| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências, bem como Mensagem Aditiva ao referido projeto e Emenda Geral n° CM - 14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n" 04/2019)” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMíll Visconde de Ouro Preto» 435 - Centro- Teie fax: (37)3371-155 i / CNPi: 04.889,589/0001-81 E-tuaii: camara.piumhi Aferra.com.br Site: www.piumhi.nig.leg.br CEP 37925-000 PUJMHI-MG PARECER N° CM - 107/2019 P R O T O C O L IZ A D O EM } - f o i yy i 7 / l 1 CÂMARA MUNICIPAL Qj £ PIUMHI Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar nH 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências, bem como Mensagem Aditiva ao referido projeto e Emenda Geral n° CM - 14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n" 04/2019)”. RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de fevereiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2019. Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as alterações ora propostas se dão em razão da preocupação com a obediência aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente a legalidade, a eficiência, a continuidade do serviço público e a imprescindível aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros. Reafirma o compromisso de valorização e profissionalização dos servidores públicos do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi, essencial para a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município de Piumhi. além da eficácia e da continuidade da ação administrativa, diretrizes que orientam o trabalho de sua gestão. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60. determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 90, manifestou pela necessidade de analisar a compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identifica-se a criação de novas despesas, sendo assim, estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente. Desta forma, seu parecer foi favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. A Assessoria Jurídica, às fls. 93-95v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e esta Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno. Às fls. 100, lOOv e 102 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento concluiu em seu parecer pela solicitação de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, bem como análise individual das Comissões. A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania concluiu pela sua incompetência para pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno. O pedido de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos questionamentos apresentados, com análise individual das Comissões foi deferido pelo Presidente desta Casa, conforme Despacho de fl. 111. Os Vereadores desta Casa Legislativa, juntamente com as Assessorias Contábil e Jurídica e a Comissão de Estudos composta por servidores do SAAE do Piumhi realizaram estudos de todos os artigos do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019. À fl. 114 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania apresentou o Requerimento n° 123/2019 requerendo sua inclusão para análise, estudo e emissão de parecer sobre a matéria objeto do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, por entender que a reestruturação, inclusive das competências dos órgãos do SAAE no Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos servidores tem relação direta com suas atribuições, em especial as previstas no inciso II, sendo o pedido CÂMARA MUNICIPA1 Dl PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Pele fax: (37)3371-1551 i 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 I -mai!: cainara.piuirihi ,/ terra.coni.hr Siie: wvvvv.piumhi.mg.ieg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG J3i deferido pelo Presidente desta Casa Legislativa. O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer, o qual deixou de apresentar parecer requerendo a designação de relator substituto (fl. 117). À fl. 118 foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques. Em data de 22/11/2019 foi designada a Presidente da C.S.P.P.M.U.C. Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto. À fl. 122 foi solicitada pela C.S.P.P.M.U.C a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, restando apenas 04 (quatro) dias úteis para que a relatora apresentasse parecer em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designasse reunião da Comissão para análise e votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 125/2019. No dia 22/11/2019, às fls. 124/196 o Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizou nesta Casa Legislativa Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 com o objetivo de contemplar com 01 (um) quinquénio os servidores de carreira do quadro atual do SAAE que já contarem com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício. O Presidente desta Casa Legislativa emitiu despacho à fl. 198 com o seguinte teor: “Tendo em vista a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 protocolizada nesta Casa Legislativa em 22/11/2019 e, considerando que as alterações propostas acarretam impacto no orçamento público, necessitando, assim, de análise contábil e jurídica, intime-se a Assessoria Técnica desta Casa para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos pareceres. Mantenho o deferimento do pedido de prorrogação de prazo protocolizado pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, suspendendo, neste ato, o prazo da Relatoria. Após, em atendimento ao art. 35 do Regimento Interno, distribua-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para apreciação e emissão de parecer, conjunto ou individualmente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, após intimação ” . A fl. 201 a Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. CÂMARA MUNICIPAI. 1)1 PIUMI- U ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- 1 ele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/()00j-8í E-mail: cairiara.piumhiçfterra.com.hr Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PILIMHl-MG .?84 Às fls. 202/203 a Assessoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação. Foi juntado ao processo às fls. 204/207 abaixo-assinados de autoria dos Servidores do SAAE de Piumhi. Em continuidade ao processo legislativo a proposição foi encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para a análise e deliberação conjunta do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme Requerimento n° 166/2019. A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através do Memorando n° 78/2019/C.S.P.P.M.U.C, manifestou pela análise individual da matéria no prazo regimental, conforme autoriza a primeira parte do art. 56 do Regimento Interno, segundo o qual cada Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para exarar seu parecer escrito. A Comissão de Legislação. Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram Emenda Modificativa e Supressiva ao referido projeto em razão das discussões e estudos realizados por estas Comissões, que concluíram pelas adequações propostas. Após análise da matéria emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a Emenda Modificativa e Supressiva, pela sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário. No dia 12 de dezembro de 2019 esta Presidente/Relatora foi intimada para apresentação de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, representada por esta Presidente/Relatora. protocolizou nesta Casa Legislativa o Memorando n° 80/2019/C.S.P.P.M.C.U com o seguinte teor: '‘Tendo em vista a intimação desta Comissão na data de hoje (12/12/2019) para análise individual e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementam. 04/2019 (SAAE), sirvo-me do presente expediente para comunicar-lhe que no último dia 10/12/2019 fui procurada pelos servidores do SAAE onde, em reunião conjunta, me foi solicitado empenho na aprovação do referido Projeto, ainda este ano, bem como foram apresentados questões pontuais que demandam estudos detalhados das reinvindicações trazidas. Diante disso e, considerando a informação do Departamento de Apoio, no sentido de que haverá reunião extraordinária iá na próxima segunda-feira (16/12/2019L onde serão discutidos e votados vários Projetos, com expectativa, inclusive do Projeto n. 04/2019 (do SAAE), informo-lhe, na condição de presidente desta Comissão e relatora do Projeto (mesmo ciente de que disponho de 15 dias úteis para tal), estarei concentrando todos os esforços para apresentar meu parecer e eventuais emendas até na sexta-feira dia 20/12/2019, data, esta, que também será marcada reunião da Comissão para deliberação acerca das conclusões extraídas, ocasião em que V.Exa. poderá designar a Reunião Extraordinária para a discussão e votação do referido Projeto, ainda este ano, conforme solicitaram os servidores do SAAE, salientando que, assim como \ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMÍII Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Ieie fax: (37 >3371 -1551 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-raail: eainara.piurnhi Vterra.com.br Site: wvvvv.piiiinhi.nig.ieg.br C'EP 37925-000 PIUM.HI-MG todos os colegas vereadores desta Casa, estou igualmente solidária e empenhada na defesa dos direitos dos servidores municipais”. No dia 17 de dezembro de 2019 esta Comissão encaminhou o Ofício n° 129/2019/C.S.P.P.M.U.C à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE. Sra. Rosélia Silveira, requerendo manifestação “por escrito” do posicionamento do Sindicato acerca das constatações mencionadas no referido Ofício com relação a concessão de quinquénio aos servidores do SAAE, de forma a subsidiar o Parecer da Comissão, a fím de viabilizar a tramitação do referido Projeto de Lei. FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos termos constantes dos Pareceres técnicos contábeis/Jurídicos, é possível verificar que, no que se refere à forma de apresentação, competência, iniciativa e espécie normativa, o Projeto é de fato. legal e constitucional, motivo pelo qual esta Relatora/Presidente acompanha referidos pareceres. Entretanto, por se tratar de Projeto que aborda matéria ligada diretamente aos direitos de servidores, a análise não pode se restringir aos aspectos formais de apresentação do Projeto, sendo estes requisitos aspectos óbvios que devem estar presentes em qualquer matéria que tramite nesta Casa. Assim, tratando a matéria de direitos de servidores públicos, esta relatora ouviu em reunião com servidores DO saae e da prefeitura, os diversos posicionamentos e apontamentos no projeto em análise. Diante de tais circunstâncias e, em meio a tantos questionamentos apontados, esta Relatora decidiu ouvir quem de fato conhece, luta e defende os interesses dos servidores públicos MUNICIPAIS, ou seja. o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE, que assim se manifestou diante dos apontamentos: Ofício n°61/2019 Piumhi, 17 de dezembro de 2019 Uma Sra. Sliirley Elaine Gonçalves Faria Presidente da C.S.P.P.M.U.C O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE PIUMHI - entidade sindical única de primeiro grau, inscrita no CPNJ n° 64.486.855/0001-57, com sede na Rua Bossuet Costa, n°308, Centro, na cidade de Piumhi, CEP37.925-000, no Estado de Minas Gerais, por seu representante legal, vem por meio deste, em reposta ao ofício n°. 129/2019/C.S.P.P.M. U.C, expor o que se segue: CÂMARA MUNICIPAL DL PIUMHI : Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro* I cie fax: (37)3371-1551 / CN.PJ: 04.889.589/0001-8.1 E-mail: cano ira.piumhi ia) te:rra.com.br Site: www.phirnlii.mg.leg.br CEP 37925-000 PI UMHI-MG 384 A revisão dos planos de carreiras dos servidores do município (prefeitura, câmara e autarquia) é uma luta deste sindicato desde 2013, quando a atual diretória tomou posse. Ao longo destes anos, foram inúmeras reuniões com executivo, legislativo e autarquia para que estas leis fossem revisadas, buscando a valorização da categoria. Foi encaminhado a esta casa legislativa em 2014, proposta de revisão do plano de carreiras do SAAE - Serviço Autónomo de Agua e Esgoto, o qual “beneficiava” alguns servidores em detrimento de outros, proposta esta elaborada sem a participação do Sempre Piumhi, apesar de a diretória ter solicitado inúmeras vezes, que a proposta fosse discutida com a participação do sindicato, não foi permitido nossa participação. Foram inúmeros posicionamentos contrários, à tramitação do referido projeto, que o prefeito a época o retirou de pauta. O projeto que tramita hoje nesta casa legislativa referente ao mesmo tema, inicialmente ouve a participação do sindicato, no entanto o projeto foi encaminhado à câmara, antes mesmo que pudéssemos reunir com servidores elaborar as propostas da categoria. Referente o questionamento desta douta comissão, este sindicato entende que o quinquénio é um direito que os servidores públicos têm em todas as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), direito este que no município de Piumhi, já alcança os servidores da prefeitura e câmara. O quinquénio assim como outros adicionais veem para suprir em parte alsuns direitos que o trabalhador no resinte de CLT tem e o servidor público não, como por exemplo. o FGTS. Quanto aos possíveis prejuízos, que por ventura os servidores da prefeitura poderão sofrer, caso esta casa aprove o projeto concedendo o direito ao quinquénio aos servidores do SAAE, este sindicato entende que, o que compromete o orçamento do município são as vantagens indevidas pagas a alguns “apadrinhados”, criação de cargos sem justificativa plausível. Poderia aqui citar tantas outras situações que compromete o orçamento, que impossibilita a correção dos vencimentos dos servidores da prefeitura, algumas já identificadas pelo controle interno da prefeitura e encaminhadas ao limo Prefeito, para que tome as medidas cabíveis. Visando o principio da isonomia, deveria o executivo conceder revisão dos vencimentos de todos os servidores, não somente aos carsos de chefia e/ou seus apadrinhados, bem com o equiparar os percentuais de prosressão por tem po, m érito, escolaridade de todos os servidores municipais. Os arsumentos citados no ofício n. 129/2019/C.S.P.P.M. U.C, que sesundo Vossa Senhorio, ilustram os argumentos dos servidores. No que se refere à prosressão do CAMARA MU NI Cl M l DE PIUMHI servidor da prefeitura, segundo dispõe a Lei 1005/89 - Estatuto do Servidor Público Municipal de Piumhi. a prosressão de tempo e mérito será anuaI e não a cada três anos. O que ocorre é que, a prefeitura tem concedido as prosressões erroneamente a cada três anos, e não concede a evolução dos vencimentos de acordo com o anexo IV “tabela de vencimentos” da Lei Complementar 052/2018 - Plano de Carreiras do servidor, como ocorre no SAAE, Câmara e Educação. Falha esta reconhecida pela administração, a qual este sindicato vem tentado que a administração corrija, no entanto até apresente data sem êxito. Primando pelo principio da isonomia, o adiciona! noturno deve ter percentual equiparado ao dos servidores da prefeitura. A incidência da insalubridade sobre o vencimento deve ser rejeitada, devendo esta casa, requerer do executivo a apresentação de projeto que estenda o direito a todos os servidores, haja vista que esta foi uma das reivindicações negadas aos servidores da prefeitura quando da revisão do plano de carreiras (lei 52/2018). O Sempre Piumhi, sempre prima pela garantia de direitos dos servidores, a aprovação do referido projeto sem uma analise mais criteriosa, poderá comprometer o direito não só dos servidores da autarquia como da prefeitura também, poderá também esta casa, contribuir para que muitos dos servidores hoje contratados percam seus carsos, haja vista que o projeto eleva o nível de escolaridade para alguns carsos. A aprovação do projeto se realizada no inicio do ano de 2020, em tese não incorrerá em nenhum prejuízo irreparável aos servidores, tendo em vista que se este for aprovado na data de 20/12/2019, como previsto, os servidores somente farão ius às “vantagens” somente no pagamento do mês de janeiro de 2020. Cabe destacar que a Lei 052/2018 - Plano de Carreira do Servidor, foi aprovada sem atender o pleito do sindicato, que à época requereu um estudo mais criterioso, o qual trouxe prejuízos aos servidores da autarquia, como por exemplo, férias prémio, com a revogação de várias leis. O que poderá acontecer novamente, considerando que dentre outros quesitos. a escolaridade e atribuições dos cargos não foram amplamente discutidas nas comissões, como ficou demonstrado na reunião das comissões na data de 11/12/2019, ocasião na qual somente o cargo de encanador foi observado o quesito escolaridade acima da prevista atualmente, no entendimento deste sindicato o quesito escolaridade poderá pre/udicar servidores hoje investidos em cargos de recrutamento amplo, bem como outros que por ventura não foram observados. CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.ieg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG £33 Ante o exposto, requer-se desta comissão que o projeto seja apreciado pelas comissões com maior cautela antes de ser aprovado, evitando assim prejuízos aos servidores e/ou demandas judicias. E que o mesmo seja apreciado tão loso esta casa retome seus trabalhos em 2020. A resposta do Sindicato dos Servidores Municipais, traz questões de muita relevância que, de fato. devem ser analisadas com maior cautela. Assim como o sindicato, esta relatora, por óbvio, entende que os QUINQUÉNIOS concedidos no projeto em análise é SIM direito dos servidores dos SAAE e, assim sendo, devem ser concedidos. Conforme se vê, o oficio/resposta do Sindicato transcrito acima, pelos motivos ali elencados, requer cautela das Comissões antes de ser aprovado para se evitar prejuízos aos servidores e demandas judicias, requerendo, ainda, que o Projeto seja apreciado em 2020, tão logo a Casa volte do recesso, por entender que tal medida não trará qualquer prejuízos aos servidores, aventando a possibilidade de retroação da lei (Por Mensagem Aditiva ou Emenda) ao mês de janeiro/2020 como já está previsto no Impacto Orçamentário que acompanha o Projeto. De fato, assiste razão ao Sindicato, verdadeiro e legítimo defensor dos direitos dos servidores públicos municipais, razão porque, entendo que esta Comissão de Serviços deverá se valer do prazo regimental de 15 dias que se encontra suspenso em razão do recesso parlamentar, para melhor análise das questões abordadas pelos servidores e pelo SINDICATO, e assim, emitir parecer conclusivo imediatamente após o retomo das atividades parlamentares em 02/02/2020. Propõe ainda esta Relatora, a elaboração de proposição, na forma de indicação direcionada ao chefe do Poder Executivo, assinada por todos os vereadores desta Casa, requerendo seja enviado urgentemente Projeto de Lei regularizando a progressão de todos os servidores, pagando-as anualmente e elevando o percentual para 2.5%, conforme os percentuais concedidos pelo SAAE. Além disso, proponho em consonância com o posicionamento dos vereadores Magno Manoel Marques, Gleisson Araújo Nunes e José Segundo Faria, a apresentação de emenda também assinada por todos os vereadores desta Casa, para alteração dos requisitos de escolaridade e outras restrições previstas para os cargos Operador de ETA, Serviços Gerais, Encanador, Jardineiro e Vigia, bem como a exclusão do cargo de Bombeiro Hidráulico. Dito isso, valendo do prazo regimental SUSPENSO em razão do recesso parlamentar, sou pela continuidade dos estudos e providências mencionados acima dentro do prazo regimental, com emissão de PARECER CONCLUSIVO assim que a Casa Legislativa retomar do recesso parlamentar. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.Ieg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 384 CONCLUSÃO Em conclusão, valendo do prazo regimental SUSPENSO em razão do recesso parlamentar, sou pela continuidade dos estudos e providências mencionados acima dentro do prazo regimental, com emissão de PARECER CONCLUSIVO assim que a Casa Legislativa retomar do recesso parlamentar. É o parecer. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2019. AINE GONÇALVES FARIA Presidente/Relatora da C.S.P.P.M.U.C CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIUMHI-MG VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019/MENSAGEM ADITIVA E EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA. Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2019. Voto pelas conclusões da Relatora. MAGNO MANOL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C Abstenho de votar sobre as conclusões da Relatora, em razão de posicionamento adotado quando relator desta Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, ocasião em que me posicionei pela sua incompetência. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 02 (dois) votos favoráveis e uma abstenção, a Comissão valendo do prazo regimental SUPENSO em razão do recesso parlamentar, concluiu pela continuidade dos estudos e providências mencionados acima dentro do prazo regimental, com emissão de PARECER CONCLUSIVO assim que a Casa Legislativa retomar do recesso parlamentar.