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materia nº 11/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-12-04
EmentaEmenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de 28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI «299
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG <$) 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° CM-011/2020
Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei n° 44/2020, de
28 de agosto de 2020 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2021”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscrevem, nos termos do artigo 103- 
A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresentam a seguinte 
Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
Parágrafo único. TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS À ENTIDADE (ASSOC. AMIGO FIEL) 
- R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de Emenda ao Projeto de Lei n. 
44/2020 “Lei Orçamentária Anual”, de caráter impositiva, conforme nos autoriza o artigo 103-A da 
Lei Orgânica Municipal.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos em serviços e ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da 
Constituição Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
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