| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 011/2021 que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal nº 2.517/2020, e dá outras providências”. |
| native_id | 2999 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° 013/2021 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 011/2021 que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n° 2.517/2020, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 011/2021, de autoria do Poder Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de fevereiro de 2021. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de fevereiro de 2021. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessorias Jurídica e Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica exarou parecer constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 011/2021. A Assessoria Contábil declarou no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais, neste sentido, não está sendo criado nenhuma despesa para o município e sim apenas uma alteração de uma entidade a ser beneficiada com repasses financeiros já aprovado anteriormente. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, no dia 16 de fevereiro de 2021, a proposta foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1,42 ,1 e II e 43 ,1, do Regimento Interno, atendendo ao Requerimento n° 024/2021 das referidas Comissões Permanentes, para análise conjunta. FUNDAMENTAÇÃO O objeto do projeto em estudo é efetuar a adequações ao Anexo I da Lei n°. 2517/2020, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”. Diante da informação elaborada pela Comissão de Seleção, Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas do Município e Piumhi - MG (Ofício MROSC 09/2021), positivando a inércia da Associação de Capoeira Nosso Senhor do Bonfim em efetuar o credenciamento junto ao Município de Piumhi nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, o projeto foi proposto com o fim de remanejar valores definidos na referida Lei. Outrossim, ocorreu erro material ao estabelecer duplicidade de recursos, e este se faz necessário efetuar a devida correção mediante nova proposta alterando o texto vigente. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 011/2021, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário. Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2021. WELLIS DE OLIVEIRA Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC f(\- JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator CFO Página 2 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES: - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO ■ SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 011/2021 Voto pelas conclusõe: do Relator CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CLJR Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Tü - \ v - FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator tf CILVAN ANTONIO DA SILVA Vice-Presidente da CFO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator . JOSE WEIpNGTpN DA SILVA Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 011/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 011/2021. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 011/2021. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021 PROTOCOLIZADO EM) J— SlA J . J & J I a lo.-fv7 ^ t------ 1 n U l ¥ - / i