| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 014/2020 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal e dá outras providências. |
| native_id | 3012 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-042/2020 Referência: SUBSTITUTIVO N° 001/2020 AO PROJETO DE LEI N° 014/2020 A utoria: Shirley Elaine Gonçalves Faria Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal e dá outras providências. I - RELATÓRIO A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria apresentou Substitutivo ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal e dá outras providências É, em síntese, o relatório. E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: II- ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 132) “Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo sem lhe alterar a substância." A Vereadora apresentou Substitutivo à proposição original (Projeto de Lei 14/2020). Observa-se que a proposição ora analisada abrange o objeto do Projeto original não alterando sua substância, ou seja, obrigatoriedade do uso de máscaras durante o período de vigência da calamidade pública, retirando apenas o §5° do artigo 1o, que previa o pagamento de multa em caso de descumprimento. Portanto, perfeitamente possível a apresentação do Substitutivo, até mesmo porque não houve apresentação de outro pela autora, o que seria vedado pelo §1° do artigo 132 do RI. 2.1. Quanto à form a de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.brTelefone: (37)3371-1551 / 1384 antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. III - DA TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO A propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI). O Substitutivo terá preferência na discussão e votação sobre a proposição original, independentemente de pedido e sua aprovação prejudicará a proposição original, emendas e subemendas eventualmente apresentadas e aprovadas por maioria absoluta. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157,1 do Regimento Interno. IV. CONCLUSÃO Isto posto, sendo admitido a apresentação de substitutivo ao Projeto original, conforme disposto no artigo 132 do Regimento Interno, opina esta Assessoria Jurídica, pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais E O PARECER. . Piumhi-MG, 23 de junho de 2020. Cely Cristina Costa e Silva Alves Asssessora Jurídica • OAB/MG 67.957 Ales Assessor Jurídi PROTOCOLIZADO EM í a / ou UoXo A l yõfVyU. Am l/]:CO Horas 'T P g ^ r U v ARA MUNICIPAL DÉ PIUMH* Félix AB/MG 120.876 Página 2 de 2