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materia nº 98/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências, bem como Mensagem Aditiva ao referido projeto”.
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CÂMARA MUNIC1PA1 DE PIUMHI 
|^ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- 1 ele fax: (3 7 )337 i- 1551 
CNPJ: 04.889.589/000i~81 F-m aii: eam ara.pium hi^terra.com .br 
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1384
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PARECER FINAL N° CM - 98/2019
PROTOCOLIZADO Ei\4
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Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe
sobre a organização administrativa do Serviço
Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais,
sua reestruturação e a competência de seus órgãos e
sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá
outras providências, bem como Mensagem Aditiva ao
referido projeto”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe 
sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa 
em 21 de fevereiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de fevereiro de 2019.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as 
alterações ora propostas se dão em razão da preocupação com a obediência aos princípios norteadores da 
Administração Pública, notadamente a legalidade, a eficiência, a continuidade do serviço público e a 
imprescindível aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros.
Reafirma o compromisso de valorização e profissionalização dos servidores públicos do 
Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi, essencial para a melhoria do desempenho e da qualidade 
dos serviços prestados à população do Município de Piumhi, além da eficácia e da continuidade da ação 
administrativa, diretrizes que orientam o trabalho de sua gestão.
O Regimento Interno da Câmara M unicipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
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A Assessoria Contábil, à fl. 90, manifestou pela necessidade de analisar a compatibilidade 
do projeto com o orçamento em execução, no qual identifica-se a criação de novas despesas, sendo assim, 
estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade 
financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação 
vigente. Desta forma, seu parecer foi favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos 
nobres vereadores à apreciação do mérito.
A Assessoria Jurídica, às fls. 93-95v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43. 
II do Regimento Interno.
Àsfls. 100, lOOve 102 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças 
e Orçamento concluiu em seu parecer pela solicitação de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos 
questionamentos apresentados, bem como análise individual das Comissões. A Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania concluiu pela sua incompetência para pronunciar 
sobre o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno.
O pedido de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, 
como como análise individual das Comissões foi deferido pelo Presidente desta Casa, conforme Despacho 
de fl. 111.
Os Vereadores desta Casa Legislativa, juntamente com as Assessorias Contábil e Jurídica e 
a Comissão de Estudos composta por servidores do SAAE do Piumhi realizaram estudos de todos os artigos 
do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019.
À fl. 114 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
apresentou o Requerimento n° 123/2019 requerendo sua inclusão para análise, estudo e emissão de parecer 
sobre a matéria objeto do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, por entender que a reestruturação, 
inclusive das competências dos órgãos do SAAE no Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos 
servidores tem relação direta com suas atribuições, em especial as previstas no inciso II, sendo o pedido
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deferido pelo Presidente desta Casa Legislativa.
O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer, o qual deixou de apresentar parecer requerendo 
a designação de relator substituto (fl. 117).
À fl. 118 foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques.
Em data de 22/11/2019 foi designada a Presidente da C.S.P.P.M.U.C, Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento 
Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto.
À fl. 122 foi solicitada pela C.S.P.P.M.U.C a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias 
úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que 
o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2019, restando apenas 04 (quatro) dias úteis para que a relatora apresentasse parecer em observância ao 
disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designasse reunião da Comissão para análise e votação 
do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 125/2019.
No dia 22/11/2019, às fls. 124/196 o Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizou nesta 
Casa Legislativa Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 com o objetivo de 
contemplar com 01 (um) quinquénio os servidores de carreira do quadro atual do SAAE que já contarem 
com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
O Presidente desta Casa Legislativa emitiu despacho à fl. 198 com o seguinte teor:
“Tendo em vista a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 protocolizada
nesta Casa Legislativa em 22/11/2019 e, considerando que as alterações propostas acarretam
impacto no orçamento público, necessitando, assim, de análise contábil e jurídica, intime-se a
Assessoria Técnica desta Casa para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos
pareceres. Mantenho o deferimento do pedido de prorrogação de prazo protocolizado pela Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, suspendendo, neste ato, o prazo
da Relatoria. Após, em atendimento ao art. 35 do Regimento Interno, distribua-se à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para apreciação e emissão de parecer,
conjunto ou individualmente, no prazo im prorrogável de 15 (quinze) dias úteis, após intimação ".
À fl. 201 a Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite
legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
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Às fls. 202/203 a Assessoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
Foi juntado ao processo às fls. 204/207 abaixo-assinados de autoria dos Servidores do SAAE
de Piumhi.
Em continuidade ao processo legislativo a proposição foi encaminhada a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para a análise e deliberação conjunta 
do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme Requerimento n° 166/2019.
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através do 
Memorando n° 78/2019/C.S.P.P.M.U.C, manifestou pela análise individual da matéria no prazo regimental, 
conforme autoriza a primeira parte do art. 56 do Regimento Interno, segundo o qual cada Comissão terá o 
prazo de 15 (quinze) dias úteis para exarar seu parecer escrito.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em pauta tem como finalidade a reestruturação e a competência dos órgãos do 
SAAE e sobre a reestruturação do plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores da Autarquia.
A Assessoria Contábil às folhas 20, manifestou-se favorável a sua tramitação, tendo em vista 
o projeto estar acompanhado do impacto Orçamentário-fmanceiro de forma que demonstrou sua 
compatibilidade financeira, orçamentária encontrando-se dentro dos percentuais legais de gasto com 
pessoal permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Assessoria Jurídica manifestou nas folhas 93 a 95v, apresentando os fundamentos legais, 
concluindo pela viabilidade técnica, sendo que o mesmo preenche os requisitos quanto à competência 
constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, com relação à Mensagem Aditiva ao projeto, também emitiu parecer 
favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, ressaltando que o mesmo está acompanhado do referido 
impacto orçamentário por se tratar de aumento e criação de novas despesas. Analisando o projeto verificou 
a compatibilidade do mesmo com o orçamento em execução e também identificou a presença do impacto 
orçamentário e financeiro atestando a compatibilidade de sua execução.
A Assessoria Jurídica emitiu seu parecer ressaltando que conforme Mensagem Aditiva fica 
autorizado o pagamento de 01 (um) quinquénio aos servidores que já contarem com mais de 05 (cinco) 
anos de efetivo exercício no SAAE, isto, a partir da publicação desta referida lei. Portanto, ficou
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estabelecido que o pagamento do referido adicional será apenas após a publicação da lei, não concedendo 
direito aos servidores ao recebimento de valores pretéritos. A Mensagem Aditiva também veio 
acompanhada de Declaração do Ordenador de Despesas informando que as alterações propostas tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual 
e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme demonstrado no Impacto Orçamentário-financeiro, 
respeitando também o limite de despesas de pessoal. Por fim. ao autorizar o pagamento de apenas um 
quinquénio aos servidores que, no momento de entrada em vigor da lei, tiverem mais de 05 (cinco) anos de 
efetivo exercício no âmbito do SAAE, a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 
respeitou o instituto da prescrição quinquenal aplicado à Administração Pública.
Modificativa e Supressiva ao referido projeto em razão das discussões e estudos realizados por estas 
Comissões, que concluíram pelas adequações propostas.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como 
na respectiva Emenda Modifícativa e Supressiva pela sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário.
Estas Comissões na mesma data da Reunião Ordinária Conjunta apresentaram Emenda
É o parecer.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 04/2019/MENSAGEM ADITIVA.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE SEGUN^OTARIA
Presidente da C.L^I.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE ANTONI
Vice-Presidente
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MARGO JÚNIOR
F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos 
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e 
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/M ensagem A ditiva, bem como a 
respectiva Emenda Modificativa e Supressiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a 
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do 
Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a respectiva Emenda Modificativa 
e Supressiva.

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