| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 049/2020 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G PARECER JURÍDICO N° CM - 62/2020 Referência: Projeto de Lei n° 49/2020 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO 0 Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.” Nos termos da justificativa apresentada, visa o Projeto adequar a legislação municipal às alterações legais e sociais desde a criação do Conselho que se deu em 1999, bem como incluir a criação do Fundo Municipal do Idoso. É, em síntese, o relatório. 2. ANÁLISE JURÍDICA De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos à análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação O artigo 131 do Regimento, assim dispõe: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” 0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa 0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. No que tange a criação de Conselho Municipal, a propositura é de iniciativa concorrente dos Poderes Municipais, visto que não se encontra prevista no rol de iniciativas privativas (exclusivas) descritas no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, no entanto, a criação de Fundo Municipal é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 38, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.); Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I, do RI) e; Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na sessão), em conformidade com o § T, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno. 3. CONCLUSÃO O Projeto de Lei cria o Conselho, cria o Fundo, especifica suas fontes de receita e suas aplicações, determina qual o órgão do Executivo será o responsável por sua gerência e atribui competências ao Conselho Municipal do Idoso. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G 0 Projeto de Lei encontra-se em consonância com as regras da Constituição Federal (art.230) e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2.003). Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Piumhi, 28 de outubro de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica Alessandra Félix Assesàur Jurídico OAB/MG 67.957 P R O T O C O L IZ A D O E $ AB/MG 120876 m I p f J>oto _ ) 3' -v> Hora» -B TV. A.;,.,/ . _ , Am a pá MUNICIPAL DEPIUMH»