| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 59? ê EMENDA GERAL N° CM-010/2020 Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”. Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do artigo 103-A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda Impositiva: Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados: I - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI (PROJETO HEMODIÁLISE): a) R$ 250.000,000 (duzentos e cinquenta mil reais). II - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI (CIRURGIAS ELETIVAS): a) R$ 265.000,000 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) III - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI (EXAMES DE MAMOGRAFIA): a) R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo Municipal. JUSTIFICATIVA Apresentamos ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 44/2020 “Lei Orçamentária Anual”, conforme autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo. Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. J3U CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Sala das Sessões, Piumhi/MG, 3 de dezembro de 2020. ANTONI Presidente JOSÉ SEGUNDO FARIA Vice-Presidente MAGNO MANOEL MARQUES 2o Secretário ANTÔNIO FERNANDO Vereador GOMES JOSÉ ANTONIO ( MARGO JUNIOR Vers for JOSE WELIWBTON DA SILVA Vereador .rBOV^Q^mr-bHV-AJV I M I 0 A (] 6 £M U A/ I C il )!^ e ru s s ^ ^ ^ fO  o na sessAc^do oia 04,- " ú iW A j^ W h ílC iP A I. DE — P R E S ID E N T ? Página 2 de 2