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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-08-25
EmentaInstitui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi /MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi. m ».eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 44/2017
Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi /MG
e dá outras providências.
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, 
consoante lhe faculta o art. 36 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE PROPOR A 
SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês 
de setembro de cada ano, no município de Piumhi , com o objetivo de dar visibilidade à 
inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais).
§ Io No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive 
intersetoriais. com a finalidade de:
I - estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da 
inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais);
III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência 
(Necessidades especiais);
IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas 
relacionadas às pessoas com deficiência (Necessidades especiais);
V - identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência 
(Necessidades especiais).
§2° Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1° deste artigo, poderão 
ser adotadas as seguintes medidas:
I - realização de palestras e eventos sobre o tema;
II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência 
em diversas mídias;
III - realização de encontros comunitários para disseminação de práticas 
inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência 
(Necessidades especiais);
IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde;
V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão 
social das pessoas com deficiência na vida comunitária.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. 2o Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e. a partir daí, 
reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, 
paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade.
Art. 3o O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no 
âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos 
objetivos da presente lei.
Art. 4o As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta 
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Shirley Eíãííie Gonçalves Faria
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371- 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.iTia.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A Vereadora que a esta subscreve, apresenta, à consideração e deliberação do Augusto 
Plenário, o presente Projeto de Lei n° 44/2017, que institui no município de Piumhi/MG. a 
campanha “Setembro Verde” e dá outras providências.
O presente projeto visa a instituir no município de Piumhi a campanha “Setembro 
Verde”, que tem como objetivo gerar visibilidade à causa da pessoa com deficiência 
(Necessidades especiais).
O projeto foi iniciado por meio de mobilização da FEAPAES-SP (Federação das Apaes 
do Estado de São Paulo) e teve sua primeira iniciativa na cidade de Franca-SP com o vereador 
e suplente de Deputado Federal Adérmis Marini.
Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da 
Pessoa com Deficiência (Necessidades especiais). Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a 
esperança e o renascimento.
Entendemos ser de suma importância a fixação de um período do ano em que a 
sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas à inclusão 
social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais), contribuindo fortemente para que 
possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitirá a essas 
pessoas participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade 
de condições com os demais cidadãos.
Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de conscientização 
e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades 
especiais), que podem envolver o estímulo à participação social; a conscientização da família, 
da sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a promoção da informação 
e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; a divulgação de avanços, conquistas, 
desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento, além de possibilitar 
a sua acessibilidade em toda a cidade .
Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros, a realização de palestras, 
encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de outras medidas que 
visem a dar suporte e visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência.
O projeto traça alguns apontamentos para a realização e implantação da campanha 
"Setembro Verde”, cabendo ao poder público municipal regulamentar o presente projeto 
segundo as especificações do município, podendo também, caso haja a necessidade, firmar 
convênio com demais órgãos públicos no âmbito Estadual e Federal, além da iniciativa 
privada.
Convicta de sua relevância social, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação 
desta Proposição.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI

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