| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-08-25 |
| Ementa | Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi /MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi. m ».eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROJETO DE LEI N° 44/2017 Institui a campanha “Setembro Verde” no município de Piumhi /MG e dá outras providências. A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, consoante lhe faculta o art. 36 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, no município de Piumhi , com o objetivo de dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais). § Io No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais. com a finalidade de: I - estimular a participação social das pessoas com deficiência; II - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais); III - promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência (Necessidades especiais); IV - divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência (Necessidades especiais); V - identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais). §2° Para o desenvolvimento das ações de que trata o § 1° deste artigo, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - realização de palestras e eventos sobre o tema; II - divulgação de boas práticas de inclusão social da pessoa com deficiência em diversas mídias; III - realização de encontros comunitários para disseminação de práticas inclusivas e identificação de desafios à plena inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais); IV - iluminação ou decoração de espaços com a cor verde; V - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com deficiência na vida comunitária. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI íjj* Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. 2o Caberá ao município a escolha do local a ser iluminado e. a partir daí, reunir os diversos segmentos da sociedade para viabilizar o projeto e desenvolver atividades, paralelo à iluminação, buscando o conhecimento e a conscientização da sociedade. Art. 3o O poder público municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito Federal e Estadual com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente lei. Art. 4o As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Shirley Eíãííie Gonçalves Faria Vereadora CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI vt551 . o r ' f CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371- CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.iTia.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JUSTIFICATIVA A Vereadora que a esta subscreve, apresenta, à consideração e deliberação do Augusto Plenário, o presente Projeto de Lei n° 44/2017, que institui no município de Piumhi/MG. a campanha “Setembro Verde” e dá outras providências. O presente projeto visa a instituir no município de Piumhi a campanha “Setembro Verde”, que tem como objetivo gerar visibilidade à causa da pessoa com deficiência (Necessidades especiais). O projeto foi iniciado por meio de mobilização da FEAPAES-SP (Federação das Apaes do Estado de São Paulo) e teve sua primeira iniciativa na cidade de Franca-SP com o vereador e suplente de Deputado Federal Adérmis Marini. Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (Necessidades especiais). Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento. Entendemos ser de suma importância a fixação de um período do ano em que a sociedade se dedicará com mais afinco e entusiasmo a discutir questões relacionadas à inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais), contribuindo fortemente para que possamos alcançar, com maior rapidez, a plena inclusão social. Tal cenário permitirá a essas pessoas participar da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, em igualdade de condições com os demais cidadãos. Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência (Necessidades especiais), que podem envolver o estímulo à participação social; a conscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social; a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência; a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento, além de possibilitar a sua acessibilidade em toda a cidade . Para o desenvolvimento dessas ações sugere-se, entre outros, a realização de palestras, encontros comunitários, iluminação de espaços com a cor verde, além de outras medidas que visem a dar suporte e visibilidade à inclusão social das pessoas com deficiência. O projeto traça alguns apontamentos para a realização e implantação da campanha "Setembro Verde”, cabendo ao poder público municipal regulamentar o presente projeto segundo as especificações do município, podendo também, caso haja a necessidade, firmar convênio com demais órgãos públicos no âmbito Estadual e Federal, além da iniciativa privada. Convicta de sua relevância social, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta Proposição. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI