ELETIVAS): 
a) R$ 265.000,000 (duzentos e sessenta e cinco mil reais)
III - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI (EXAMES DE MAMOGRAFIA): 
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de 
Lei n. 44/2020 “Lei Orçamentária Anual”, conforme autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica 
Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição 
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
J3U
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 3 de dezembro de 2020.
ANTONI
Presidente
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Vice-Presidente
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário
ANTÔNIO FERNANDO
Vereador
GOMES JOSÉ ANTONIO ( MARGO JUNIOR
Vers for
JOSE WELIWBTON DA SILVA
Vereador
.rBOV^Q^mr-bHV-AJV I M I 0 A (] 6 £M U A/ I C il
)!^ e ru s s ^ ^ ^ fO  o na sessAc^do oia 04,-
" ú iW A j^ W h ílC iP A I. DE — P R E S ID E N T ?
Página 2 de 2

open original →