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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaAltera o "Anexo I" da Lei Municipal nº 2517/2020, e dá outras providências.
native_id2996

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 011/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-03-30 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.528/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 30/03/2021.
2021-03-29 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/03/2021.
2021-03-26 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-03-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.528/2021 que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2021, mediante o Ofício n° 103/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.528/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 011/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-24 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.528/2021 para despacho.
2021-02-24 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 17/03/2021.
2021-02-24 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 010, de 23 de fevereiro de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 023/2021/ADM.GAB, em 24/02/2021.
2021-02-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-02-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2021-02-22 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 025/2021 e Projeto de Lei nº 011/2021 aprovados por 6 (seis) votos, em única discussão e votação, na 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/02/2021. Ausência do Vereador José Welington da Silva e da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente Reinaldo dos Reis Silva não vota.
2021-02-19 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/02/2021, às 19h30.
2021-02-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº CM-016/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de fevereiro de 2021, Parecer Contábil nº 006/2021, protocolizado no dia 16 de fevereiro de 2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania nº 013/2021, protocolizado em 18 de fevereiro de 2021. Determino a inclusão do Requerimento nº 025/2021 e do Projeto de Lei nº 011/2021 na pauta da ordem do dia da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-02-18 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº CM-013/2021 e Requerimento nº 025/2021 protocolizados em 18/02/2021.
2021-02-17 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Tendo em vista a relevância da matéria constante da justificativa que acompanha o referido projeto, bem como o regime de urgência solicitado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2021 (quarta-feira), às 19h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-02-16 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 23/02/2021.
2021-02-16 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 23/02/2021.
2021-02-16 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 23/02/2021.
2021-02-16 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 024/2021 protocolizado em 16/02/2021.
2021-02-16 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 006/2021 protocolizado em 16/02/2021.
2021-02-15 Aguardando Parecer — Aguardando emissão de Parecer Contábil no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento: 24/02/2021.
2021-02-15 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 016/2021 protocolizado em 15/02/2021.
2021-02-10 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2021-02-09 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 011/2021 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T09:41:59.655519-03:00 Aprovado 6 0 0

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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N°_______ /2.021
"ALTERA O "ANEXO I" DA LEI
MUNICIPAL N° 2.517/2.020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. 1o - Fica alterado o “ANEXO I” da Lei Municipal 2.517/2.020, 
passando a vigorar nos termos do ANEXO I desta lei.
Art. 2o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário.
Piumhi - M(3, 04 de Fevereiro de 2.021.
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
FONTE DE RECURSOS
A s s o c ia ç ã o de C a p o e ira A rte e L ib e rd a d e 1 7 .000 ,0 0 F u n d o M u n icip a l do s D ire ito s da 
C ria n ça e do A d o le s c e n te
A s s o c ia ç ã o de P ais e A m ig o s dos E xce p cio n a is de 
P iu m hi/M G - A P A E
2 0 2 .0 0 0 ,0 0 F u n d o M u n icip a l de A s s is tê n c ia S ocial
A s s o c ia ç ã o de P ais e A m ig o s dos E x ce p cio n a is de 
P iu m hi/M G - A P A E
8 2 .0 0 0 ,0 0 M in isté rio d o D e s e n v o lv im e n to S ocial
A s s o c ia ç ã o de P ais e A m ig o s dos E x ce p cio n a is de 
P ium hi/M G - A P A E
8 6 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l d e E d u ca çã o - 
F U N D E B
A s s o c ia ç ã o d e A m p a ro ao s P o rta d o re s de C â n ce r 
de P iu m hi e R e g iã o “A rild o G o n ç a lv e s ” - A M P A R O
4 0 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l de A s s is tê n c ia S ocial
A s s o c ia ç ã o d e P ro m o çã o H u m an a de P iu m hi - 
C A S A DE M A R IA
7 0 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l da S aú d e
A s s o c ia ç ã o d e P ro m o çã o H u m an a de P iu m hi - 
C A S A DE M A R IA
1 5 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l d e A s s is tê n c ia S ocial
A s s o c ia ç ã o d e P ro te çã o à M a te rn id a d e , à Infân cia e 
a A d o le s c ê n c ia d e P iu m h i- A P R O M IP
3 5 0 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l d o s D ireitos da 
C ria n ça e do A d o le s c e n te
A s s o c ia ç ã o d e P ro te çã o à M a te rn id a d e , à Infân cia e 
a A d o le s c ê n c ia de P iu m h i- A P R O M IP
9 1 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l d e E d u ca çã o - 
F U N D E B
A s s o c ia ç ã o d e V a lo riz a ç ã o e A p o io ao s M en ore s de 
P ium hi - A V A M E P
3 0 .0 0 0 ,0 0 F u n d o M u n icip a l do s D ire ito s da 
C ria n ça e do A d o le s c e n te
A s s o c ia ç ã o do s E stu d a n te s U n ive rsitá rio s de P iu m hi 
- A S E U P
3 2 1 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l de A s s is tê n c ia S ocial
A s s o c ia ç ã o S in h a n a Eva 6 0 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l do s D ire ito s da 
C ria n ça e do A d o le s c e n te
C o rp o ra ç ã o M usical Lira S ão José 6 9 .0 0 0 ,0 0 F u n d o M u n icip a l de A s s is tê n c ia S ocial
G ru p o A m o r E xig e n te de P iu m hi - MG 1 3 .000 ,0 0 F und o M u n icip a l d e A s s is tê n c ia S ocial
La r S ão F ra n cisco de A s sis 10 2 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l d o s D ireitos da 
C ria n ça e do A d o le s c e n te
Lar S ão F ra n cisco de A s sis 6 0 .0 0 0 ,0 0 M in isté rio do D e s e n v o lv im e n to S ocial
O bra U n ida C a sa do s V e lh in h o s G rija lva A lv e s T e rra 
- S S V P
1 8 .0 0 0 ,0 0 M in isté rio do D e s e n v o lv im e n to S ocial
O bra U n ida C a sa do s V e lh in h o s G rija lva A lve s T e rra 
- S S V P
9 4 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l d e A s s is tê n c ia S ocial
O b ra s S o cia is da P aró q u ia de P ium hi 4 0 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l d e A s s is tê n c ia S ocial
P rojeto A b rin d o C a m in h o s N ú cleo R a m iro Júlio 
F erreira, de a p o io a C ria n ça e a F am ília
9 8 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l d o s D ireitos da 
C ria n ça e d o A d o le s c e n te
S o cie d a d e B e n e fice n te P re sb ite ria n a do B rasil em 
P ium hi - S B P B P
12 0 .0 0 0 ,0 0 F u n d o M u n icip a l do s D ire ito s da 
C ria n ça e do A d o le s c e n te
A s s o c ia ç ã o d e P ro te çã o a o s A n im a is de R ua A m ig o 
Fiel - A P A R A F
1 2 .000 ,0 0 F u n d o M u n icip a l da S a ú d e
A s s o c ia ç ã o d e P ro te çã o a o s A n im a is de R ua de 
P iu m hi - C ã o V iv e r A s s o c ia d o s
1 2 .000 ,0 0 F u n d o M u n icip a l da S aú d e
A s s o c ia ç ã o M u lh e re s d e P eito 2 1 .0 0 0 ,0 0 F und o M u n icip a l da S aú d e
2.023.000,00
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal

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