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materia nº 60/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 60 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 047/2020 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ®
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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PARECER JURÍDICO N° CM-060/2020
Referência: Projeto de Lei n°. 047/2020 
Autoria: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e dá outras providências"
01. Relatório.
A Vereadora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, Shirley Elaine Gonçalves Faria 
apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”.
A justificativa foi bastante clara sobre a relevância social do Projeto, de forma a 
proteger os portadores de fibromialgia, doença esta que causa dor crónica e os impede de levar uma 
vida normal.
É, em síntese, o relatório.
02. Análise Jurídica.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O Constituinte originário fez incluir na competência administrativa comum de 
todos os entes federados a incumbência de “cuidar da saúde e assistência pública”, conforme 
dispõe o art. 23, II, da Constituição Federal. Em disposição simétrica no art. 7o da Lei Orgânica 
Municipal estabelece a mesma competência ao município de Piumhi, no sentido de garantir o bem 
estar de sua população.
Assim, temos que as normatizações que garantam atendimento preferencial em 
estabelecimentos comerciais do município a determinado grupo de pessoas com condições 
peculiares de saúde, diz respeito ao bem-estar de sua população e à ordenação das atividades 
urbanas, revelando-se, pois, dentro da competência municipal emoldurada pela Constituição Federal 
sob o critério do interesse local (art. 3 0 ,1, CRFB/88).
A Lei Orgânica do Município de Piumhi, ao minudenciar o âmbito 
legislativo/administrativo que lhe fora entregue pelo constituinte de 1.988, estabeleceu, em seu art. 
7o, caput, inciso VIII, assim dispõe:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Esiadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
Em tema similar ao presente, o E. TJSP já julgou pela constitucionalidade de 
lei que reservou atendimento preferencial aos doadores de sangue em determinado município:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.796/2012 do
Município de São José dos Campos que assegurou aos doadores de
sangue residentes no Município, atendimento preferencial em
estabelecimentos comerciais que enumera - Alegado vício de iniciativa
e afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade
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- inocorrência - Política Nacional de Sangue criada Lei n° 10.205/01 que
tem como objetivo incentivar as campanhas educativas de estímulo à
doação regular de sangue, não sendo de iniciativa reservada -
Atendimento preferencial assegurado aos munícipes, que não tem
caráter remuneratório, sequer estabelece ônus ou gera despesas de
qualquer espécie à Municipalidade- decreto de improcedência da Ação
Direta de Inconstitucionalidade. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 
0203844-23.2013.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: 
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 
30/07/2014; Data de Registro: 01/08/2014)
Quanto à iniciativa, prescreve o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita,
no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do
Município. "
No caso da presente proposição, não há impedimento de que a matéria seja 
iniciada nesta Casa, pois não se encontra elencada no rol taxativo do art.38 da Lei Orgânica Municipal.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Lei, 
obedecendo ao disposto no artigo 125 e 126, caput, do Regimento Interno não ferindo o disposto no 
art. 37 da Lei Orgânica.
“Art. 125. A Câmara obedece sua função legislativa por meio de Projeto
de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Decreto
Legislativo e Projeto de Resolução, além da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município”
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformando em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais”
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela 
regularidade formal do projeto, quanto a competência, iniciativa e espécie normativa.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l), Comissão de Finanças e 
Orçamentos (Art. 4 2 ,1 do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art.43, II, do Regimento Interno).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do 
RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores 
presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica 
não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos 
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. 
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados 
ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário
desta Casa Legislativa.
Piumhi, 28 de outubro de 2020.
Assessora Jurídica 
OAB/MG 67.957
Al^sjanara Félix 
AsseSsCrJurídico 
OAB/MG 120.876
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