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materia nº 1/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaEmenda Modificativa e Supressiva n° 01/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”.
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA GERAL N° CM - 001/2020
PROTOCOLIZADO EM
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Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2020 ao Projeto
de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a
organização administrativa do Serviço Autónomo de
Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras
providências”.
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - 
CSPPMUC da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo 
art. 133, II e V do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa e Supressiva ao 
Projeto de Lei Complementar n° 04/2019:
Art. 1o. Fica modificada a redação da escolaridade mínima exigida para os cargos de Vigia, 
Jardineiro, Auxiliar de Serviços previstos no ANEXO V, do Projeto de Lei Complementar n. 04/2019, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
Vigia: “ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Fundamental II; conhecimentos
gerais; aptidão plena para o exercício das atribuições do cargo”
Auxiliar de Serviços Gerais: “ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino
Fundamental I; aptidão plena para o exercício das atribuições do cargo"
Jardineiro: “ESCOLARIDADE MÍNIMA: Ensino Fundamental I;
conhecimentos gerais; aptidão plena para o exercício das atribuições do
cargo”
Art. 2o. Fica extinto e suprimido o cargo de Bombeiro Hidráulico previsto no ANEXO V, do 
Projeto de Lei Complementar n. 04/2019.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 28 de janeiro de 2020.
MAGNO MANOEL MARQUES
A Emenda Substitutiva apresentada por esta Comissão ao Projeto de Lei Complementar 
04/2019 se justifica em razão das discussões e estudos realizados por esta Comissão, que concluiu 
pelas adequações propostas.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 28 de janeiro de 2020.

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