| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Proposta de alteração da Lei 1.535/2002, |
| native_id | 300 |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-138^ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 50/2018 “PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 1.535/2002”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG. Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §Io e 4o do Regimento Interno, in verbis: Ari. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce funçã auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através d indicações. § Io - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas d interesse público local. da ateada do município. Grifamos. (...) 6 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão recebe resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias. prorrogável por quinze dias desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: A indicação ora apresentada em forma de PROPOSTA visa tão somente adequar a legislaçâ municipal às exigências estabelecidas pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual d Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Run Sustentável (CONDRAF). É que na realidade em 2002 foi editada a Lei Municipal 1.535/2002, criando o Conselh Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi mas para que seja reconhecido pel Estado tornam-se necessárias algumas alterações, em especial no que se refere à sua composição. Nossa proposta é reformular a nossa legislação para que possamos assegurar o objetiv CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-138 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG proposto pelo Projeto de Lei. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. w CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-138* CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N° /2018 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Art. Io. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade de propor diretrizes, na órbita municipal, para formulação e implementação de políticas públicas inerentes ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar no município. Art. 2o Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) compete: I — promover o desenvolvimento rural sustentável do município assegurando efetiva e legitima participação de entidades representativas dos agricultores familiares e de trabalhadores rurais, entidades da sociedade civil organizada, órgãos do poder público e organizações não governamentais, comprometidos com o desenvolvimento rural sustentável, por meio de proposição o e elaboração do Piano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS), de forma a contemplar ações de apoio e fomento a produção, comercialização de produtos da agricultura familiar, regularidade de oferta, distribuição e consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores(as) familiares, como forma de proporcionar elevação da renda e promoção social dos mesmos; II - proporcionar execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município, avaliando os impactos dessas ações no desenvolvimento municipal propondo, se necessário, o redirecionamento das mesmas; Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-138 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.irm.szov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G III- propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável; IV- incluir objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Municipal (LOA); V- aprovar e compatibilizar a programação físico-financeira anual, a nível municipal dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; VI - promover compatibilização entre políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, bem como para consolidação da plena cidadania no espaço rural; VII- motivar a criação de novas associações rurais, bem como fortalecer as associações comunitárias já existentes, por meio de participação no CMDRS; VIII- integrar-se com municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável; IX- articular junto a unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar; X- implementar a prestação de serviços de assistência técnica a agricultores familiares locais; XI - fomentar ações que revitalizem a cultura local; XII - difundir, junto a agricultores familiares locais, ações voltadas para sustentabilidade ambiental, social e econômica; XIII - promover equidade em aplicação de políticas, respeitando os aspectos de género, geração e etnia. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Art. 3o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi - MG será composto de : I - 01 (um) representante do Poder Executivo; II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores; III - 01 (um) representante da EMATER-MG; V - 01 (um) representante do IMA; VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi-MG; V - 04 (quatro) representantes dos agricultores familiares escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades e demais grupos associativos. § Io. Todos os Conselheiros, Titulares e Suplentes, devem ser indicados formalmente. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-138< CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG em documento escrito, pelas instituições que representam, sendo que: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI I - para conselheiros e suplentes indicados por entidade da sociedade civil organizada, órgãos públicos e organizações não governamentais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; II - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais onde não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; III - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais onde haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser assinada por todos os presentes. §2°. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer a juízo do Plenário do Conselho. Art.4°. O mandato dos membros do CMDR será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. § Io. O CMDRS terá Diretora constituída por um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário. § 2o. A duração do mandato de Presidente, Vice - Presidente e de Secretário será de 01 (um) ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo. §3°. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice - Presidente e o Secretário para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil. §4°. As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi - MG serão públicas; Art. 5o. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres. Art. 6o. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz. Art. 7o. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro. Art. 8o. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-138 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante voto de 02 (dois) terços dos Conselheiros. Art. 9o. O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 10. O CMDRS elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, Regimento Interno com o fim de regular seu funcionamento. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI CAPÍTULO II Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), de natureza contábil e financeira, que será gerido e administrado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente. Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) tem por objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural sustentável do Município. Art. 13. As ações de que trata esta Lei referem-se, prioritariamente, aos programas contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) e naqueles eventualmente em curso pela administração. Art. 14. São receitas do FMDRS: I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada ano; II - doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; III - cobranças de serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei, e anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como de venda materiais de publicação e realização de eventos promovidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS); V - recursos oriundos de prestação de serviços, conforme previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-138 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no PMDRS. VII - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. Art.15. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deverão ser aplicados prioritariamente em áreas e projetos que visem: I - desenvolvimento sustentável das comunidades rurais; II - aumento de renda, principalmente de pequenos produtores e suas famílias; III - incremento da atividade agropecuária no Município de Piumhi; IV - fomento e difusão de tecnologia junto a produtores rurais; V - melhoria de qualidade de vida dos agricultores, seus familiares e da comunidade rural em geral. Art.16. Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão depositados em instituição bancária oficial de crédito, em conta bancária específica denominada “Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”, a ser movimentada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente em conjunto com o Prefeito, observando o estabelecimento no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Parágrafo Único: A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável pelo Conselho municipal de Desenvolvimento Sustentável não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art.17. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será regulamentado por Decreto do Executivo. Art.18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária prevista no orçamento. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.535/2002. Piumhi,......................................... CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL