| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 049/2020 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 31 r PARECER N° CM-057/2020 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 049/2020 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 049/2020 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências’’, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 de outubro de 2020. Na Mensagem o autor justificou: “O presente projeto visa tão somente adequar a Legislação Municipal às alterações legais e sociais desde a criação do Conselho em 1999 e a inclusão do Fundo Municipal. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. As Assessorias Jurídica e Contábil em seus pareceres opinaram pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 FUNDAMENTAÇÃO Diante da necessidade de estar em consonância com a Carta Magna, sobretudo, com o Estatuto do Idoso-Lei 10.741/2003, o qual desde a sua vigência passou por alterações, a legislação municipal específica também carece de adequações, o que se opera na proposta enviado pelo Poder Executivo Municipal. Destaca-se que foi editado o Decreto n° 9.921, de 18 de julho de 2019, que “Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa". Nesta atualização o art. 16 do projeto cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propriciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao idoso no âmbito municipal. Assim a aprovação da matéria, com a revogação da Lei Municipal n° 1.380, de 9 de junho de 1999, propiciará grandes benefícios e principalmente se adequará às normas vigentes. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 049/2020, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 13 de novembro de 2020. Página 2 de 2 . 3^ CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 049//2020. Piumhi, 18 de novembro de 2020. Voto pel JOSÉ SBGWDÓ F/tàlA Presidente fla/ÔLJR Voto pel^coDclyseesrRTPã lusões do Parecer do Relator r do Relator JOSÉ SEÁBRa Í F c fc í^ Ifé Â " Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO Voto pelas conclusàeè do Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO (tAMARGO JÚNIOR Vice-Presidente daCÍFQ ’e Suplente da CSPPMUC Voto pelas o Parecer do Relator IA da CSPPMUC P R O T O C O L IZ A D O EM ___LU. Li . O l ~ ?! Horas r-T Q ftk jO a n __ L * / _ _ _ _ _ _ _ _ CÂMARA MUNICIPAL De PM/Mmi DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 049/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 049/2020. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 049/2020.