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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 63/2021
Piumhi, 26 de fevereiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que
sobre tombamento de bens e dá outras ” para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a Vossa
Excelência e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Procuradora Municipal
/Lá!
CAm a r a SfUMii JAL OE Pft
1
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Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI N° 0 1 6 /2021
"Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras
providências. "
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o O tombamento de bens pelo Município deverá ser feito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Cultura, criado
pela Lei n° 2.486/2020, mediante procedimento administrativo, com a participação do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi e mediante
inscrição em Livro do Tombo e homologação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o A inscrição de bens no Livro do Tombo será realizada após
aferição do valor cultural em processo administrativo no qual serão consignadas as
razões do tombamento.
Parágrafo único: A iniciativa do processo de tombamento caberá ao
Poder Executivo Municipal, com a participação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi, mediante prévia notificação do proprietário, no que
couber; podendo haver a colaboração da comunidade.
Art. 3o O processo administrativo referido no artigo 2o desta Lei será
encaminhado, com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi para exame e deliberação.
Art. 4o O tombamento a que se refere esta Lei, poderá ser:
I - quanto à sua eficácia:
a) provisório, gerando efeitos a partir do recebimento da notificação até
que ocorra o tombamento definitivo e;
b) definitivo, com a inscrição do bem no Livro do Tombo, finalizando
com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme for o caso.
II - quanto à sua constituição:
a) de oficio, que recairá sobre bens públicos, iniciando com a
notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem,
dispensada a notificação no caso de bens pertencentes ao Município de Piumhi;
b) voluntário, que ocorrerá quando o proprietário do bem encaminha
solicitação por escrito ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de
Piumhi, e a coisa revestir de requisitos necessários que justifiquem o interesse
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público em sua preservação, ou, quando o proprietário anuir, por escrito, à
notificação, que se lhe fizer, para a inscrição do bem no Livro do Tombo e;
c) compulsório, que será realizado por iniciativa do Poder Executivo no
caso de o proprietário do bem recusar em concordar com a inscrição do respectivo
bem no Livro do Tombo, devendo ser observada a ampla defesa, com instauração
de processo administrativo.
Art. 5o O tombamento compulsório previsto no artigo anterior,
observará o seguinte processo administrativo:
I - manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi sobre o valor do bem, para fins de tombamento;
II - após a manifestação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
do Município de Piumhi notificará o proprietário para este anuir ao tombamento ou
impugná-lo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação;
III - não havendo impugnação no prazo previsto no inciso anterior o
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, por simples
despacho, determinará que se proceda a inscrição do bem no Livro do Tombo,
remetendo-se o processo ao Prefeito Municipal para a devida homologação;
IV - havendo impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
do Município de Piumhi, deverá manifestar-se quanto às razões apresentadas e
proferir decisão no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da
impugnação;
PREFEITURA MUNICIPAL DF, PIÍTMHI
V - das decisões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze)
dias contados da intimação da decisão;
VI - se a decisão for contrária ao proprietário, será determinada a
inscrição no Livro do Tombo após a homologação do processo pelo Prefeito
Municipal ou, se for favorável, o processo será arquivado.
Art. 6o Após a inscrição do bem no Livro do Tombo, quando se tratar
de bens imóveis, será feita notificação ao oficial do Registro de Imóveis para as
devidas anotações e averbações necessárias aos atos de preservação do bem
tombado, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também
tutelados.
Art. 7o O cancelamento do tombamento só poderá ocorrer através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo, em razão de interesse público devidamente
justificado, após prévia participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
do Município de Piumhi e do proprietário.
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Art. 8o As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou
demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi, alteradas, reparadas, restauradas ou pintadas, sob
pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra.
§ 1o As infrações à proteção do patrimônio cultural sujeitam-se à
aplicação da legislação penal pertinente.
§ 2o Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério Público as
infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 9o Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi não se poderá, na vizinhança da coisa tombada,
fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios
ou cartazes, sob pena de ser mandado destruir a obra irregular ou retirar o objeto,
impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra.
Art. 10 O proprietário do bem tombado, que não dispensar de recursos
para proceder as obras de conservação e reparação que se fizerem necessárias,
levará tais circunstâncias ao conhecimento do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi, sobre as necessidades das mencionadas obras,
sob pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da obra que
se fizer necessária.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, e consideradas
necessárias as obras, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de
Piumhi, remeterá o que foi apurado ao Prefeito Municipal, para que, após
observadas todas as regras legais, sejam realizadas as obras às custas do
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DF, PIÜMHT
Art. 11 As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua
ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento
urbano.
Art. 12 A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei,
fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Município, na conformidade
das disposições específicas do Decreto-lei federal n° 25, de 30 de novembro de
1937.
Art. 13 Aplica-se a esta Lei, no que couber, as disposições constantes
do Decreto-lei federal n° 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.578/2003.
Piumhi, 26 de fevereiro de 2021.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAI, DF PÍTTMHI
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre tombamento
de bens e dá outras providências".
O objetivo do Executivo é tão somente atualizar a legislação, tendo em
vista que a Lei n. 1.542/2002 mencionada no artigo 1o, da Lei n. 1.578/2003 foi
revogada posteriormente pela Lei n. 2.486/2020.
Este é o único propósito do Projeto de Lei, de modo a atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi,26 de fevereiro de 2021.
fI
Dr. Paulo Cesar Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHI
ESTADO DE M INAS GERAIS SUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CN.P.J. N°: 16.781.346/0061-04 CEP 37925.000 -PIUMH1- MINAS GERAIS
LEI N° 1.578/2.003
“DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DE A £7j|
DE CONFORMIDADE COM A Lffl
MUNICIPAL N° 1.542DE 12 DE JUNHO DE
2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Os bens mencionados na Lei Municipal n° i.542
de 12 de Junho de 2.002, poderão ser tombados pelo Município, mediante procedimento
administrativo, com a participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi e mediante inscrição em Livro do Tombo e homologação do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o - A inscrição de bens no Livro do Tombo será
realizada após aferição do valor cultural em processo administrativo no qual serão
consignadas as razões do tombamento.
Parágrafo único - a iniciativa do processo de
tombamento caberá ao Poder Executivo Municipal, com a participação do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, mediante prévia notificação
do proprietário, no que couber; podendo haver a colaboração da comunidade.
Art. 3o - O processo administrativo referido no artigo 2o
desta Lei será encaminhado, com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi para exame e deliberação.
ser:
A rt 4? - O tombamento a que se refere esta Lei, poderá
I - Quanto à sua eficácia:
a) Provisório, gerando efeitos a partir do recebimento da
nonficaçao ate q u e o co rra o to m bam en to d e fin itiv o e;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.PJ. N*: 16.781
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CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
b) Definitivo, com a inscrição do bem no Livro do
Tombo, finalizando com a averbaçãó no Cartório de Registro de Imóveis, conforme for
o caso.
II - Quanto à sua constituição:
a) De ofício, que recairá sobre bens públicos, iniciando
com a notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem,
dispensada a notificação no caso de bens pertencentes ao Município de Piumhi;
b) Voluntário, que ocorrerá quando o proprietário do bem
encaminha solicitação por escrito ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi, e a coisa revestir de requisitos necessários que justifiquem o
interesse público em sua preservação; ou quando o proprietário anuir, por escrito, à
notificação, que se lhe fizer, para a inscrição do bem no Livro do Tombo e;
c) Compulsório, que será realizado por iniciativa do Poder
Executivo no caso de o proprietário do bem recusar em concordar com a inscrição do
respectivo bem no Livro do Tombo, devendo ser observada a ampla defesa, com
instauração de processo administrativo.
Art. 5o - O tombamento compulsório previsto no artigo
anterior, observará o seguinte processo administrativo:
I - manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi sobre o valor do bem, para fins de tombamento;
II - após a manifestação, o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi notificará o proprietário para este anuir ao
tombamento ou impugná-lo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
notificação;
ITT — não havendo impugnação no prazo previsto no inciso
anterior o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, por
simples despacho, determinará que se proceda a inscrição do bem no Livro do Tombo,
remetendo-se o processo ao Prefeito Municipal para a devida homologação;
IV - havendo impugnação, o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, deverá manifestar-se quanto às razões
PREFEITURA MUNICIPAL D ILEIIIM M
ESTADO DE MINAS GERAIS
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apresentadas e proferir decisão no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da
impugnação;
V - das decisões do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de P i u m h i caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15
(quinze) dias contados da intimação da decisão;
VI - se a decisão for contrária ao proprietário, será
determinada a inscrição no Livro do Tombo após a homologação do processo pelo
Prefeito Municipal; se for favorável, o processo será arquivado.
Art. 6o - Após a inscrição do bem no Livro do Tombo,
quando se tratar de bens imóveis; será feita notificação ao oficial do Registro de
Imóveis para as devidas anotações e averbações necessárias aos atos de preservação do
bem tombado, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também
tutelados.
Art. 7o - O cancelamento do tombamenlo só poderá
ocorrer através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em razão de interesse público
devidamente justificado, após prévia participação do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi e do proprietário.
A rt. 8o - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas,
destruídas ou demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, alteradas, reparadas, restauradas ou
pintadas, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra.
§ I o - As infrações à proteção do patrimônio cultural
sujeitam-se à aplicação da legislação penal pertinente.
§ 2o - Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério
Público as infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo.
A rt 9o - Sem prévia autorização do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi não se poderá, na vizinhança da cdisa
tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar
anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o
o b j e t o , i n i p o n d o - s e , n e s t e c a s o , m u lt a d e 5 0 % ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) d o v a l o r d a o b r a .
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Art. 10-0 proprietário do bem tombado, que não:i
àisposta i f t -recursos-puni -pructóei -às ih m a , ia ; ■vutEsernafiat e-reptmqãe» -que ue-inserem*
necessárias, levará tais circunstâncias ao conhecimento do Conselho Municipai do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, sobre as necessidades das mencionadas
obras, sob pena de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra
que se fizer necessária.
Parágrafo único - Recebida a comunicação, e
consideradas necessárias as obras, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi, remeterá o que foi apurado ao Prefeito Municipal, para que, após
observadas todas as regras legais, sejam realizadas as obras às custas do Município.
Art. 11 - As regras de preservação dos bens de valor
cultural e sua ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do
planejamento urbano.
Art 12 - A alienação onerosa de bens toçnbados, na forma
desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Município, na
conformidade das disposições específicas do Decreto-lei federal n.° 25, de 30 de
novembro de 1937.
A rt 13 - Aplica-se a esta Lei, no que couber, as
disposições constantes do Decreto-lei federal n.° 25, de 30 de novembro de 1937.
A rt 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.