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materia nº 62/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 049/2020 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro - Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PARECER JURÍDICO N° CM - 62/2020
Referência: Projeto de Lei n° 49/2020 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
0 Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá
outras providências.”
Nos termos da justificativa apresentada, visa o Projeto adequar a legislação municipal 
às alterações legais e sociais desde a criação do Conselho que se deu em 1999, bem como incluir a 
criação do Fundo Municipal do Idoso.
É, em síntese, o relatório.
2. ANÁLISE JURÍDICA
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
O artigo 131 do Regimento, assim dispõe:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
0 projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, 
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República e no artigo 7o, inciso I da Lei 
Orgânica Municipal.
No que tange a criação de Conselho Municipal, a propositura é de iniciativa 
concorrente dos Poderes Municipais, visto que não se encontra prevista no rol de iniciativas privativas 
(exclusivas) descritas no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, no entanto, a criação de Fundo Municipal 
é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com o artigo 38, inciso IV da 
Lei Orgânica Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Assessoria Jurídica 
OPINA s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação 
nesta Casa de Leis.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões 
Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.); Comissão de Finanças e 
Orçamento (art. 42, I, do RI) e; Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes 
na sessão), em conformidade com o § T, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento 
Interno.
3. CONCLUSÃO
O Projeto de Lei cria o Conselho, cria o Fundo, especifica suas fontes de receita e suas 
aplicações, determina qual o órgão do Executivo será o responsável por sua gerência e atribui 
competências ao Conselho Municipal do Idoso.
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0 Projeto de Lei encontra-se em consonância com as regras da Constituição Federal 
(art.230) e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2.003).
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa, forma e, estando 
dentro dos moldes e preceitos constitucionais/legais, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu 
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Piumhi, 28 de outubro de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
Alessandra Félix 
Assesàur Jurídico
OAB/MG 67.957 P R O T O C O L IZ A D O E $ AB/MG 120876
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