| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-11-04 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 047/2020 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências” e Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER N° CM-054/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 047/2020 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências” e Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 047/2020, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02 de outubro de 2020 e Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto, protocolizada em 04 de novembro de 2020, ambos de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 34a Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2020. A justificativa foi bastante clara sobre a relevância social do Projeto, de forma a proteger os portadores de fibromialgia, doença esta que causa dor crónica e os impede de levar uma vida normal. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. A Assessoria Jurídica opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação v y % CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. Foi protocolizada, nesta data, a Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que tem como objetivo acrescentar sanção em caso de descumprimento da presente lei. FUNDAMENTAÇÃO O art. 7o, incisos I e VIII, da Lei Orgânica dispõe: Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; Conforme Parecer Jurídico: “Em tema similar ao presente, o E. TJSP já julgou pela constitucionalidade de lei que reservou atendimento preferencial aos doadores de sangue em determinado município: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.796/2012 do Município de São José dos Campos que assegurou aos doadores de sangue residentes no Município, atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais que enumera - Alegado vício de iniciativa e afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade - inocorrência - Política Nacional de Sangue criada Lei n° 10.205/01 que tem como objetivo incentivar as campanhas educativas de estímulo à doação regular de sangue, não sendo de iniciativa reservada • Atendimento preferencial assegurado aos munícipes, que não tem caráter remuneratório, sequer estabelece ônus ou gera despesas de qualquer espécie à Municipalidadedecreto de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0203844-23.2013.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/07/2014; Data de Registro: 01/08/2014)” Nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.” Ressalta-se que não há impedimento de que a matéria seja iniciada nesta Casa, pois não se encontra elencada no rol taxativo do art.38 da Lei Orgânica Municipal. Foi protocolizada nesta Casa Legislativa a Emenda Aditiva n° 01/2020, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, com a seguinte redação: Art. 1°. Fica aditado o artigo 5° ao Projeto de Lei n° 047/2020, com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 “Art. 5° As instituições e estabelecimentos de atendimento ao público que descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos a multa de 01 (uma) UFMP (Unidade Fiscal do Município de Piumhi) e em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro e as atividades da instituição ou estabelecimento serão suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que se regularize a situação. Parágrafo Único: A receita advinda das multas, previstas nesta Lei, serão depositadas em conta vinculada do Fundo Municipal da Assistência Social de Piumhi para uso exclusivo em políticas públicas de Assistência Social.”. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 047/2020 e da Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020. A It OÍocO lo O ^lnU oLo fj. 0 Fellipe Cavâiíeri Lima ASSESSOR LEGISLATIVO Câmara Municipal de Piumhi _ . . . . . Pagina 4 de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 047//2020. Piumhi, 04 de novembro de 2020. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator soes do Parecer do Relator _ -v tz ú Z T - JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclueôes do Parecer do Relator JOSÉ ANTONI Vice-Presidente'' JÚNIOR tes do Parecer do Relator JE GONÇALVES FARIA Presidente da CSPPMUC Voto pelas copciusõe^d&T^arecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da CSPPMUC DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 047/2020 e da Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 047/2020 e da Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 047/2020 e da Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto.