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materia nº 54/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 047/2020 que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências” e Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PARECER N° CM-054/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 047/2020 que “Dispõe sobre o atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais
que especifica e dá outras providências” e Emenda
Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 047/2020, que “Dispõe sobre o 
atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02 de outubro de 2020 e Emenda Aditiva n° 
01/2020 ao referido projeto, protocolizada em 04 de novembro de 2020, ambos de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 34a Sessão Ordinária 
realizada no dia 19 de outubro de 2020.
A justificativa foi bastante clara sobre a relevância social do Projeto, de forma a proteger os 
portadores de fibromialgia, doença esta que causa dor crónica e os impede de levar uma vida normal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável à continuidade de seu trâmite legislativo, 
cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação
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Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
Foi protocolizada, nesta data, a Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto, de autoria 
da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que tem como objetivo acrescentar sanção em caso de 
descumprimento da presente lei.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 7o, incisos I e VIII, da Lei Orgânica dispõe:
Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em
Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)VIII - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
Conforme Parecer Jurídico:
“Em tema similar ao presente, o E. TJSP já julgou pela constitucionalidade 
de lei que reservou atendimento preferencial aos doadores de sangue em 
determinado município:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.796/2012 do
Município de São José dos Campos que assegurou aos doadores de
sangue residentes no Município, atendimento preferencial em
estabelecimentos comerciais que enumera - Alegado vício de
iniciativa e afronta aos princípios da isonomia, razoabilidade e
proporcionalidade - inocorrência - Política Nacional de Sangue criada
Lei n° 10.205/01 que tem como objetivo incentivar as campanhas
educativas de estímulo à doação regular de sangue, não sendo de
iniciativa reservada • Atendimento preferencial assegurado aos
munícipes, que não tem caráter remuneratório, sequer estabelece
ônus ou gera despesas de qualquer espécie à Municipalidade￾decreto de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 0203844-23.2013.8.26.0000; 
Relator (a): Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de 
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/07/2014; Data de 
Registro: 01/08/2014)”
Nos termos do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 36. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita,
no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do
Município.”
Ressalta-se que não há impedimento de que a matéria seja iniciada nesta Casa, pois 
não se encontra elencada no rol taxativo do art.38 da Lei Orgânica Municipal.
Foi protocolizada nesta Casa Legislativa a Emenda Aditiva n° 01/2020, de autoria da 
Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica aditado o artigo 5° ao Projeto de Lei n° 047/2020, com a seguinte redação:
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“Art. 5° As instituições e estabelecimentos de atendimento ao público que
descumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos a multa de 01 (uma) UFMP (Unidade
Fiscal do Município de Piumhi) e em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro
e as atividades da instituição ou estabelecimento serão suspensas pelo prazo de 30
(trinta) dias ou até que se regularize a situação.
Parágrafo Único: A receita advinda das multas, previstas nesta Lei, serão
depositadas em conta vinculada do Fundo Municipal da Assistência Social de Piumhi para
uso exclusivo em políticas públicas de Assistência Social.”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 047/2020 e da Emenda Aditiva n° 01/2020 
ao referido projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de novembro de 2020.
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Fellipe Cavâiíeri Lima
ASSESSOR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Piumhi _ . . . . . Pagina 4 de 4
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 047//2020.
Piumhi, 04 de novembro de 2020.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
soes do Parecer do Relator
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JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclueôes do Parecer do Relator
JOSÉ ANTONI
Vice-Presidente''
JÚNIOR
tes do Parecer do Relator
JE GONÇALVES FARIA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas copciusõe^d&T^arecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 047/2020 e da Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do 
Projeto de Lei n° 047/2020 e da Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 047/2020 e da Emenda Aditiva n° 01/2020 ao referido projeto.

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