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materia nº 57/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 049/2020 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
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PARECER N° CM-057/2020
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços, Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 049/2020 que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 049/2020 de autoria do Poder Executivo 
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de 
Direitos do Idoso e dá outras providências’’, protocolizado nesta Casa Legislativa em 7 de outubro de 
2020.
Na Mensagem o autor justificou: “O presente projeto visa tão somente adequar a Legislação 
Municipal às alterações legais e sociais desde a criação do Conselho em 1999 e a inclusão do Fundo 
Municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria 
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
As Assessorias Jurídica e Contábil em seus pareceres opinaram pela possibilidade jurídica da 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 e 43, II, do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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FUNDAMENTAÇÃO
Diante da necessidade de estar em consonância com a Carta Magna, sobretudo, com o 
Estatuto do Idoso-Lei 10.741/2003, o qual desde a sua vigência passou por alterações, a legislação 
municipal específica também carece de adequações, o que se opera na proposta enviado pelo Poder 
Executivo Municipal.
Destaca-se que foi editado o Decreto n° 9.921, de 18 de julho de 2019, que “Consolida atos 
normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa".
Nesta atualização o art. 16 do projeto cria o Fundo Municipal de Direitos do Idoso como 
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propriciar suporte financeiro 
para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas 
ao idoso no âmbito municipal.
Assim a aprovação da matéria, com a revogação da Lei Municipal n° 1.380, de 9 de junho de 
1999, propiciará grandes benefícios e principalmente se adequará às normas vigentes.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e Contábil, votamos 
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 049/2020, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2020.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE
LEI N° 049//2020.
Piumhi, 18 de novembro de 2020.
Voto pel
JOSÉ SBGWDÓ F/tàlA
Presidente fla/ÔLJR
Voto pel^coDclyseesrRTPã
lusões do Parecer do Relator
r do Relator
JOSÉ SEÁBRa Í F c fc í^ Ifé Â "
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusàeè do Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO (tAMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente daCÍFQ ’e Suplente da CSPPMUC
Voto pelas o Parecer do Relator
IA
da CSPPMUC
P R O T O C O L IZ A D O EM
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CÂMARA MUNICIPAL De PM/Mmi
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 049/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro do 
Projeto de Lei n° 049/2020.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do 
Projeto de Lei n° 049/2020.

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