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materia nº 52/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 039/2020 que “Autoriza o município de Piumhi/MG, celebrar convénio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais visando a municipalização da escola estadual professor José Vicente”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G
PARECER JURÍDICO N° CM - 52/2020
Referência: Projeto de Lei n° 39/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Autoriza o município de
Piumhi/MG, celebrar convénio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais
visando a municipalização da escola estadual professor José Vicente”.
Nos termos da justificativa apresentada ao Projeto, o processo de municipalização está 
ocorrendo em todo o estado de Minas Gerais e proporcionará o município a possibilidade de 
acompanhar o desenvolvimento da oferta de vagas, de promover formações continuadas adequadas 
com as necessidades locais dos alunos.
É, em síntese, o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
O artigo 131 do Regimento, assim dispõe:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Na condição de ente da federação, a Constituição Federal atribuiu aos Municípios 
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o 
inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Por sua vez, o artigo 56, em seu inciso XXV dispõe, entre outras coisas, a atribuição 
do prefeito no que se refere a promoção do ensino público:
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXV-prom over o ensino público;’’
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei.
2.3. Da matéria e mérito
Pretende o Município celebrar convénio com a Secretaria de Estado da Educação de 
Minas Gerais visando a municipalização da escola estadual professor José Vicente, por ser de sua 
competência a oferta da educação infantil e educação fundamental e; por entender que o ato 
possibilitará o acompanhamento e desenvolvimento da oferta de vagas e a promoção de formações 
continuadas adequadas com as necessidades locais dos alunos.
O art. 211 da Constituição Federal da República assim estabelece:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão ern
redime de colaboração seus sistemas de ensino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Referido dispositivo está inserido, também, 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Veja:
no art. 8o da Lei 9.39496, a chamada Lei de
Art. 8 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em
regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
Ámda, na referida norma, está expressamente prevista a incumbência dos 
municípios em relação à matéria, bem como a estruturação dos sistemas municipais de ensino:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I ■ organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, intearando-os às políticas e planos educacionais ria
União e dos Estados:
V - oferecer a educação infantil em creches e oré-escolas. e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I • as instituições do ensino fundamental, médio e de educacão infantil
mantidas pelo Poder Público municipal:
Verifica-se, portanto, que o objeto do Projeto de Lei em análise, encontra amparo tanto 
nas normas constitucionais quanto nas regras infra legais, o que, por óbvio, torna sua tramitação
absolutamente viável do ponto de vista jurídico, razão porque, esta assessoria jurídica se posiciona 
favoravelmente.
No entanto, no aspecto formal chama a atenção dois pontos que, em nosso 
entendimento, devem ser objeto de complementação por parte do Poder Executivo Municipal, conforme 
explanação, abaixo:
Primeiro, percebe-se da dicção do artigo primeiro do presente Projeto de Lei que o 
objeto visa a “autorização para a celebração de convénio” com a Secretaria de Estado de Educação 
de Minas Gerais.
rÂMARAMTINTCIPAT DE PIUMHI
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Em que pese as obrigações dos convenentes estarem previstas no art. 3o do Projeto 
de Lei entendemos pela necessidade de que a “minuta” do Convénio a ser celebrado apos a sua 
aprovação e sanção, acompanhe e faça parte integrante do referido Projeto nesta fase de tramitaçao^ 
uma vez que, é por meio do instrumento de Convénio que se aperfeiçoa a norma com o detalhamento 
objetivo das ações e obrigações dos convenentes, em especial, as do município que arcara com 
significativa parte das despesas decorrentes da municipalização. A existência da minuta do Convénio 
possibilitará aos vereadores uma análise mais clara e objetiva das ações e obrigações assumidas pea 
municipalidade.
O segundo ponto que entendemos necessário a complementação por parte do Poder 
Executivo, é a apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro decorrente das obrigações 
assumidas pelo município na execução da Lei após sua sanção, bem como declaração do ordenador 
da despesa (prefeito) que o aumento tem adequação orçamentária e financeira a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária, já que o artigo 3o do 
Projeto deixa claro que as obrigações terão custos financeiros (ainda não mensurados) para o
município.
A exigência do Impacto orçamentário e financeiro decorre de dispositivos expressos na 
Lei Complementar n. 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, Veja:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental gue
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em viaor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
ornamentaria e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Desta forma, a orientação desta assessoria jurídica, é no sentido de que seja solicitado 
do Poder Executivo, a complementação do Projeto de Lei em análise, apresentado a esta Casa a 
“minuta do Convénio a ser firmado", o “impacto orçamentário-financeiro” e a declaraçao de 
compatibilidade e adequação com o PPA e LDO referidos nos dispositivos legais acima transcritos.
No mérito, deixamos de opinar por entender que tal prerrogativa compete ao plenário 
desta Casa, nas pessoas dos nobres vereadores, após análise da conveniência e oportunidade.
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2.4. Da tramitação e votação
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Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.); Comissão de Finanças e 
Orçamento (art. 42, I, do RI) e; Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes 
na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento 
Interno.
3. CONCLUSÃO
Isto posto, após o cumprimento da ressalvas apontadas no subitem 2.3 acima, não 
apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos 
constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja 
vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 27 de agosto de 2020.
m -
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
PROTOCOLIZADO EM
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Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876

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