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materia nº 2/2020

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaDa Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, bem como Mensagem Aditiva ao referido projeto e Emenda Geral n° CM - 14/2019 (Emenda Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019)”.
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oM-í
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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PARECER CONCLUSIVO N° CM - 002/2020
Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto
de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a
organização administrativa do Serviço Autónomo de
Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras
providências”, bem como Mensagem Aditiva ao referido
projeto e Emenda Geral n° CM - 14/2019 (Emenda
Modificativa e Supressiva n° 01/2019 ao Projeto de Lei
Complementar n° 04/2019)”.
RELATORA: Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe 
sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua 
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa em 21 de fevereiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 4a Sessão 
Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2019.
Conforme justificativa apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as 
alterações ora propostas se dão em razão da preocupação com a obediência aos princípios norteadores 
da Administração Pública, notadamente a legalidade, a eficiência, a continuidade do serviço público e a 
imprescindível aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros.
Reafirma o compromisso de valorização e profissionalização dos servidores públicos do 
Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi, essencial para a melhoria do desempenho e da qualidade
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dos serviços prestados à população do Município de Piumhi, além da eficácia e da continuidade da ação 
administrativa, diretrizes que orientam o trabalho de sua gestão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 90, manifestou pela necessidade de analisar a compatibilidade 
do projeto com o orçamento em execução, no qual identifica-se a criação de novas despesas, sendo 
assim, estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro demonstrando sua 
compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais legais de gasto com pessoal permitidos 
pela legislação vigente. Desta forma, seu parecer foi favorável a continuidade do trâmite do referido 
projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito.
A Assessoria Jurídica, às fls. 93-95v, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019,
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e esta Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 
4 1 ,1,4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
Às fls. 100, 100v e 102 a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento concluiu em seu parecer pela solicitação de suspensão de prazo para estudo da 
matéria e dos questionamentos apresentados, bem como análise individual das Comissões. A Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania concluiu pela sua incompetência para 
pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno.
O pedido de suspensão de prazo para estudo da matéria e dos questionamentos 
apresentados, com análise individual das Comissões foi deferido pelo Presidente desta Casa, conforme 
Despacho defl. 111.
Os Vereadores desta Casa Legislativa, juntamente com as Assessorias Contábil e Jurídica 
e a Comissão de Estudos composta por servidores do SAAE do Piumhi realizaram estudos de todos os 
artigos do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019.
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À fl. 114 a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
(agora sobre nova composição de seus membros) apresentou o Requerimento n° 123/2019 requerendo 
sua inclusão para análise, estudo e emissão de parecer sobre a matéria objeto do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2019, por entender que a reestruturação, inclusive das competências dos órgãos do 
SAAE no Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos servidores tem relação direta com suas 
atribuições, em especial as previstas no inciso II, sendo o pedido deferido pelo Presidente desta Casa 
Legislativa.
O Projeto de Lei Complementar em referência foi encaminhado ao Secretário/Relator, 
Vereador Gleisson Araújo Nunes, para emissão de parecer, o qual deixou de apresentar parecer 
requerendo a designação de relator substituto (fl. 117).
À fl. 118 foi designado Relator Substituto, o Vereador Magno Manoel Marques.
Em data de 22/11/2019 foi designada a Presidente da CSPPMUC, Vereadora Shirley 
Elaine Gonçalves Faria, como Relatora, em observância ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento 
Interno, haja vista decurso de prazo para emissão de parecer pelo Relator Substituto.
À fl. 122 foi solicitada pela CSPPMUC a prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias 
úteis para discussão e análise do projeto, tendo em vista a ausência e decurso dos prazos fixados para 
que o Relator Titular e Relator Substituto emitissem parecer referente ao Projeto de Lei Complementar n° 
04/2019, restando apenas 04 (quatro) dias úteis para que a relatora apresentasse parecer em observância 
ao disposto no § 2o do art. 58 do Regimento Interno e, designasse reunião da Comissão para análise e 
votação do relatório, sendo deferido o Requerimento n° 125/2019.
No dia 22/11/2019, às fls. 124/196, o Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizou 
nesta Casa Legislativa Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 com o objetivo de 
contemplar com 01 (um) quinquénio os servidores de carreira do quadro atual do SAAE que já contarem 
com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
O Presidente desta Casa Legislativa emitiu despacho à fl. 198 com o seguinte teor:
“Tendo em vista a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 protocolizada nesta Casa
Legislativa em 22/11/2019 e, considerando que as alterações propostas acarretam impacto no orçamento
público, necessitando, assim, de análise contábil e jurídica, intime-se a Assessoria Técnica desta Casa para, 
no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos pareceres. Mantenho o deferimento do
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pedido de prorrogação de prazo protocolizado pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, suspendendo, neste ato, o prazo da Relatoria. Após, em atendimento ao art. 35 do
Regimento Interno, distribua-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para
apreciação e emissão de parecer, conjunto ou individualmente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
úteis, após intimação”.
À fl. 201 a Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Às fls. 202/203 a Assessoria Jurídica emitiu parecer pelo seu prosseguimento e trâmite 
regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação.
Foi juntado ao processo às fls. 204/207 abaixo-assinados de autoria dos Servidores do 
SAAE de Piumhi.
Em continuidade ao processo legislativo a proposição foi encaminhada a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para a análise e deliberação 
conjunta do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, conforme Requerimento n° 166/2019.
A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, através 
do Memorando n° 78/2019/CSPPMUC, manifestou pela análise individual da matéria no prazo regimental, 
conforme autoriza a primeira parte do art. 56 do Regimento Interno, segundo o qual cada Comissão terá o 
prazo de 15 (quinze) dias úteis para exarar seu parecer escrito.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentaram Emenda Modificativa e Supressiva ao referido projeto em razão das discussões e estudos 
realizados por estas Comissões, que concluíram pelas adequações propostas.
Após análise da matéria emitiram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como a Emenda Modificativa e Supressiva, pela sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário.
No dia 12 de dezembro de 2019 esta Presidente/Relatora foi intimada para apresentação 
de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
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A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, 
representada por esta Presidente/Relatora, protocolizou nesta Casa Legislativa o Memorando n° 
80/2019/CSPPMCU com o seguinte teor:
“Tendo em vista a intimação desta Comissão na data de hoje (12/12/2019) para análise individual e 
emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar n. 04/2019 (SAAE), sirvo-me do presente expediente 
para comunicar-lhe que no último dia 10/12/2019 fui procurada pelos servidores do SAAE onde, em reunião 
conjunta, me foi solicitado empenho na aprovação do referido Projeto, ainda este ano, bem como foram 
apresentados questões pontuais que demandam estudos detalhados das reinvindicações trazidas.
Diante disso e, considerando a informação do Departamento de Apoio, no sentido de que haverá 
reunião extraordinária iá na próxima segunda-feira (16/12/2019), onde serão discutidos e votados vários 
Projetos, com expectativa, inclusive do Projeto n. 04/2019 (do SAAE), informo-lhe, na condição de 
presidente desta Comissão e relatora do Projeto (mesmo ciente de que disponho de 15 dias úteis para tal), 
estarei concentrando todos os esforços para apresentar meu parecer e eventuais emendas até na sexta￾feira dia 20/12/2019, data, esta, que também será marcada reunião da Comissão para deliberação acerca 
das conclusões extraídas, ocasião em que V.Exa. poderá designar a Reunião Extraordinária para a 
discussão e votação do referido Projeto, ainda este ano, conforme solicitaram os servidores do SAAE, 
salientando que, assim como todos os colegas vereadores desta Casa, estou igualmente solidária e 
empenhada na defesa dos direitos dos servidores municipais”.
No dia 17 de dezembro de 2019 esta Comissão encaminhou o Ofício n° 
129/2019/CSPPMUC à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE, 
Sra. Rosélia Silveira, requerendo manifestação “por escrito" do posicionamento do Sindicato acerca das 
constatações mencionadas no referido Ofício com relação a concessão de quinquénio aos servidores do 
SAAE, de forma a subsidiar o Parecer da Comissão, a fim de viabilizar a tramitação do referido Projeto de 
Lei.
No dia 20 de dezembro de 2019 foi realizada Reunião Extraordinária da Comissão tendo 
novamente a presença da representante legal do Sindicato, concluindo pela apresentação de emenda e 
Proposição na forma de Indicação em relação a progressão dos demais servidores no âmbito do 
Município.
Em data de 28 de janeiro de 2020 a Comissão se reuniu, extraordinariamente, para 
elaboração e apresentação de emenda e proposição relativa às progressões com envio da Indicação ao 
Poder Executivo Municipal.
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FUNDAMENTAÇÃO:
Em análise aos termos constantes dos Pareceres técnicos contábeis/Jurídicos, é possível 
verificar que, no que se refere à forma de apresentação, competência, iniciativa e espécie normativa, o 
Projeto é de fato, legal e constitucional, motivo pelo qual esta Relatora/Presidente acompanha referidos 
pareceres.
Entretanto, conforme já exposto no Parecer inconclusivo anterior (n. 107/2019) por se 
tratar de Projeto que aborda matéria ligada diretamente aos direitos de servidores, a análise não pode se 
restringir aos aspectos formais de apresentação do Projeto, sendo estes requisitos aspectos óbvios que 
devem estar presentes em qualquer matéria que tramite nesta Casa.
Assim, tratando a matéria de direitos de servidores públicos, esta relatora ouviu em 
reunião com servidores do SAAE e da Prefeitura, os diversos posicionamentos e apontamentos no projeto 
em análise.
Diante de tais circunstâncias e, em meio a tantos questionamentos apontados, esta 
Relatora decidiu ouvir quem de fato conhece, luta e defende os interesses dos servidores públicos 
MUNICIPAIS, ou seja, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE, que assim se 
manifestou diante dos apontamentos:
Ofício n°6l/20l9
lima Sr*. Shirley Elaine Gonçalves Faria
Presidente da C.S.P.P. M.U.C
Piumhi, 17 de dezembro de 2019
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - SEMPRE PIUMHI
- entidade sindical única de primeiro grau, inscrita no CPNJ n" 64.486.855/0001-57,
com sede na Rua Bossuet Costa, n°308, Centro, na cidade de Piumhi, CEP 37.925-000,
no Estado de Minas Gerais, por seu representante legal, vem por meio deste, em
reposta ao ofício n°. 129/2019/C.S.P.P.M.U.C, expor o que se segue:
A revisão dos planos de carreiras dos servidores do município (prefeitura,
câmara e autarquia) é uma luta deste sindicato desde 2013, quando a atual diretória
tomou posse. Ao longo destes anos, foram inúmeras reuniões com executivo,
legislativo e autarquia para que estas leis fossem revisadas, buscando a valorização
da categoria.
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Foi encaminhado a esta casa legislativa em 2014, proposta de revisão do
plano de carreiras do SAAE - Serviço Autónomo de Agua e Esgoto, o qual
“beneficiava ” alguns servidores em detrimento de outros, proposta esta elaborada
sem a participação do Sempre Piumhi, apesar de a diretória ter solicitado inúmeras
vezes, que a proposta fosse discutida com a participação do sindicato, não foi
permitido nossa participação.
Foram inúmeros posicionamentos contrários, à tramitação do referido
projeto, que o prefeito a época o retirou de pauta.
O projeto que tramita hoje nesta casa legislativa referente ao mesmo tema,
inicialmente ouve a participação do sindicato, no entanto o projeto foi encaminhado
à câmara, antes mesmo que pudéssemos reunir com servidores elaborar as
propostas da categoria.
Referente o ouestionamento desta douta comissão, este sindicato entende
oue o quinquénio é um direito que os servidores públicos têm em todas as esferas
de Governo <Federal, Estadual e Municipal), direito este que no município de Piumhi.
já alcança os servidores da prefeitura e câmara. O Quinquénio assim como outros
adicionais veem para suprir em parte tais uns direitos que o trabalhador no regime
de CLT tem e o servidor público não, como por exemplo, o FGTS.
Quanto aos possíveis prejuízos, que por ventura os servidores da prefeitura
poderão sofrer, caso esta casa aprove o projeto concedendo o direito ao quinquénio
aos servidores do SAAE, este sindicato entende que, o que compromete o orçamento
do município são as vantagens indevidas pagas a alguns “apadrinhados”, criação de
cargos sem justificativa plausível. Poderia aqui citar tantas outras situações que
compromete o orçamento, que impossibilita a correção dos vencimentos dos
servidores da prefeitura, algumas já identificadas pelo controle interno da prefeitura
e encaminhadas ao limo Prefeito, para que tome as medidas cabíveis.
Visando o principio da isonomia, deveria o executivo conceder revisão dos
vencimentos de todos os servidores, não somente aos casos de chefia e/ou seus
apadrinhados, bem como equiparar os percentuais de progressão por tempo, mérito,
escolaridade de todos os servidores municipais.
Os argumentos citados no oficio n. 129/2019/C.S.P.PM.U.C, que segundo
Vossa Senhoria, ilustram os argumentos dos servidores. No oue se refere à
progressão do servidor da prefeitura, segundo dispõe a Lei 1005/89 - Estatuto do
Servidor Público Municipal de Piumhi. a progressão de tempo e mérito será anual e
não a cada três anos.
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O que ocorre é que, a prefeitura tem concedido as progressões erroneamente
a cada três anos, e não concede a evolução dos vencimentos de acordo com o anexo
IV “tabela de vencimentos” da Lei Complementar 05212018 - Plano de Carreiras do
servidor, como ocorre no SAAE, Câmara e Educação. Falha esta reconhecida pela
administração, a qual este sindicato vem tentado que a administração corrija, no
entanto até apresente data sem êxito.
Primando pelo princípio da isonomia, o adicional noturno deve ter percentual
equiparado ao dos servidores da prefeitura. A incidência da insalubridade sobre o
vencimento deve ser rejeitada, devendo esta casa, requerer do executivo a
apresentação de projeto que estenda o direito a todos os servidores, haja vista que
esta foi uma das reivindicações negadas aos servidores da prefeitura quando da
revisão do plano de carreiras (lei 52/2018).
O Sempre Piumhi, sempre prima pela garantia de direitos dos servidores, a
aprovação do referido projeto sem uma analise mais criteriosa, poderá comprometer
o direito não só dos servidores da autarquia como da prefeitura também, poderá
também esta casa, contribuir para que muitos dos servidores hoje contratados
percam seus cargos, haja vista que o projeto eleva o nível de escolaridade para
alguns casos.
A aprovação do projeto se realizada no inicio do ano de 2020, em tese não
incorrerá em nenhum prejuízo irreparável aos servidores, tendo em vista que se este
for aprovado na data de 20/12/2019, como previsto, os servidores somente farão ius
às “vantaqens”somente no pagamento do mês de janeiro de 2020.
Cabe destacar que a Lei 052/2018 - Plano de Carreira do Servidor, foi aprovada
sem atender o pleito do sindicato, que à época requereu um estudo mais criterioso, o
qual trouxe prejuízos aos servidores da autarquia, como por exemplo, férias prémio,
com a revogação de várias leis.
O que poderá acontecer novamente, considerando que dentre outros
quesitos, a escolaridade e atribuições dos cargos não foram amplamente discutidas
nas comissões, como ficou demonstrado na reunião das comissões na data de
11/12/2019, ocasião na qual somente o cargo de encanador foi observado o quesito
escolaridade acima da prevista atualmente, no entendimento deste sindicato o
quesito escolaridade poderá prejudicar servidores hoje investidos em cargos de
recrutamento amplo, bem como outros que por ventura não foram observados.
Ante o exposto, requer-se desta comissão que o projeto seia apreciado pelas
comissões com maior cautela antes de ser aprovado, evitando assim prejuízos aos
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servidores e/ou demandas judicias. E que o mesmo seja apreciado tão logo esta casa
retome seus trabalhos em 2020.
A resposta do Sindicato dos Servidores Municipais, traz questões de muita relevância que, 
de fato devem ser analisadas com maior cautela.
Assim como o Sindicato, esta relatora, por óbvio, entende que os QUINQUÉNIOS 
concedidos no projeto em análise é SIM direito dos servidores dos SAAE e, assim sendo, devem ser 
concedidos.
Conforme se vê, o oficio/resposta do Sindicato transcrito acima, pelos motivos ali 
elencados, requer cautela das Comissões antes de ser aprovado para se evitar prejuízos aos servidores e 
demandas judicias, requerendo, ainda, que o Projeto seja apreciado em 2020, tão logo a Casa volte do 
recesso, por entender que tal medida não trará qualquer prejuízos aos servidores, aventando a 
possibilidade de retroação da lei (Por Mensagem Aditiva ou Emenda) ao mês de janeiro/2020 como já está 
previsto no Impacto Orçamentário que acompanha o Projeto.
Por entender que o Sindicato, verdadeiro e legítimo defensor dos direitos dos servidores 
públicos municipais, trouxe razões que justificaram o uso de maior cautela na análise do projeto, esta 
Relatora em parecer inconclusivo sugeriu que a Comissão de Serviços se valesse do prazo regimental de 
15 dias que se encontrava suspenso em razão do recesso parlamentar, para melhor análise das questões 
abordadas pelos servidores e pelo SINDICATO, e assim, emitir parecer conclusivo imediatamente após o 
retorno das atividades parlamentares previstas para 03/02/2020.
Na ocasião, ainda foi proposto por esta Relatora, a elaboração de proposição, na forma de 
indicação direcionada ao chefe do Poder Executivo, assinada por todos os vereadores desta Casa, 
requerendo fosse enviado urgentemente Projeto de Lei regularizando a progressão de todos os servidores, 
pagando-as anualmente e elevando o percentual de 2% para 2,5%, conforme os percentuais concedidos 
pelo SAAE.
Além disso, foi proposto em consonância com o posicionamento dos vereadores Magno 
Manoel Marques, Gleisson Araújo Nunes e José Segundo Faria, a apresentação de emenda também 
assinada por todos os vereadores desta Casa, para alteração dos requisitos de escolaridade e outras 
restrições previstas para os cargos Operador de ETA, Serviços Gerais, Encanador, Jardineiro e Vigia, bem 
como a exclusão do cargo de Bombeiro Hidráulico.
Valendo-se do prazo regimental SUSPENSO em razão do recesso parlamentar, esta 
relatora foi pela continuidade dos estudos e providências mencionados acima dentro do prazo regimental, 
com emissão de PARECER CONCLUSIVO assim que a Casa Legislativa retornar do recesso parlamentar.
Após reunião extraordinária realizada no dia 20/12/2020, novamente com a presença da 
representante legal do Sindicado (SEMPRE) Sra. Rosélia Silveira, restou elaborada uma Emenda
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Modificativa ao Projeto abordando boa parte das sugestões apresentadas pelo SEMPRE, entre elas, as 
alterações dos níveis de escolaridade para os cargos acima referidos, emenda esta, que deverá ser 
apresentada ao presidente da Câmara para oportuna inclusão em pauta para deliberação e votação em 
Plenário.
Por se tratar de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não podendo por 
esta razão a propositura de emenda por esta Comissão, a matéria relativa ao pagamento ANUAL das 
progressões a todos os demais servidores da prefeitura, com a elevação das progressões de 2% para 
2,5%, FOI TRATADA POR MEIO DE PROPOSIÇÃO NA FORMA DE INDICAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO, por meio da qual foi proposto que o Executivo envie a esta Casa no prazo de tramitação do 
projeto em análise outro Projeto contemplando o direito dos demais servidores às progressões referidas na 
indicação, anualmente e no mesmo percentual em respeito ao princípio da Isonomia.
Em consulta ao Departamento de Apoio desta Casa, não se tem notícia de qualquer 
manifestação do Executivo até a presente data acerca da proposição encaminhada por esta Comissão ao 
Executivo.
Entende esta Relatora que, em relação a matéria (direito à progressão aos demais 
servidores) tratada por meio de indicação (prevista no art. 136 do Regimento Interno), esta Comissão 
deverá - dentro do prazo regimental - aguardar até o dia 19/02/2020 o envio por parte do Poder Executivo, 
do Projeto de Lei sugerido, a fim de que o mesmo seja apreciado juntamente com o Projeto de Lei do 
SAAE em análise, garantindo aos demais servidores municipais o direito à progressão anual, na proporção 
de 2,5%.
CONCLUSÃO:
Em conclusão, estando os demais pontos discutidos e tratados através da Emenda 
Modificativa já elaborada por esta Comissão, sou de parecer no sentido de que - dentro do prazo 
regimental - se aguarde até o dia 19/02/2020 o envio por parte do Poder Executivo, do Projeto de Lei 
sugerido na indicação, a fim de que o mesmo seja apreciado juntamente com o Projeto de Lei do SAAE 
em análise, garantindo aos demais servidores municipais o direito à progressão anual, na proporção de 
2,5%.
É o parecer.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro da2020.
SHIRLEY
Preéídente/Relatora da CSPPMUC
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 04/2019/MENSAGEM ADITIVA, BEM COMO À EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA E EMENDA
SUBSTITUTIVA.
MAGNO MANOL MARQUES
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (uma) ausência justificada, a Comissão concluiu pela 
tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019/Mensagem Aditiva, bem como à Emenda 
Modificativa e Supressiva e Emenda Substitutiva.
Sala das Comissões, 20 de fevereiro de 2020.
PROTOCOLIZADO EM
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CAMARA SiUNSCSPAL DE

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