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materia nº 32/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências".
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI n
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-32-2019
Referência: Projeto de Lei Complementar 04/2019 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência
de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências."
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e
sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos
Servidores da Autarquia e dá outras providências.
Nos termos da justificativa apresentada pelo Senhor Prefeito, as 
alterações ora propostas se dão em razão da preocupação com a obediência aos 
princípios norteadores da Administração Pública, notadamente a legalidade, a 
eficiência, a continuidade do serviço público e a imprescindível aprovação em 
concurso público para ingresso em seus quadros.
Reafirma o compromisso de valorização e profissionalização dos 
servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi, essencial 
para a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população 
do Município de Piumhi, além da eficácia e da continuidade da ação administrativa, 
diretrizes que orientam o trabalho de sua gestão.
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada 
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
o n
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
0 Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face 
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal 
e no artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as
atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Legislar sobre matéria afeta à organização e funcionamento da 
Administração e assuntos afetos aos direitos dos servidores, à evidência, configura 
assunto de interesse local.
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Por sua vez, a Lei Orgânica do Município estabelece a iniciativa 
privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo quando a matéria se referir 
à criação, transformação ou extinção de cargos na administração pública, inclusive 
aumento de remuneração.
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e
fixação ou aumento de sua remuneração;”
Portanto, a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder 
Executivo, conforme dispõe o art. 38, I da LOM.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei 
Complementar, pois tem consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V 
da LOM.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. favorável a tramitação do projeto em comento.
2.3. Da matéria
O objetivo da proposta apresentada pelo Executivo é alterar a 
legislação vigente no que concerne à organização administrativa do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a 
competência de seus órgãos e também a reestruturação do Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia do criação, extinção, 
renomeação de cargos, aumento de remuneração, aumento de vagas, etc.
Nesse sentido torna-se obrigatório observar-se o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Com efeito, de acordo com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que 
acarretarem aumento de despesa devem ser acompanhados de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subseqüentes (inc. I, art. 16);
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
- demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas 
despesas (§ 1o, art. 17).
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“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
0 caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
1 do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 22 Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no § 1- do art. 42, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
§ 32 Para efeito do § 22, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 42 A comprovação referida no § 22, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 5^ A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 22, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 62 O disposto no § 12 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
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§ 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado. ”
Observa-se que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
atende ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, apresentando os reflexos nos 
dois exercícios financeiros subsequentes (2020 e 2021).
O projeto de lei encontra-se acompanhado de Declaração do 
Ordenador de Despesas informando que as alterações propostas tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme demonstrado no Impacto 
Orçamentário-financeiro, respeitando também o limite de despesas de pessoal.
Com base no que foi exposto, concluímos que, o projeto encontra-se 
revestido de legalidade.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, Ido R.l.) e de 
Finanças e Orçamento (art. 42, I do R.l.)
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura deverá ser apreciada em dois turnos de 
discussão e votação (art. 144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos 
membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento 
Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar 
em projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do 
Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, a Assessoria
Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n°. 
04/2019.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta 
Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
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essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em 
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos 
membros desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 03 de maio de 2019.
Cely Cristina Costã~e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957

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