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materia nº 26/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 039/2020 que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° CM-026/2020
PROJETO DE LEI N° 039/2020
Trata-se o presente o Projeto de Lei “Autoriza o Município de Piumhi/MG a celebrar 
convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da 
Escola Estadual Professor José Vicente”
Cabe esta assessoria contábil analisar a compatibilidade do referido projeto com o 
orçamento em execução, assim, o mesmo não encontra-se amparado legalmente e contabilmente 
dentro das normativas existentes e também não está em conformidade com o Orçamento Municipal. 
Assim, sugiro ao senhor Presidente desta Casa Legislativa que oficie o Município para 
apresentação do referido Impacto Orçamentário e Financeiro e declaração de compatibilidade com 
as peças orçamentárias vigentes.
Diante de tais informações, aguardo encaminhamento das informações necessárias para 
emissão de parecer contábil.
de 2020.
Flávio Henrique Borges 
Contador CRCMG: 091.066/0
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