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materia nº 50/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaProposta de alteração da Lei 1.535/2002,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
EXM°. SR°. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 50/2018
“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 1.535/2002”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §Io e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Ari. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce funçã
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através d
indicações.
§ Io - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas d
interesse público local. da ateada do município. Grifamos.
(...)
6 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão recebe
resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias. prorrogável por quinze dias
desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
A indicação ora apresentada em forma de PROPOSTA visa tão somente adequar a legislaçâ 
municipal às exigências estabelecidas pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual d 
Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Run 
Sustentável (CONDRAF).
É que na realidade em 2002 foi editada a Lei Municipal 1.535/2002, criando o Conselh 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi mas para que seja reconhecido pel 
Estado tornam-se necessárias algumas alterações, em especial no que se refere à sua composição.
Nossa proposta é reformular a nossa legislação para que possamos assegurar o objetiv
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proposto pelo Projeto de Lei.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N° /2018
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS) e o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. Io. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(CMDRS), órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento 
e Meio Ambiente, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade de propor diretrizes, na 
órbita municipal, para formulação e implementação de políticas públicas inerentes ao 
desenvolvimento rural e à agricultura familiar no município.
Art. 2o Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) 
compete:
I — promover o desenvolvimento rural sustentável do município assegurando efetiva e 
legitima participação de entidades representativas dos agricultores familiares e de 
trabalhadores rurais, entidades da sociedade civil organizada, órgãos do poder público e 
organizações não governamentais, comprometidos com o desenvolvimento rural sustentável, 
por meio de proposição o e elaboração do Piano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável (PMDRS), de forma a contemplar ações de apoio e fomento a produção, 
comercialização de produtos da agricultura familiar, regularidade de oferta, distribuição e 
consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores(as) familiares, como 
forma de proporcionar elevação da renda e promoção social dos mesmos;
II - proporcionar execução das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável do município, avaliando os impactos dessas ações no desenvolvimento 
municipal propondo, se necessário, o redirecionamento das mesmas;
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III- propor estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como de 
participação no processo deliberativo de diretrizes e procedimentos das políticas relacionadas 
com o desenvolvimento rural sustentável;
IV- incluir objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o 
Orçamento Municipal (LOA);
V- aprovar e compatibilizar a programação físico-financeira anual, a nível municipal 
dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI - promover compatibilização entre políticas públicas municipais, regionais, 
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, bem como para 
consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII- motivar a criação de novas associações rurais, bem como fortalecer as associações 
comunitárias já existentes, por meio de participação no CMDRS;
VIII- integrar-se com municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de 
desenvolvimento rural sustentável;
IX- articular junto a unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a 
solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de 
financiamentos de empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
X- implementar a prestação de serviços de assistência técnica a agricultores familiares
locais;
XI - fomentar ações que revitalizem a cultura local;
XII - difundir, junto a agricultores familiares locais, ações voltadas para 
sustentabilidade ambiental, social e econômica;
XIII - promover equidade em aplicação de políticas, respeitando os aspectos de género, 
geração e etnia.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 3o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Piumhi - 
MG será composto de :
I - 01 (um) representante do Poder Executivo;
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
III - 01 (um) representante da EMATER-MG;
V - 01 (um) representante do IMA;
VI - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi-MG;
V - 04 (quatro) representantes dos agricultores familiares escolhidos e indicados por 
suas respectivas comunidades e demais grupos associativos.
§ Io. Todos os Conselheiros, Titulares e Suplentes, devem ser indicados formalmente.
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em documento escrito, pelas instituições que representam, sendo que:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
I - para conselheiros e suplentes indicados por entidade da sociedade civil organizada, 
órgãos públicos e organizações não governamentais, a indicação deverá ser feita em papel 
timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
II - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais onde não 
haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião específica para este fim, e 
deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
III - para conselheiros e suplentes indicados por comunidade ou bairros rurais onde 
haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim, e a 
indicação deverá ser assinada por todos os presentes.
§2°. Os conselheiros titulares e respectivos suplentes indicados pelos órgãos 
governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, cabendo-lhe também, por 
ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer a juízo do 
Plenário do Conselho.
Art.4°. O mandato dos membros do CMDR será de 2 (dois) anos, e será exercido sem 
ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
§ Io. O CMDRS terá Diretora constituída por um Presidente, um Vice- Presidente e um 
Secretário.
§ 2o. A duração do mandato de Presidente, Vice - Presidente e de Secretário será de 01 
(um) ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
§3°. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice - Presidente e o Secretário para o 
exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
§4°. As sessões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de 
Piumhi - MG serão públicas;
Art. 5o. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar 
Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar 
pareceres.
Art. 6o. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, 
líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 7o. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) 
intercaladas, no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 8o. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que
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não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante voto de 
02 (dois) terços dos Conselheiros.
Art. 9o. O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e entidades da administração 
direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir 
suas atribuições.
Art. 10. O CMDRS elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, Regimento Interno com o fim de regular seu funcionamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(FMDRS), de natureza contábil e financeira, que será gerido e administrado pelo (a) Secretário 
(a) Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente.
Art. 12. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) tem por 
objetivo a captação, o repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento rural 
sustentável do Município.
Art. 13. As ações de que trata esta Lei referem-se, prioritariamente, aos programas 
contidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (PMDRS) e naqueles 
eventualmente em curso pela administração.
Art. 14. São receitas do FMDRS:
I - dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e verbas adicionais que a 
Lei estabelecer no decurso de cada ano;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, auxílios, contribuições, transferências de 
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
III - cobranças de serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e 
outros recursos que sejam destinados à propriedades rurais, regulamentados em lei, e 
anualmente aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
(CMDRS);
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, 
bem como de venda materiais de publicação e realização de eventos promovidos pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
V - recursos oriundos de prestação de serviços, conforme previsto no Plano Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável;
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VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e 
instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou 
municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no PMDRS.
VII - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art.15. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 
deverão ser aplicados prioritariamente em áreas e projetos que visem:
I - desenvolvimento sustentável das comunidades rurais;
II - aumento de renda, principalmente de pequenos produtores e suas famílias;
III - incremento da atividade agropecuária no Município de Piumhi;
IV - fomento e difusão de tecnologia junto a produtores rurais;
V - melhoria de qualidade de vida dos agricultores, seus familiares e da comunidade 
rural em geral.
Art.16. Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural serão depositados em instituição bancária oficial de crédito, em conta bancária específica 
denominada “Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”, a ser movimentada 
pelo (a) Secretário (a) Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente em 
conjunto com o Prefeito, observando o estabelecimento no Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Único: A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável pelo Conselho municipal de Desenvolvimento Sustentável não exclui sua 
obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art.17. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será regulamentado 
por Decreto do Executivo.
Art.18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária prevista no orçamento.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, em especial a Lei 1.535/2002.
Piumhi,.........................................
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL

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