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materia nº 107/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaDa Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências, bem como Mensagem Aditiva ao referido projeto e Emenda Geral n° CM - 14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n" 04/2019)”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMíll 
Visconde de Ouro Preto» 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-155 i /
CNPi: 04.889,589/0001-81 E-tuaii: camara.piumhi Aferra.com.br
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PARECER N° CM - 107/2019
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CÂMARA MUNICIPAL Qj £ PIUMHI
Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei Complementar nH 04/2019 que “Dispõe
sobre a organização administrativa do Serviço
Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais,
sua reestruturação e a competência de seus órgãos e
sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá
outras providências, bem como Mensagem Aditiva ao
referido projeto e Emenda Geral n° CM - 14/2019
(Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de
Lei Complementar n" 04/2019)”.
RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe 
sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e 
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa 
em 21 de fevereiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de fevereiro de 2019.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as 
alterações ora propostas se dão em razão da preocupação com a obediência aos princípios norteadores da 
Administração Pública, notadamente a legalidade, a eficiência, a continuidade do serviço público e a 
imprescindível aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros.
Reafirma o compromisso de valorização e profissionalização dos servidores públicos do 
Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi, essencial para a melhoria do desempenho e da qualidade 
dos serviços prestados à população do Município de Piumhi. além da eficácia e da continuidade da ação 
administrativa, diretrizes que orientam o trabalho de sua gestão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60. determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
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Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 90, manifestou pela necessidade de analisar a compatibilidade 
do projeto com o orçamento em execução, no qual identifica-se a criação de novas despesas, sendo assim, 
estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade 
financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação 
vigente. Desta forma, seu parecer foi favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos 
nobres vereadores à apreciação do mérito.
A Assessoria Jurídica, às fls. 93-95v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e esta Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, 
I, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
Às fls. 100, lOOv e 102 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças 
e Orçamento concluiu em seu parecer pela solicitação de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos 
questionamentos apresentados, bem como análise individual das Comissões. A Comissão de Serviços e 
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania concluiu pela sua incompetência para pronunciar 
sobre o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno.
O pedido de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, 
com análise individual das Comissões foi deferido pelo Presidente desta Casa, conforme Despacho de fl. 
111.
Os Vereadores desta Casa Legislativa, juntamente com as Assessorias Contábil e Jurídica e 
a Comissão de Estudos composta por servidores do SAAE do Piumhi realizaram estudos de todos os artigos 
do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019.
À fl. 114 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
apresentou o Requerimento n° 123/2019 requerendo sua inclusão para análise, estudo e emissão de parecer 
sobre a matéria objeto do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, por entender que a reestruturação, 
inclusive das competências dos órgãos do SAAE no Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos 
servidores tem relação direta com suas atribuições, em especial as previstas no inciso II, sendo o pedido
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J3i
deferido pelo Presidente desta Casa Legislativa.
O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer, o qual deixou de apresentar parecer requerendo 
a designação de relator substituto (fl. 117).
À fl. 118 foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques.
Em data de 22/11/2019 foi designada a Presidente da C.S.P.P.M.U.C. Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento 
Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto.
À fl. 122 foi solicitada pela C.S.P.P.M.U.C a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias 
úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que 
o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2019, restando apenas 04 (quatro) dias úteis para que a relatora apresentasse parecer em observância ao 
disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designasse reunião da Comissão para análise e votação 
do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 125/2019.
No dia 22/11/2019, às fls. 124/196 o Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizou nesta 
Casa Legislativa Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 com o objetivo de 
contemplar com 01 (um) quinquénio os servidores de carreira do quadro atual do SAAE que já contarem 
com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
O Presidente desta Casa Legislativa emitiu despacho à fl. 198 com o seguinte teor:
“Tendo em vista a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 protocolizada
nesta Casa Legislativa em 22/11/2019 e, considerando que as alterações propostas acarretam
impacto no orçamento público, necessitando, assim, de análise contábil e jurídica, intime-se a
Assessoria Técnica desta Casa para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos
pareceres. Mantenho o deferimento do pedido de prorrogação de prazo protocolizado pela Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, suspendendo, neste ato, o prazo
da Relatoria. Após, em atendimento ao art. 35 do Regimento Interno, distribua-se à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para apreciação e emissão de parecer,
conjunto ou individualmente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, após intimação ” .
A fl. 201 a Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite
legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
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Às fls. 202/203 a Assessoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
Foi juntado ao processo às fls. 204/207 abaixo-assinados de autoria dos Servidores do SAAE
de Piumhi.
Em continuidade ao processo legislativo a proposição foi encaminhada a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para a análise e deliberação conjunta 
do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme Requerimento n° 166/2019.
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através do 
Memorando n° 78/2019/C.S.P.P.M.U.C, manifestou pela análise individual da matéria no prazo regimental, 
conforme autoriza a primeira parte do art. 56 do Regimento Interno, segundo o qual cada Comissão terá o 
prazo de 15 (quinze) dias úteis para exarar seu parecer escrito.
A Comissão de Legislação. Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentaram Emenda Modificativa e Supressiva ao referido projeto em razão das discussões e estudos 
realizados por estas Comissões, que concluíram pelas adequações propostas.
Após análise da matéria emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a Emenda Modificativa e Supressiva, pela sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário.
No dia 12 de dezembro de 2019 esta Presidente/Relatora foi intimada para apresentação de 
parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, 
representada por esta Presidente/Relatora. protocolizou nesta Casa Legislativa o Memorando n° 
80/2019/C.S.P.P.M.C.U com o seguinte teor:
'‘Tendo em vista a intimação desta Comissão na data de hoje (12/12/2019) para análise individual e
emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementam. 04/2019 (SAAE), sirvo-me do presente expediente para
comunicar-lhe que no último dia 10/12/2019 fui procurada pelos servidores do SAAE onde, em reunião
conjunta, me foi solicitado empenho na aprovação do referido Projeto, ainda este ano, bem como foram
apresentados questões pontuais que demandam estudos detalhados das reinvindicações trazidas.
Diante disso e, considerando a informação do Departamento de Apoio, no sentido de que haverá
reunião extraordinária iá na próxima segunda-feira (16/12/2019L onde serão discutidos e votados vários
Projetos, com expectativa, inclusive do Projeto n. 04/2019 (do SAAE), informo-lhe, na condição de presidente
desta Comissão e relatora do Projeto (mesmo ciente de que disponho de 15 dias úteis para tal), estarei
concentrando todos os esforços para apresentar meu parecer e eventuais emendas até na sexta-feira dia
20/12/2019, data, esta, que também será marcada reunião da Comissão para deliberação acerca das conclusões
extraídas, ocasião em que V.Exa. poderá designar a Reunião Extraordinária para a discussão e votação do
referido Projeto, ainda este ano, conforme solicitaram os servidores do SAAE, salientando que, assim como
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todos os colegas vereadores desta Casa, estou igualmente solidária e empenhada na defesa dos direitos dos
servidores municipais”.
No dia 17 de dezembro de 2019 esta Comissão encaminhou o Ofício n° 
129/2019/C.S.P.P.M.U.C à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - 
SEMPRE. Sra. Rosélia Silveira, requerendo manifestação “por escrito” do posicionamento do Sindicato 
acerca das constatações mencionadas no referido Ofício com relação a concessão de quinquénio aos 
servidores do SAAE, de forma a subsidiar o Parecer da Comissão, a fím de viabilizar a tramitação do 
referido Projeto de Lei.
FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos termos constantes dos Pareceres técnicos contábeis/Jurídicos, é possível verificar 
que, no que se refere à forma de apresentação, competência, iniciativa e espécie normativa, o Projeto é de 
fato. legal e constitucional, motivo pelo qual esta Relatora/Presidente acompanha referidos pareceres.
Entretanto, por se tratar de Projeto que aborda matéria ligada diretamente aos direitos de servidores, 
a análise não pode se restringir aos aspectos formais de apresentação do Projeto, sendo estes requisitos 
aspectos óbvios que devem estar presentes em qualquer matéria que tramite nesta Casa.
Assim, tratando a matéria de direitos de servidores públicos, esta relatora ouviu em reunião com 
servidores DO saae e da prefeitura, os diversos posicionamentos e apontamentos no projeto em análise.
Diante de tais circunstâncias e, em meio a tantos questionamentos apontados, esta Relatora decidiu 
ouvir quem de fato conhece, luta e defende os interesses dos servidores públicos MUNICIPAIS, ou seja. o 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE, que assim se manifestou diante dos 
apontamentos:
Ofício n°61/2019
Piumhi, 17 de dezembro de 2019
Uma Sra. Sliirley Elaine Gonçalves Faria
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE
PIUMHI - entidade sindical única de primeiro grau, inscrita no CPNJ n°
64.486.855/0001-57, com sede na Rua Bossuet Costa, n°308, Centro, na cidade de
Piumhi, CEP37.925-000, no Estado de Minas Gerais, por seu representante legal, vem
por meio deste, em reposta ao ofício n°. 129/2019/C.S.P.P.M. U.C, expor o que se segue:
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A revisão dos planos de carreiras dos servidores do município (prefeitura,
câmara e autarquia) é uma luta deste sindicato desde 2013, quando a atual diretória
tomou posse. Ao longo destes anos, foram inúmeras reuniões com executivo, legislativo
e autarquia para que estas leis fossem revisadas, buscando a valorização da categoria.
Foi encaminhado a esta casa legislativa em 2014, proposta de revisão do plano
de carreiras do SAAE - Serviço Autónomo de Agua e Esgoto, o qual “beneficiava”
alguns servidores em detrimento de outros, proposta esta elaborada sem a participação
do Sempre Piumhi, apesar de a diretória ter solicitado inúmeras vezes, que a proposta
fosse discutida com a participação do sindicato, não foi permitido nossa participação.
Foram inúmeros posicionamentos contrários, à tramitação do referido projeto,
que o prefeito a época o retirou de pauta.
O projeto que tramita hoje nesta casa legislativa referente ao mesmo tema,
inicialmente ouve a participação do sindicato, no entanto o projeto foi encaminhado à
câmara, antes mesmo que pudéssemos reunir com servidores elaborar as propostas da
categoria.
Referente o questionamento desta douta comissão, este sindicato entende que o
quinquénio é um direito que os servidores públicos têm em todas as esferas de governo
(Federal, Estadual e Municipal), direito este que no município de Piumhi, já alcança
os servidores da prefeitura e câmara. O quinquénio assim como outros adicionais veem
para suprir em parte alsuns direitos que o trabalhador no resinte de CLT tem e o
servidor público não, como por exemplo. o FGTS.
Quanto aos possíveis prejuízos, que por ventura os servidores da prefeitura
poderão sofrer, caso esta casa aprove o projeto concedendo o direito ao quinquénio aos
servidores do SAAE, este sindicato entende que, o que compromete o orçamento do
município são as vantagens indevidas pagas a alguns “apadrinhados”, criação de
cargos sem justificativa plausível. Poderia aqui citar tantas outras situações que
compromete o orçamento, que impossibilita a correção dos vencimentos dos servidores
da prefeitura, algumas já identificadas pelo controle interno da prefeitura e
encaminhadas ao limo Prefeito, para que tome as medidas cabíveis.
Visando o principio da isonomia, deveria o executivo conceder revisão dos
vencimentos de todos os servidores, não somente aos carsos de chefia e/ou seus
apadrinhados, bem com o equiparar os percentuais de prosressão por tem po, m érito,
escolaridade de todos os servidores municipais.
Os arsumentos citados no ofício n. 129/2019/C.S.P.P.M. U.C, que sesundo Vossa
Senhorio, ilustram os argumentos dos servidores. No que se refere à prosressão do
CAMARA MU NI Cl M l DE PIUMHI
servidor da prefeitura, segundo dispõe a Lei 1005/89 - Estatuto do Servidor Público
Municipal de Piumhi. a prosressão de tempo e mérito será anuaI e não a cada três
anos.
O que ocorre é que, a prefeitura tem concedido as prosressões erroneamente a
cada três anos, e não concede a evolução dos vencimentos de acordo com o anexo IV
“tabela de vencimentos” da Lei Complementar 052/2018 - Plano de Carreiras do
servidor, como ocorre no SAAE, Câmara e Educação. Falha esta reconhecida pela
administração, a qual este sindicato vem tentado que a administração corrija, no
entanto até apresente data sem êxito.
Primando pelo principio da isonomia, o adiciona! noturno deve ter percentual
equiparado ao dos servidores da prefeitura. A incidência da insalubridade sobre o
vencimento deve ser rejeitada, devendo esta casa, requerer do executivo a apresentação
de projeto que estenda o direito a todos os servidores, haja vista que esta foi uma das
reivindicações negadas aos servidores da prefeitura quando da revisão do plano de
carreiras (lei 52/2018).
O Sempre Piumhi, sempre prima pela garantia de direitos dos servidores, a
aprovação do referido projeto sem uma analise mais criteriosa, poderá comprometer o
direito não só dos servidores da autarquia como da prefeitura também, poderá também
esta casa, contribuir para que muitos dos servidores hoje contratados percam seus
carsos, haja vista que o projeto eleva o nível de escolaridade para alguns carsos.
A aprovação do projeto se realizada no inicio do ano de 2020, em tese não
incorrerá em nenhum prejuízo irreparável aos servidores, tendo em vista que se este
for aprovado na data de 20/12/2019, como previsto, os servidores somente farão ius às
“vantagens” somente no pagamento do mês de janeiro de 2020.
Cabe destacar que a Lei 052/2018 - Plano de Carreira do Servidor, foi aprovada
sem atender o pleito do sindicato, que à época requereu um estudo mais criterioso, o
qual trouxe prejuízos aos servidores da autarquia, como por exemplo, férias prémio,
com a revogação de várias leis.
O que poderá acontecer novamente, considerando que dentre outros quesitos. a
escolaridade e atribuições dos cargos não foram amplamente discutidas nas comissões,
como ficou demonstrado na reunião das comissões na data de 11/12/2019, ocasião na
qual somente o cargo de encanador foi observado o quesito escolaridade acima da
prevista atualmente, no entendimento deste sindicato o quesito escolaridade poderá
pre/udicar servidores hoje investidos em cargos de recrutamento amplo, bem como
outros que por ventura não foram observados.
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Ante o exposto, requer-se desta comissão que o projeto seja apreciado pelas
comissões com maior cautela antes de ser aprovado, evitando assim prejuízos aos
servidores e/ou demandas judicias. E que o mesmo seja apreciado tão loso esta
casa retome seus trabalhos em 2020.
A resposta do Sindicato dos Servidores Municipais, traz questões de muita relevância que, de 
fato. devem ser analisadas com maior cautela.
Assim como o sindicato, esta relatora, por óbvio, entende que os QUINQUÉNIOS concedidos 
no projeto em análise é SIM direito dos servidores dos SAAE e, assim sendo, devem ser concedidos.
Conforme se vê, o oficio/resposta do Sindicato transcrito acima, pelos motivos ali elencados, 
requer cautela das Comissões antes de ser aprovado para se evitar prejuízos aos servidores e demandas 
judicias, requerendo, ainda, que o Projeto seja apreciado em 2020, tão logo a Casa volte do recesso, 
por entender que tal medida não trará qualquer prejuízos aos servidores, aventando a possibilidade de 
retroação da lei (Por Mensagem Aditiva ou Emenda) ao mês de janeiro/2020 como já está previsto no 
Impacto Orçamentário que acompanha o Projeto.
De fato, assiste razão ao Sindicato, verdadeiro e legítimo defensor dos direitos dos servidores 
públicos municipais, razão porque, entendo que esta Comissão de Serviços deverá se valer do prazo 
regimental de 15 dias que se encontra suspenso em razão do recesso parlamentar, para melhor análise 
das questões abordadas pelos servidores e pelo SINDICATO, e assim, emitir parecer conclusivo 
imediatamente após o retomo das atividades parlamentares em 02/02/2020.
Propõe ainda esta Relatora, a elaboração de proposição, na forma de indicação direcionada ao 
chefe do Poder Executivo, assinada por todos os vereadores desta Casa, requerendo seja enviado 
urgentemente Projeto de Lei regularizando a progressão de todos os servidores, pagando-as anualmente 
e elevando o percentual para 2.5%, conforme os percentuais concedidos pelo SAAE.
Além disso, proponho em consonância com o posicionamento dos vereadores Magno Manoel 
Marques, Gleisson Araújo Nunes e José Segundo Faria, a apresentação de emenda também assinada 
por todos os vereadores desta Casa, para alteração dos requisitos de escolaridade e outras restrições 
previstas para os cargos Operador de ETA, Serviços Gerais, Encanador, Jardineiro e Vigia, bem como 
a exclusão do cargo de Bombeiro Hidráulico.
Dito isso, valendo do prazo regimental SUSPENSO em razão do recesso parlamentar, sou pela 
continuidade dos estudos e providências mencionados acima dentro do prazo regimental, com emissão 
de PARECER CONCLUSIVO assim que a Casa Legislativa retomar do recesso parlamentar.
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CONCLUSÃO
Em conclusão, valendo do prazo regimental SUSPENSO em razão do recesso parlamentar, sou pela 
continuidade dos estudos e providências mencionados acima dentro do prazo regimental, com emissão 
de PARECER CONCLUSIVO assim que a Casa Legislativa retomar do recesso parlamentar.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2019.
AINE GONÇALVES FARIA
Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 04/2019/MENSAGEM ADITIVA E EMENDA MODIFICATIVA E
SUPRESSIVA.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2019.
Voto pelas conclusões da Relatora.
MAGNO MANOL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Abstenho de votar sobre as conclusões da Relatora, em razão de posicionamento adotado quando relator desta 
Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, ocasião em que me posicionei pela 
sua incompetência.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 02 (dois) votos favoráveis e uma abstenção, a Comissão valendo do prazo regimental SUPENSO em razão do 
recesso parlamentar, concluiu pela continuidade dos estudos e providências mencionados acima dentro do prazo 
regimental, com emissão de PARECER CONCLUSIVO assim que a Casa Legislativa retomar do recesso 
parlamentar.

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