CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 014/2021
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Municipal n° 001/2021 que “Altera a Lei Orgânica
Municipal para incluir no artigo 72, a
obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas
redes sociais (facebook e congêneres), de todas as
sessões de abertura e julgamento das licitações
públicas realizadas no âmbito da Administração
Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal”.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
n° 001/2021, de 15 de janeiro de 2021, de autoria dos Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria,
José Welington da Silva e Fábio Henrique Novaes Ferreira que “Altera a Lei Orgânica Municipal para
incluir no artigo 72, a obrigatoriedade de transmissão - ao vivo - pelas redes sociais (facebook e
congêneres), de todas as sessões de abertura e julgamento das licitações públicas realizadas no
âmbito da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo Municipal”.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 3a Sessão
Ordinária no dia 18 de janeiro de 2021.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica exarou parecer no sentido de que o referido projeto não atende
aos pressupostos constitucionais e legais, por padecer o vício de inconstitucionalidade material.
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Em continuidade ao processo legislativo, no dia 10 de fevereiro de 2021, a proposta
foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer a que
se refere o art. 173 do Regimento Interno, devendo o parecer ser votado pela Comissão dentro deste
mesmo prazo.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme § 1o, art. 173 do Regimento Interno, a proposta foi encaminhada,
preliminarmente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame de admissibilidade no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
A matéria em análise se diz contrária a previsão do art. 22, XXVII, da Constituição
Federal, que confere à União a Competência de editar normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos.
Nesse sentido dispõe que:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o
disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, nos termos do art. 173, § 1o, III.
Sendo assim a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica apresenta vício de
inconstítucionalidade, pois a transmissão obrigatória, ao vivo, pelas redes sociais relacionadas a
sessões de licitação, conforme estabelecido, resulta em inovar o ordenamento jurídico ao estabelecer
forma de divulgação não descrita na Lei n° 8.666/96 que dispõe sobre os procedimentos licitatórios.
Por sua vez, o art. 173, § 2o do RI determina que sendo a conclusão desta Comissão
pela inadmissibilidade, o parecer contrário será submetido à deliberação plenária.
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n entendendo o Plenário de forma contrária ao Parecer da Comissão, a proposta
retornará à Comissão, para parecer sobre o mérito e posterior inclusão em Ordem do Dia, conforme
§3° do art. 173 do RI.
Caso seja aprovado o Parecer, isso é concluindo o Plenário pela inadmissibilidade da
matéria, conforme o § 2o do art. 73, ter-se-á a proposta como prejudicada.
CONCLUSÃO
Assim sendo, havendo óbices, voto pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal n° 001/2021.
É o parecer.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2021.
WILD LIS DE OLIVEIRA
Secretário/Relator CLJR
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATIVO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL N° 001/2021
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator, manifesto meu voto após análise apurada sobre a
matéria objeto da presenta Emenda.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica Municipal n° 001/2021.
Piumhi, 17 de fevereiro de 2021.
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CÂMARA WKJNiCmAL DE PIUMH'