| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Parecer Contábil referente ao Projeto de Lei nº 049/2020 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providência”. |
| native_id | 3005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 3 ^ PARECER CO NTÁBIL N° CM 035/2020 PROJETO DE LEI N° 49/2020 Trata-se o presente projeto de Lei, “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providência”. Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos que não existe dotação orçamentaria própria para suprir as despesas de implantação e manutenção do Conselho Municipal, porém no Art. 15° do referido Projeto de Lei consta o seguinte: “Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças do Município, possuindo dotações próprias." Então, quando da execução de despesas relativo ao projeto, cabe ao município enviar Projeto de Lei pedindo abertura de crédito para suprir tais despesas ou quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual constar dotação específica. Diante de tais informações e RESSALVADA a questão de dotações orçamentárias sou pelo Parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 28 de outubro de 2020. P R O T O C O L IZ A D O E M \ J o ií L ~ I0 :1 o _Horas s C A (VIA RA MUNICIPAL PE PtUMHI