| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências, bem como Mensagem Aditiva ao referido projeto”. |
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CÂMARA MUNIC1PA1 DE PIUMHI |^ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- 1 ele fax: (3 7 )337 i- 1551 CNPJ: 04.889.589/000i~81 F-m aii: eam ara.pium hi^terra.com .br Site: wvvvv.piiimhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIU M H I-M G 1384 o ? J 3 PARECER FINAL N° CM - 98/2019 PROTOCOLIZADO Ei\4 J jlP l 1 OÍif 0 A\ i , f j - r;/. f f r : W ; Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências, bem como Mensagem Aditiva ao referido projeto”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de fevereiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2019. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as alterações ora propostas se dão em razão da preocupação com a obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente a legalidade, a eficiência, a continuidade do serviço público e a imprescindível aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros. Reafirma o compromisso de valorização e profissionalização dos servidores públicos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi, essencial para a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município de Piumhi, além da eficácia e da continuidade da ação administrativa, diretrizes que orientam o trabalho de sua gestão. O Regimento Interno da Câmara M unicipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. mm GAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371 - 1551 / CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-m ail: cam ara.pium hi@ terra.com .br S ite: www. pi uni h i .mg. leg. br C E P 37925-000 PIUM H I-M G 1384 A Assessoria Contábil, à fl. 90, manifestou pela necessidade de analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identifica-se a criação de novas despesas, sendo assim, estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. Desta forma, seu parecer foi favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. A Assessoria Jurídica, às fls. 93-95v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43. II do Regimento Interno. Àsfls. 100, lOOve 102 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento concluiu em seu parecer pela solicitação de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, bem como análise individual das Comissões. A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania concluiu pela sua incompetência para pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno. O pedido de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, como como análise individual das Comissões foi deferido pelo Presidente desta Casa, conforme Despacho de fl. 111. Os Vereadores desta Casa Legislativa, juntamente com as Assessorias Contábil e Jurídica e a Comissão de Estudos composta por servidores do SAAE do Piumhi realizaram estudos de todos os artigos do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019. À fl. 114 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentou o Requerimento n° 123/2019 requerendo sua inclusão para análise, estudo e emissão de parecer sobre a matéria objeto do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, por entender que a reestruturação, inclusive das competências dos órgãos do SAAE no Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos servidores tem relação direta com suas atribuições, em especial as previstas no inciso II, sendo o pedido CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/0001-8 i E-m ail: earnara.pium hi@ terra.com .br 1384 Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-MG deferido pelo Presidente desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer, o qual deixou de apresentar parecer requerendo a designação de relator substituto (fl. 117). À fl. 118 foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques. Em data de 22/11/2019 foi designada a Presidente da C.S.P.P.M.U.C, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. À fl. 122 foi solicitada pela C.S.P.P.M.U.C a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, restando apenas 04 (quatro) dias úteis para que a relatora apresentasse parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designasse reunião da Comissão para análise e votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 125/2019. No dia 22/11/2019, às fls. 124/196 o Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizou nesta Casa Legislativa Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 com o objetivo de contemplar com 01 (um) quinquénio os servidores de carreira do quadro atual do SAAE que já contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. O Presidente desta Casa Legislativa emitiu despacho à fl. 198 com o seguinte teor: “Tendo em vista a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 protocolizada nesta Casa Legislativa em 22/11/2019 e, considerando que as alterações propostas acarretam impacto no orçamento público, necessitando, assim, de análise contábil e jurídica, intime-se a Assessoria Técnica desta Casa para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos pareceres. Mantenho o deferimento do pedido de prorrogação de prazo protocolizado pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, suspendendo, neste ato, o prazo da Relatoria. Após, em atendimento ao art. 35 do Regimento Interno, distribua-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para apreciação e emissão de parecer, conjunto ou individualmente, no prazo im prorrogável de 15 (quinze) dias úteis, após intimação ". À fl. 201 a Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eainara.pium hi@ terra.com .br Site: ww w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Às fls. 202/203 a Assessoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Foi juntado ao processo às fls. 204/207 abaixo-assinados de autoria dos Servidores do SAAE de Piumhi. Em continuidade ao processo legislativo a proposição foi encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para a análise e deliberação conjunta do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme Requerimento n° 166/2019. A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através do Memorando n° 78/2019/C.S.P.P.M.U.C, manifestou pela análise individual da matéria no prazo regimental, conforme autoriza a primeira parte do art. 56 do Regimento Interno, segundo o qual cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para exarar seu parecer escrito. FUNDAMENTAÇÃO O projeto em pauta tem como finalidade a reestruturação e a competência dos órgãos do SAAE e sobre a reestruturação do plano de carreiras, cargos e vencimentos dos servidores da Autarquia. A Assessoria Contábil às folhas 20, manifestou-se favorável a sua tramitação, tendo em vista o projeto estar acompanhado do impacto Orçamentário-fmanceiro de forma que demonstrou sua compatibilidade financeira, orçamentária encontrando-se dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Assessoria Jurídica manifestou nas folhas 93 a 95v, apresentando os fundamentos legais, concluindo pela viabilidade técnica, sendo que o mesmo preenche os requisitos quanto à competência constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa. A Assessoria Contábil, com relação à Mensagem Aditiva ao projeto, também emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo, ressaltando que o mesmo está acompanhado do referido impacto orçamentário por se tratar de aumento e criação de novas despesas. Analisando o projeto verificou a compatibilidade do mesmo com o orçamento em execução e também identificou a presença do impacto orçamentário e financeiro atestando a compatibilidade de sua execução. A Assessoria Jurídica emitiu seu parecer ressaltando que conforme Mensagem Aditiva fica autorizado o pagamento de 01 (um) quinquénio aos servidores que já contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no SAAE, isto, a partir da publicação desta referida lei. Portanto, ficou CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI jft.ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- íele fax: (37)3371-1551. / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: eainara.pium hi@ terra.corn.br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br C E P 37925-000 P IU M H I-M G estabelecido que o pagamento do referido adicional será apenas após a publicação da lei, não concedendo direito aos servidores ao recebimento de valores pretéritos. A Mensagem Aditiva também veio acompanhada de Declaração do Ordenador de Despesas informando que as alterações propostas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias conforme demonstrado no Impacto Orçamentário-financeiro, respeitando também o limite de despesas de pessoal. Por fim. ao autorizar o pagamento de apenas um quinquénio aos servidores que, no momento de entrada em vigor da lei, tiverem mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no âmbito do SAAE, a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 respeitou o instituto da prescrição quinquenal aplicado à Administração Pública. Modificativa e Supressiva ao referido projeto em razão das discussões e estudos realizados por estas Comissões, que concluíram pelas adequações propostas. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como na respectiva Emenda Modifícativa e Supressiva pela sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário. Estas Comissões na mesma data da Reunião Ordinária Conjunta apresentaram Emenda É o parecer. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019. Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- 1 ele fax: (37)3371 - i 551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-m ail: eam ara.pium hi a terra.com .br Site: w w w .pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019/MENSAGEM ADITIVA. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE SEGUN^OTARIA Presidente da C.L^I.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSE ANTONI Vice-Presidente y y ,< ( ' MARGO JÚNIOR F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/M ensagem A ditiva, bem como a respectiva Emenda Modificativa e Supressiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a respectiva Emenda Modificativa e Supressiva.