br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 13/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 011/2021 que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal nº 2.517/2020, e dá outras providências”.
native_id2999

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER N° 013/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania referente ao Projeto de Lei n° 011/2021
que “Altera o “Anexo I” da Lei Municipal n°
2.517/2020, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Wilde Wéllis de Oliveira
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 011/2021, de autoria do Poder 
Executivo, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de fevereiro de 2021.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 6a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 8 de fevereiro de 2021.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela 
Assessorias Jurídica e Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei 
n° 011/2021.
A Assessoria Contábil declarou no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua 
compatibilidade com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado 
contabilmente dentro das normativas legais, neste sentido, não está sendo criado nenhuma despesa 
para o município e sim apenas uma alteração de uma entidade a ser beneficiada com repasses 
financeiros já aprovado anteriormente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Em continuidade ao processo legislativo, no dia 16 de fevereiro de 2021, a proposta 
foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos 
constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da 
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1,42 ,1 e II e 43 ,1, do Regimento Interno, atendendo 
ao Requerimento n° 024/2021 das referidas Comissões Permanentes, para análise conjunta.
FUNDAMENTAÇÃO
O objeto do projeto em estudo é efetuar a adequações ao Anexo I da Lei n°. 
2517/2020, que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílios financeiro no exercício 
financeiro de 2021 e dá outras providências”.
Diante da informação elaborada pela Comissão de Seleção, Avaliação, 
Monitoramento e Prestação de Contas do Município e Piumhi - MG (Ofício MROSC 09/2021), 
positivando a inércia da Associação de Capoeira Nosso Senhor do Bonfim em efetuar o 
credenciamento junto ao Município de Piumhi nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, o projeto foi 
proposto com o fim de remanejar valores definidos na referida Lei.
Outrossim, ocorreu erro material ao estabelecer duplicidade de recursos, e este se 
faz necessário efetuar a devida correção mediante nova proposta alterando o texto vigente.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 011/2021, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2021.
WELLIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC
f(\-
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CFO
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
■ SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 011/2021
Voto pelas conclusõe: do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Tü - \ v -
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e CSPPMUC
Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
tf
CILVAN ANTONIO DA SILVA
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
.
JOSE WEIpNGTpN DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 011/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 011/2021.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 011/2021.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021
PROTOCOLIZADO EM)
J— SlA J . J & J I a
lo.-fv7 ^ t------ 1
n U l
¥ -
/ i

open original →