| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. |
| native_id | 3028 |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EMENDA GERAL N° CM - 001/2020 PROTOCOLIZADO EM ' l o Hús-as > u J \ T ^ itã Ã M U W IC ÍP A L DE P1U.MH» Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 133, II e V do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019: Art. 1o. Fica modificada a redação da escolaridade mínima exigida para os cargos de Vigia, Jardineiro, Auxiliar de Serviços previstos no ANEXO V, do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Vigia: “ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Fundamental II; conhecimentos gerais; aptidão plena para o exercício das atribuições do cargo” Auxiliar de Serviços Gerais: “ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Fundamental I; aptidão plena para o exercício das atribuições do cargo" Jardineiro: “ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Fundamental I; conhecimentos gerais; aptidão plena para o exercício das atribuições do cargo” Art. 2o. Fica extinto e suprimido o cargo de Bombeiro Hidráulico previsto no ANEXO V, do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019. CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Sala das Sessões, Piumhi/MG, 28 de janeiro de 2020. MAGNO MANOEL MARQUES A Emenda Substitutiva apresentada por esta Comissão ao Projeto de Lei Complementar 04/2019 se justifica em razão das discussões e estudos realizados por esta Comissão, que concluiu pelas adequações propostas. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 28 de janeiro de 2020.