| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Emenda Aditiva n° 02/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI oPSS Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EMENDA GERAL N° CM - 004/2020 (Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Antônio Astésio Tavares na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 21/02/2020) Emenda Aditiva n° 02/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Astésio Tavares, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 133, I do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019: Art. 1o. Fica aditado o § 6o no artigo 64 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, com a seguinte redação: “§ 6o. Os valores constantes da Tabela Padrão de Vencimentos dos cargos e funções especificados nesta Lei Complementar quando de sua entrada em vigor deverão ser revisados nos termos do percentual concedido pela Lei n° 2.456/2020 para que não haja ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a que se refere o § 1o deste artigo”. Sala das Sessões, Piumhi/M(L24-4e fevereiro de 2020. ANTONK V :SIÓ TAVARES PresidentéTfa CârTrara Muhicípal de Piumhi Qbcgto' oUlO<2i£0£0 JCj qq Feilipe CayjjHèri Lima assessor legislativo Câmara Municipal de Piumhi CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo conceder aos servidores do SAAE a revisão anual aprovada pela Lei n° 2.456/2020 anteriormente à votação deste projeto. Sala das Sessões, Piumhi/MG, 21 de fevereiro de 2020. X ( / C r , ANTÔNKMSTÉáiÒ TAVARES — ' Presidente da Câmara Municipal de Piumhi ifR0v A00 pOft OX X fo ) tlyã&Q’ _ EM U/Yi/ca, ;Ã0 !»!6 s X í iO DO U « (JJloljso^o ____ _________ ''.ÀNtA^AnSÍUUlCiDAC Ot PIUMHI — PHESlOÊMTP X m aÀ 'M ccJ o^ J à ^-O uqÁ h s í V í L .