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materia nº 4/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaEmenda Aditiva n° 02/2020 ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI oPSS
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EMENDA GERAL N° CM - 004/2020
(Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Antônio Astésio Tavares na 4a Sessão Ordinária realizada no dia 21/02/2020)
Emenda Aditiva n° 02/2020 ao Projeto de Lei
Complementar n° 04/2019 que “Dispõe sobre a
organização administrativa do Serviço Autónomo de
Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a
reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e
Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras
providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Antônio Astésio Tavares, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo art. 133, I do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda 
Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019:
Art. 1o. Fica aditado o § 6o no artigo 64 do Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, com a 
seguinte redação:
“§ 6o. Os valores constantes da Tabela Padrão de Vencimentos dos
cargos e funções especificados nesta Lei Complementar quando de sua
entrada em vigor deverão ser revisados nos termos do percentual
concedido pela Lei n° 2.456/2020 para que não haja ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos a que se refere o § 1o deste artigo”.
Sala das Sessões, Piumhi/M(L24-4e fevereiro de 2020.
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:SIÓ TAVARES
PresidentéTfa CârTrara Muhicípal de Piumhi
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oUlO<2i£0£0 JCj qq
Feilipe CayjjHèri Lima
assessor legislativo
Câmara Municipal de Piumhi
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo conceder aos servidores do SAAE a revisão 
anual aprovada pela Lei n° 2.456/2020 anteriormente à votação deste projeto.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 21 de fevereiro de 2020.
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ANTÔNKMSTÉáiÒ TAVARES — '
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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