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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências.
native_id3024

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 016/2021, conforme r. despacho da Presidência.
2021-04-13 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.533/2021 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 13/04/2021.
2021-04-12 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/04/2021.
2021-04-12 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2021-04-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.533/2021 que “Dispõe sobre o tombamento de bens e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 9 de abril de 2021, mediante o Ofício Gab. nº 125/2021. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei nº 2.533/2021, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 016/2021, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2021-04-09 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.533/2021 para despacho.
2021-04-06 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 28/04/2021.
2021-04-06 Para encaminhamento — Proposição de Lei nº 015, de 6 de abril de 2021 encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 046/2021/ADM.GAB, em 06/04/2021.
2021-04-06 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 025/2021/INTER.CLJR de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 016/2021 (Proposição de Lei nº 015, de 6 de abril de 2021). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2021-04-06 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2021-04-05 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 016/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em segunda discussão e votação, na 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 05/04/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-03-31 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/04/2021 às 19h.
2021-03-31 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação da Emenda Geral n° 003/2021 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 016/2021), bem como aprovação em 1º turno do referido projeto, ambos por 8 (oito) votos, na 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março de 2021, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 016/2021 na pauta da ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 5 de abril de 2021 (segunda-feira) às 19h, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-03-29 Proposições aprovadas em Plenário — Emenda Geral nº 003/2021 (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 016/2021, de 26 de fevereiro de 2021) aprovada por 8 (oito) votos, em única discussão e votação, bem como o Projeto de Lei nº 016/2021 aprovado por 8 (oito) votos, em 1ª discussão e votação, na 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 29/03/2021. O Presidente da Câmara não vota.
2021-03-26 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29/03/2021 às 19h.
2021-03-26 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 021/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de março de 2021 e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania n° 024/2021, protocolizado em 25 de março de 2021. Determino a inclusão da Emenda Geral n° 003/2021 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01) e do Projeto de Lei n° 016/2021 que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências” na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de março de 2021 (segunda-feira), às 19h, para primeira deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2021-03-25 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº 024/2021 protocolizado em 25/03/2021.
2021-03-23 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 024/2021 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, referente ao Projeto de Lei n° 016/2021 que “Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras providências”, bem como a Emenda Geral n° 003/2021 que contém a Emenda Modificativa e Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 016/2021. Inclua-se o presente projeto na pauta da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. Considerando o Decreto n° 4.965, de 17 de março de 2021 (Onda Roxa do Minas Consciente), excepcionalmente, será realizada no dia 24 de março de 2021 (quarta-feira), às 17h (dezessete horas), para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2021-03-19 Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões — Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões.
2021-03-19 Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões — Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões.
2021-03-19 Recebimento de Emenda — Emenda Geral nº 003/2021 (Emenda Modificativa e Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 016/2021, de 26 de fevereiro de 2021) de autoria do Presidente da CLJR, Vereador Carlos Leonel de Oliveira e Secretário/Relator da CLJR, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, protocolizada em 19/03/2021.
2021-03-12 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 19/03/2021.
2021-03-12 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 19/03/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-07T09:23:50.632209-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-03-30T14:59:27.594653-03:00 Aprovado 8 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 63/2021
Piumhi, 26 de fevereiro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei Complementar que 
sobre tombamento de bens e dá outras ” para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a Vossa 
Excelência e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
Cely Cristina Costa e Silva Alves
Procuradora Municipal
/Lá!
CAm a r a SfUMii JAL OE Pft
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N° 0 1 6 /2021
"Dispõe sobre tombamento de bens e dá outras
providências. "
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o O tombamento de bens pelo Município deverá ser feito de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Cultura, criado 
pela Lei n° 2.486/2020, mediante procedimento administrativo, com a participação do 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi e mediante 
inscrição em Livro do Tombo e homologação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o A inscrição de bens no Livro do Tombo será realizada após 
aferição do valor cultural em processo administrativo no qual serão consignadas as 
razões do tombamento.
Parágrafo único: A iniciativa do processo de tombamento caberá ao 
Poder Executivo Municipal, com a participação do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi, mediante prévia notificação do proprietário, no que 
couber; podendo haver a colaboração da comunidade.
Art. 3o O processo administrativo referido no artigo 2o desta Lei será 
encaminhado, com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi para exame e deliberação.
Art. 4o O tombamento a que se refere esta Lei, poderá ser:
I - quanto à sua eficácia:
a) provisório, gerando efeitos a partir do recebimento da notificação até 
que ocorra o tombamento definitivo e;
b) definitivo, com a inscrição do bem no Livro do Tombo, finalizando 
com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme for o caso.
II - quanto à sua constituição:
a) de oficio, que recairá sobre bens públicos, iniciando com a 
notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem, 
dispensada a notificação no caso de bens pertencentes ao Município de Piumhi;
b) voluntário, que ocorrerá quando o proprietário do bem encaminha 
solicitação por escrito ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de 
Piumhi, e a coisa revestir de requisitos necessários que justifiquem o interesse
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
público em sua preservação, ou, quando o proprietário anuir, por escrito, à 
notificação, que se lhe fizer, para a inscrição do bem no Livro do Tombo e;
c) compulsório, que será realizado por iniciativa do Poder Executivo no 
caso de o proprietário do bem recusar em concordar com a inscrição do respectivo 
bem no Livro do Tombo, devendo ser observada a ampla defesa, com instauração 
de processo administrativo.
Art. 5o O tombamento compulsório previsto no artigo anterior, 
observará o seguinte processo administrativo:
I - manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do 
Município de Piumhi sobre o valor do bem, para fins de tombamento;
II - após a manifestação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
do Município de Piumhi notificará o proprietário para este anuir ao tombamento ou 
impugná-lo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação;
III - não havendo impugnação no prazo previsto no inciso anterior o 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, por simples 
despacho, determinará que se proceda a inscrição do bem no Livro do Tombo, 
remetendo-se o processo ao Prefeito Municipal para a devida homologação;
IV - havendo impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
do Município de Piumhi, deverá manifestar-se quanto às razões apresentadas e 
proferir decisão no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da 
impugnação;
PREFEITURA MUNICIPAL DF, PIÍTMHI
V - das decisões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do 
Município de Piumhi, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) 
dias contados da intimação da decisão;
VI - se a decisão for contrária ao proprietário, será determinada a 
inscrição no Livro do Tombo após a homologação do processo pelo Prefeito 
Municipal ou, se for favorável, o processo será arquivado.
Art. 6o Após a inscrição do bem no Livro do Tombo, quando se tratar 
de bens imóveis, será feita notificação ao oficial do Registro de Imóveis para as 
devidas anotações e averbações necessárias aos atos de preservação do bem 
tombado, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também 
tutelados.
Art. 7o O cancelamento do tombamento só poderá ocorrer através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo, em razão de interesse público devidamente 
justificado, após prévia participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
do Município de Piumhi e do proprietário.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Art. 8o As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou 
demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi, alteradas, reparadas, restauradas ou pintadas, sob 
pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra.
§ 1o As infrações à proteção do patrimônio cultural sujeitam-se à 
aplicação da legislação penal pertinente.
§ 2o Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério Público as 
infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 9o Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, 
fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios 
ou cartazes, sob pena de ser mandado destruir a obra irregular ou retirar o objeto, 
impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra.
Art. 10 O proprietário do bem tombado, que não dispensar de recursos 
para proceder as obras de conservação e reparação que se fizerem necessárias, 
levará tais circunstâncias ao conhecimento do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi, sobre as necessidades das mencionadas obras, 
sob pena de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da obra que 
se fizer necessária.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, e consideradas 
necessárias as obras, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de 
Piumhi, remeterá o que foi apurado ao Prefeito Municipal, para que, após 
observadas todas as regras legais, sejam realizadas as obras às custas do 
Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DF, PIÜMHT
Art. 11 As regras de preservação dos bens de valor cultural e sua 
ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do planejamento 
urbano.
Art. 12 A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, 
fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Município, na conformidade 
das disposições específicas do Decreto-lei federal n° 25, de 30 de novembro de 
1937.
Art. 13 Aplica-se a esta Lei, no que couber, as disposições constantes 
do Decreto-lei federal n° 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei n. 1.578/2003.
Piumhi, 26 de fevereiro de 2021.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAI, DF PÍTTMHI
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre tombamento
de bens e dá outras providências".
O objetivo do Executivo é tão somente atualizar a legislação, tendo em 
vista que a Lei n. 1.542/2002 mencionada no artigo 1o, da Lei n. 1.578/2003 foi 
revogada posteriormente pela Lei n. 2.486/2020.
Este é o único propósito do Projeto de Lei, de modo a atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres 
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi,26 de fevereiro de 2021.
fI
Dr. Paulo Cesar Vaz 
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHI
ESTADO DE M INAS GERAIS SUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CN.P.J. N°: 16.781.346/0061-04 CEP 37925.000 -PIUMH1- MINAS GERAIS
LEI N° 1.578/2.003
“DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DE A £7j| 
DE CONFORMIDADE COM A Lffl
MUNICIPAL N° 1.542DE 12 DE JUNHO DE
2.002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Os bens mencionados na Lei Municipal n° i.542 
de 12 de Junho de 2.002, poderão ser tombados pelo Município, mediante procedimento 
administrativo, com a participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do 
Município de Piumhi e mediante inscrição em Livro do Tombo e homologação do 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o - A inscrição de bens no Livro do Tombo será 
realizada após aferição do valor cultural em processo administrativo no qual serão 
consignadas as razões do tombamento.
Parágrafo único - a iniciativa do processo de 
tombamento caberá ao Poder Executivo Municipal, com a participação do Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, mediante prévia notificação 
do proprietário, no que couber; podendo haver a colaboração da comunidade.
Art. 3o - O processo administrativo referido no artigo 2o 
desta Lei será encaminhado, com a devida instrução técnica, para o Conselho Municipal 
do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi para exame e deliberação.
ser:
A rt 4? - O tombamento a que se refere esta Lei, poderá
I - Quanto à sua eficácia:
a) Provisório, gerando efeitos a partir do recebimento da
nonficaçao ate q u e o co rra o to m bam en to d e fin itiv o e;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.PJ. N*: 16.781
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE; (37) 33714131
CEP 37925.000 -PIUMHI- MINAS GERAIS
b) Definitivo, com a inscrição do bem no Livro do 
Tombo, finalizando com a averbaçãó no Cartório de Registro de Imóveis, conforme for 
o caso.
II - Quanto à sua constituição:
a) De ofício, que recairá sobre bens públicos, iniciando 
com a notificação à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem, 
dispensada a notificação no caso de bens pertencentes ao Município de Piumhi;
b) Voluntário, que ocorrerá quando o proprietário do bem 
encaminha solicitação por escrito ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do 
Município de Piumhi, e a coisa revestir de requisitos necessários que justifiquem o 
interesse público em sua preservação; ou quando o proprietário anuir, por escrito, à 
notificação, que se lhe fizer, para a inscrição do bem no Livro do Tombo e;
c) Compulsório, que será realizado por iniciativa do Poder 
Executivo no caso de o proprietário do bem recusar em concordar com a inscrição do 
respectivo bem no Livro do Tombo, devendo ser observada a ampla defesa, com 
instauração de processo administrativo.
Art. 5o - O tombamento compulsório previsto no artigo 
anterior, observará o seguinte processo administrativo:
I - manifestação do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi sobre o valor do bem, para fins de tombamento;
II - após a manifestação, o Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi notificará o proprietário para este anuir ao 
tombamento ou impugná-lo, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da 
notificação;
ITT — não havendo impugnação no prazo previsto no inciso 
anterior o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, por 
simples despacho, determinará que se proceda a inscrição do bem no Livro do Tombo, 
remetendo-se o processo ao Prefeito Municipal para a devida homologação;
IV - havendo impugnação, o Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, deverá manifestar-se quanto às razões
PREFEITURA MUNICIPAL D ILEIIIM M
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J, N°: 16.781.346J00Ó1 -04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE; (37) 3371-1131
CEP 37923.000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
apresentadas e proferir decisão no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da 
impugnação;
V - das decisões do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural do Município de P i u m h i caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 
(quinze) dias contados da intimação da decisão;
VI - se a decisão for contrária ao proprietário, será 
determinada a inscrição no Livro do Tombo após a homologação do processo pelo 
Prefeito Municipal; se for favorável, o processo será arquivado.
Art. 6o - Após a inscrição do bem no Livro do Tombo, 
quando se tratar de bens imóveis; será feita notificação ao oficial do Registro de 
Imóveis para as devidas anotações e averbações necessárias aos atos de preservação do 
bem tombado, bem como daqueles que, situados na sua proximidade, estejam também 
tutelados.
Art. 7o - O cancelamento do tombamenlo só poderá 
ocorrer através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em razão de interesse público 
devidamente justificado, após prévia participação do Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural do Município de Piumhi e do proprietário.
A rt. 8o - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, 
destruídas ou demolidas nem, sem prévia autorização do Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, alteradas, reparadas, restauradas ou 
pintadas, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra.
§ I o - As infrações à proteção do patrimônio cultural 
sujeitam-se à aplicação da legislação penal pertinente.
§ 2o - Cabe ao Executivo Municipal notificar ao Ministério 
Público as infrações referidas no parágrafo primeiro deste artigo.
A rt 9o - Sem prévia autorização do Conselho Municipal 
do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi não se poderá, na vizinhança da cdisa 
tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar 
anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o 
o b j e t o , i n i p o n d o - s e , n e s t e c a s o , m u lt a d e 5 0 % ( c i n q u e n t a p o r c e n t o ) d o v a l o r d a o b r a .
EREEEIWBA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 331 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. N°: 16.781.346/00Ú1-04 CEP 37925.609- P I U M HI-MINAS GERAIS
Art. 10-0 proprietário do bem tombado, que não:i 
àisposta i f t -recursos-puni -pructóei -às ih m a , ia ; ■vutEsernafiat e-reptmqãe» -que ue-inserem* 
necessárias, levará tais circunstâncias ao conhecimento do Conselho Municipai do 
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, sobre as necessidades das mencionadas 
obras, sob pena de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra 
que se fizer necessária.
Parágrafo único - Recebida a comunicação, e 
consideradas necessárias as obras, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do 
Município de Piumhi, remeterá o que foi apurado ao Prefeito Municipal, para que, após 
observadas todas as regras legais, sejam realizadas as obras às custas do Município.
Art. 11 - As regras de preservação dos bens de valor 
cultural e sua ambiência afastam a incidência das regras menos restritivas do 
planejamento urbano.
Art 12 - A alienação onerosa de bens toçnbados, na forma 
desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pelo Município, na 
conformidade das disposições específicas do Decreto-lei federal n.° 25, de 30 de 
novembro de 1937.
A rt 13 - Aplica-se a esta Lei, no que couber, as 
disposições constantes do Decreto-lei federal n.° 25, de 30 de novembro de 1937.
A rt 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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