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materia nº 33/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 047/2020 que “Dispõe sobre o tratamento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CO N TÁBIL N° CM 033/2020
PRO JETO DE LEI N° 47/2020
Trata-se o presente projeto de Lei, “Dispõe sobre o tratamento preferencial às pessoas
com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto 
com o orçamento em execução, no qual identificamos que está especificado no referido projeto a 
mensuração da dotação orçamentária que vai suportar tais despesas.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite 
legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 28 de outubro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI

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