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materia nº 42/2020

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 014/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° CM-042/2020
Referência: SUBSTITUTIVO N° 001/2020 AO PROJETO DE LEI N° 014/2020 
A utoria: Shirley Elaine Gonçalves Faria
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o
período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do
Senado Federal e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Substitutivo ao Projeto de Lei 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período
de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado
Federal e dá outras providências
É, em síntese, o relatório.
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi 
solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela 
Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
II- ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 132) “Substitutivo
é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância."
A Vereadora apresentou Substitutivo à proposição original (Projeto de Lei 14/2020).
Observa-se que a proposição ora analisada abrange o objeto do Projeto original não 
alterando sua substância, ou seja, obrigatoriedade do uso de máscaras durante o período de vigência 
da calamidade pública, retirando apenas o §5° do artigo 1o, que previa o pagamento de multa em caso 
de descumprimento.
Portanto, perfeitamente possível a apresentação do Substitutivo, até mesmo porque não 
houve apresentação de outro pela autora, o que seria vedado pelo §1° do artigo 132 do RI.
2.1. Quanto à form a de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
III - DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO
A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de 
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas 
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do 
dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O Substitutivo terá preferência na discussão e votação sobre a proposição original, 
independentemente de pedido e sua aprovação prejudicará a proposição original, emendas e 
subemendas eventualmente apresentadas e aprovadas por maioria absoluta.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), 
em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno.
IV. CONCLUSÃO
Isto posto, sendo admitido a apresentação de substitutivo ao Projeto original, conforme 
disposto no artigo 132 do Regimento Interno, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento 
e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, 
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem 
força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão 
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta 
proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
E O PARECER.
. Piumhi-MG, 23 de junho de 2020.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Asssessora Jurídica • OAB/MG 67.957
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Assessor Jurídi
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AB/MG 120.876
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