| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 039/2020 que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° CM-026/2020 PROJETO DE LEI N° 039/2020 Trata-se o presente o Projeto de Lei “Autoriza o Município de Piumhi/MG a celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente” Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o orçamento em execução, assim, o mesmo não encontra-se amparado legalmente e contabilmente dentro das normativas existentes e também não está em conformidade com o Orçamento Municipal. Assim, sugiro ao senhor Presidente desta Casa Legislativa que oficie o Município para apresentação do referido Impacto Orçamentário e Financeiro e declaração de compatibilidade com as peças orçamentárias vigentes. Diante de tais informações, aguardo encaminhamento das informações necessárias para emissão de parecer contábil. de 2020. Flávio Henrique Borges Contador CRCMG: 091.066/0 PRÕTOCOLIZADc - I o 3 l l o t e /-3 < 5~ - 3 % áâcÊt__S a o c L in — cAmara mumcmif fo