| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-03-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que "Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências". |
| native_id | 3034 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° CM-013/2020 Referência: VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar 04/2019 que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do plano de carreiras, de cargos e vencimentos dos servidores da Autarquia e dá outras providências. ” Autoria do Veto: Executivo Municipal I - RELATÓRIO Foi encaminhado a esta Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, o VETO PARCIAL de autoria do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, justificando em suas razões, que a propositura desrespeitou o processo legislativo não observando o poder de iniciativa legislativa, acarretando vício de inconstitucionalidade. É o sucinto relatório. Passamos a análise jurídica. II-ANÁLISE JURÍDICA 2.1. Da Competência e Iniciativa Nos termos do art. 41, § 1o da Lei Orgânica c/c art. 170, § 1o do Regimento Interno da Câmara Municipal, após a aprovação de Projetos de Lei na Câmara de Vereadores, compete ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar os projetos no prazo de 15 dias úteis e comunicar a Câmara Municipal com o motivo do veto, no prazo de 48 horas O Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 de autoria do Executivo foi aprovado com emendas, por unanimidade, pelos vereadores desta Casa. Ocorre que, o Prefeito decidiu vetar parcialmente a propositura e encaminhou as razões de veto a esta Casa de Legislativa no prazo legal. Desta forma, a Assessoria Jurídica OPINA favorável a tramitação do veto na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa de Leis. 2.2. Das Razões do Veto Com fundamento no artigo 3 8 ,1 e II, da Lei Orgânica Municipal, o Chefe do Poder Executivo apresentou Veto Parcial ao projeto de lei em epígrafe, sob fundamento de que foi desrespeitado o processo legislativo, especificamente no que se refere à iniciativa legislativa, o que desencadeou vícios de constitucionalidade. k \ cO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Por esse motivo, o Prefeito decidiu VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar n° 04/2019, especificamente, ao artigo 4o e artigo 5o da Emenda Geral n° CM003/2020 que altera a Proposição de Lei Complementar n°001. DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. O veto foi apresentado abrangendo texto integral de artigos, observando ao disposto no § 2o, do artigo 170 do Regimento Interno, que assim prescreve: “Art. 170. (...) § 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.” Quanto ao mérito, considerando que as razões do veto se referem a descumprimento de lei e inobservância ao princípio da separação e harmonia entre os poderes, inseridos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, esta Assessoria Jurídica OPINA favorável a manutenção do veto pelo Plenário. 2.3. Do Quórum e Procedimento de Votação do Veto A apreciação do VETO deverá seguir os procedimentos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica Municipal e artigo 170 do Regimento Interno desta Câmara Municipal. O Quórum para rejeição do veto será por maioria absoluta, ou seja, no mínimo 5 (cinco) vereadores devem manifestar pela rejeição do veto, caso contrário, o veto será mantido, e por consequência o projeto de lei será arquivado. Vale ressaltar, que o Presidente da Mesa Diretora também terá direito a voto em observância ao disposto no artigo 20, inciso IV do Regimento Interno. O prazo para deliberação do veto é de 30 dias a contar do recebimento do veto. A votação será em um só turno de discussão e votação, conforme dispõe o artigo 41, §4° da Lei Orgânica Municipal. 2.4. Das Comissões Permanentes O parecer das Comissões, com relação ao veto poderá ser dispensado nos termos do § 4o do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do VETO PARCIAL à Proposição de Lei Complementar n° 001/2020. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Sobre as razões do veto, a Assessoria Jurídica s.m.j. manifesta favorável a manutenção do veto, tendo em vista que a matéria das emendas elaboradas pelo Legislativo no que se refere a criação de gratificação de função e extinguiu o cargo de Bombeiro Hidráulico, é realmente de competência do Executivo, conforme disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, no entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa. Piumhi, 25 de Março de 2020. Cely Cristiní Alves Assessora Jurídica OAB/MG 120.876 Página 3 de 3