| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-08-27 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 039/2020 que “Autoriza o município de Piumhi/MG, celebrar convénio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais visando a municipalização da escola estadual professor José Vicente”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G PARECER JURÍDICO N° CM - 52/2020 Referência: Projeto de Lei n° 39/2020 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Autoriza o município de Piumhi/MG, celebrar convénio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais visando a municipalização da escola estadual professor José Vicente”. Nos termos da justificativa apresentada ao Projeto, o processo de municipalização está ocorrendo em todo o estado de Minas Gerais e proporcionará o município a possibilidade de acompanhar o desenvolvimento da oferta de vagas, de promover formações continuadas adequadas com as necessidades locais dos alunos. É, em síntese, o relatório. 2. ANÁLISE JURÍDICA De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação O artigo 131 do Regimento, assim dispõe: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPT- 04 889 589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G r  M A R A M I x i riPA I.D E PIUMHI antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa Na condição de ente da federação, a Constituição Federal atribuiu aos Municípios competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local;" Por sua vez, o artigo 56, em seu inciso XXV dispõe, entre outras coisas, a atribuição do prefeito no que se refere a promoção do ensino público: “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXV-prom over o ensino público;’’ Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei. 2.3. Da matéria e mérito Pretende o Município celebrar convénio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais visando a municipalização da escola estadual professor José Vicente, por ser de sua competência a oferta da educação infantil e educação fundamental e; por entender que o ato possibilitará o acompanhamento e desenvolvimento da oferta de vagas e a promoção de formações continuadas adequadas com as necessidades locais dos alunos. O art. 211 da Constituição Federal da República assim estabelece: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão ern redime de colaboração seus sistemas de ensino. I \ \ j . i 'V I vMMlJpmí' Rua. Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: 137)3371 -1 551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Referido dispositivo está inserido, também, Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Veja: no art. 8o da Lei 9.39496, a chamada Lei de Art. 8 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Ámda, na referida norma, está expressamente prevista a incumbência dos municípios em relação à matéria, bem como a estruturação dos sistemas municipais de ensino: Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: I ■ organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, intearando-os às políticas e planos educacionais ria União e dos Estados: V - oferecer a educação infantil em creches e oré-escolas. e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I • as instituições do ensino fundamental, médio e de educacão infantil mantidas pelo Poder Público municipal: Verifica-se, portanto, que o objeto do Projeto de Lei em análise, encontra amparo tanto nas normas constitucionais quanto nas regras infra legais, o que, por óbvio, torna sua tramitação absolutamente viável do ponto de vista jurídico, razão porque, esta assessoria jurídica se posiciona favoravelmente. No entanto, no aspecto formal chama a atenção dois pontos que, em nosso entendimento, devem ser objeto de complementação por parte do Poder Executivo Municipal, conforme explanação, abaixo: Primeiro, percebe-se da dicção do artigo primeiro do presente Projeto de Lei que o objeto visa a “autorização para a celebração de convénio” com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. rÂMARAMTINTCIPAT DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ- 04 889 589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.t>r ' Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G Em que pese as obrigações dos convenentes estarem previstas no art. 3o do Projeto de Lei entendemos pela necessidade de que a “minuta” do Convénio a ser celebrado apos a sua aprovação e sanção, acompanhe e faça parte integrante do referido Projeto nesta fase de tramitaçao^ uma vez que, é por meio do instrumento de Convénio que se aperfeiçoa a norma com o detalhamento objetivo das ações e obrigações dos convenentes, em especial, as do município que arcara com significativa parte das despesas decorrentes da municipalização. A existência da minuta do Convénio possibilitará aos vereadores uma análise mais clara e objetiva das ações e obrigações assumidas pea municipalidade. O segundo ponto que entendemos necessário a complementação por parte do Poder Executivo, é a apresentação do Impacto Orçamentário/Financeiro decorrente das obrigações assumidas pelo município na execução da Lei após sua sanção, bem como declaração do ordenador da despesa (prefeito) que o aumento tem adequação orçamentária e financeira a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária, já que o artigo 3o do Projeto deixa claro que as obrigações terão custos financeiros (ainda não mensurados) para o município. A exigência do Impacto orçamentário e financeiro decorre de dispositivos expressos na Lei Complementar n. 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, Veja: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental gue acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em viaor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação ornamentaria e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Desta forma, a orientação desta assessoria jurídica, é no sentido de que seja solicitado do Poder Executivo, a complementação do Projeto de Lei em análise, apresentado a esta Casa a “minuta do Convénio a ser firmado", o “impacto orçamentário-financeiro” e a declaraçao de compatibilidade e adequação com o PPA e LDO referidos nos dispositivos legais acima transcritos. No mérito, deixamos de opinar por entender que tal prerrogativa compete ao plenário desta Casa, nas pessoas dos nobres vereadores, após análise da conveniência e oportunidade. / \ \ \ 2.4. Da tramitação e votação C  M A R A M U N I C I P A L D E P I U M H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I- M G Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.); Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I, do RI) e; Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. 3. CONCLUSÃO Isto posto, após o cumprimento da ressalvas apontadas no subitem 2.3 acima, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 27 de agosto de 2020. m - Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 PROTOCOLIZADO EM =£7 / o i ) y Heras ■'Ta « CÀròkRA M UNICIPAL Pe^PtUMH» Assessor Jurídico OAB/MG 120.876