br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 35/2020

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 049/2020 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providência”.
native_id3005

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
3 ^
PARECER CO NTÁBIL N° CM 035/2020
PROJETO DE LEI N° 49/2020
Trata-se o presente projeto de Lei, “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providência”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto 
com o orçamento em execução, no qual identificamos que não existe dotação orçamentaria própria 
para suprir as despesas de implantação e manutenção do Conselho Municipal, porém no Art. 15° do 
referido Projeto de Lei consta o seguinte:
“Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças do Município,
possuindo dotações próprias."
Então, quando da execução de despesas relativo ao projeto, cabe ao município enviar Projeto 
de Lei pedindo abertura de crédito para suprir tais despesas ou quando da elaboração da Lei 
Orçamentária Anual constar dotação específica.
Diante de tais informações e RESSALVADA a questão de dotações orçamentárias sou pelo 
Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres 
vereadores o poder da decisão.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 28 de outubro de 2020.
P R O T O C O L IZ A D O E M
\ J o ií L ~
I0 :1 o _Horas s
C A (VIA RA MUNICIPAL PE PtUMHI

open original →