| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-12-04 |
| Ementa | Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI «299 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG <$) CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 EMENDA GERAL N° CM-011/2020 Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”. O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do artigo 103- A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresentam a seguinte Emenda Impositiva: Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados: Parágrafo único. TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS À ENTIDADE (ASSOC. AMIGO FIEL) - R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo Municipal. JUSTIFICATIVA Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de Emenda ao Projeto de Lei n. 44/2020 “Lei Orçamentária Anual”, de caráter impositiva, conforme nos autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal. Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta por cento) dos recursos em serviços e ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. rHovAowojtJiHtAWuJfllOA 0 f-. ew UJiCA < S C ) / 3 S i i O e ^ O U C ^ J A SESSMNDO iMA 0 9 ; i & J £ ) $ ) i RA Ti-’AL On PIUM n! PRE SiDEWTr 0 r d jU V slc JV \ <X 3 fXr^XX. ‘